imposto de importação brasil
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, ... 150; ... V - que realize operações relativas a: ... a) importação de produtos estrangeiros, salvo se estiver situada em área da Zona Franca ...
- Lei nº 3.932 de 03/08/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA AS MERCADORIAS DOADAS PELA WAR RELIEF SERVICE (N.C.W.C) DOS ESTADOS UNIDOS NA AMERICA DO NORTE A CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL.
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Doutor (UFPR) e mestre (PUC/PR) em Direito ... o Direito Aduaneiro, e, especiicamente, o imposto de importação. Para tanto, esboça-se ... - Decreto nº 49.245 de 16/11/1960. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DO DO EQUIPAMENTO ORA DESCRITO E CONSIGNADO A EMPRESA SISAL DO BRASIL S.A. - SIBRASIL, DE BAYEUX (PB).
- LEI ORDINÁRIA Nº 2830, DE 18 DE JULHO DE 1956. Concede Isenção de Direitos de Importação, de Imposto de Consumo e de Taxas Aduaneiras, Inclusive a de Previdencia Social, para Cem Mil Pacotes, Contendo 16666 Caixas de Brinquedos, Doados a Conferencia Nacional Dos Bispos do Brasil pela War Relief Service (ncwc) Dos Estados Unidos da America do Norte.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... Trata-se de apelação interposta por WEAR PARTS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, SERVIÇO DE PEÇAS PARA MINERAÇÃO E FERROVIA LTDA. em ... ão de ordem, com base em direito líquido e certo, para recolher o imposto de importação, IPI e PIS/COFINS - importação, sem a inclusão dos ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... , incidentes na aquisição, ou importação, de equipamentos, máquinas, aparelhos, ...
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DEC 8415 de 27/02/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
... ção para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da ... dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; ou ... II - ressarcido ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 158, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Imposto de Importação e da Outras Providencias.
... d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes; ... e) pelas instituições científicas ... II - nos casos de: ... a) importação de livros, jornais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043027520214058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0804302-75.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC ADVOGADO: David Sombra Peixoto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO...
... postula tutela antecipada para que seja autorizada a imediata importação de vacinas destinadas exclusivamente à imunização do Coronavírus de ... Também foi imposto prazo para que a Anvisa aprecie e decida o pedido de autorização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122603620174058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812260-36.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: Helvécio Franco Maia Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO DE POLÍTICA AUTOMOTIVA...
... de ter assegurada a retificação das Declarações de Importação (DIs) nºs 14/2490472-4, 15/0018158-9, 15/0172585-0, 15/0210152-3, ... ço/2015, autorizando-se a utilização da alíquota reduzida do Imposto de Importação, de 18% (dezoito por cento) para 2% (dois por cento), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077591020154058300), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVES E DE MOTORES. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA. RE 1.178.310/PR SOB REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.O apelo do contribuinte ataca sentença que denegou a segurança requestada, cuja pretensão é a de obter provimento...
... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidente na importação de bens e serviços em geral, desde a edição da Lei nº 10.865, de 2004, ... A uma, porque a aludida Tipi 88.02 (Tabela de incidência do imposto de importação), atinente às aeronaves, foi, efetivamente, inserida no ... -
Decreto-Lei nº 1.775 de 12/03/1980. ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º - As alíquotas “ad-valorem” do imposto de importação, fixadas na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), anexa ao Decreto-lei nº 1.753, de 31 de dezembro de 1979, correspondentes às mercadorias classificadas nas posições e subposições ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022157420204058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802215-74.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA e outros ADVOGADO: Alexandre Lira De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... ção jurídico-tributária que obriguem as impetrantes de recolher imposto de importação com a inclusão das despesas incorridas depois da chegada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... e estrangeiros, domiciliados no Brasil, direitos equivalentes, em extensão e duração, ... Art. 30. Será permitida a importação ou o internamento, conforme o caso, de cópia ... de apuração do lucro tributável pelo Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067792920164058300), 16-11-2021
PJE 0806779-29.2016.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BRASILEIROS PROVENIENTES DO EXTERIOR QUE RETORNAM AO PAÍS DEPOIS DE LÁ RESIDIREM POR MAIS DE 1 ANO. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 162 DO DECRETO 6.759/2009. PERMANÊNCIA NO BRASIL NOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO REGRESSO SUPERIOR A 45 DIAS. RESTRIÇÃO TRAZIDA NA IN-RFB 1.059/2010. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. 1....
... por ele interposto, objetivando a anulação do débito de imposto" de importação e acréscimos legais, objeto do processo administrativo n\xC2" ... -
Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... § 2º Na hipótese de desalfandegamento do ... I – a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro ... ção, à Cofins-Importação, ao IPI e ao Imposto de Importação; ... II – responsável, nas ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a ... 11; ... III – do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia é beneficiária do ...
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nº 94.01.03973-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 1998
PROPRIEDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERCADORIA NACIONAL ADQUIRIDA NO EXTERIOR. DL 37/66.1 - Não logrando o Impetrante comprovar que determinado bem apreendido é de sua propriedade, impõe-se reconhecer que a mercadoria encontra-se vinculada àquele que por ela se responsabilizou por ocasião da lavratura do termo de apreensão fiscal.2 - O bem...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... importação ou produção de biodiesel deverão ser ... sobre Mudança do Clima, ratificado, no Brasil, pelo Decreto Legislativo nº 144, de 20 de junho ... "Art. 8º É concedida isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos ...
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Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...
... ícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por ... acabam por, no fato gerador do Imposto de Importação, não ter oficializada tal ... e US$ 2.177.391.770,77, respectivamente (BRASIL, 2018a) ... Fatalmente, não há como separar ... -
Lei nº 3.692 de 15/12/1959. INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... g) Banco Brasil S A ... h) Banco Nacional do Deservolvimento ... ção para o licenciamento de importação sem cobertura cambial, prevista no Capítulo V do ...
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Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023. Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
... do Servidor Público Incidente na Importação - PIS/Pasep-Importação; ... IV – ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar o ... e dois décimos por cento a alíquota do imposto ...
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Decisão monocrática Nº 1462387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ... : i) valor do bem ou mercadoria, ii) imposto de importação, iii) imposto sobre produtos ... , junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, para aquisição de equipamentos ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA. REGIME DE DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DOCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES. ARTIGOS DE LEI NÃOPREQUESTIONADOS E QUE NÃO TRATAM DA POSSIBILIDADE DE A RECEITAFEDERAL REVISAR A DECISÃO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR -SECEX. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO DOART. 535 DO CPC/1973....