imposto de importação no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... n70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de ... ção autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva ... varejistas, quando elas efetuarem a importação; e ... #Redação dada pela Lei nº 14.367, ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação, no caso de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de: ... I - óleo combustível, tipo bunker, MF ... “Art. 1o O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, ... valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; ...
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DECRETO Nº 7633, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
... nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes ... dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou ... II - efetuar compensação com débitos ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação ... § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos ... registrado, até 31 de dezembro de 1977, pelo Banco Central do Brasil, e o requerimento de conversão seja apresentado a esse órgão até 31 de ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... PARA A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS ... Dos requisitos ... nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada ... á à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no prazo de até três ...
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DECRETO LEI Nº 1437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Base de Calculo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Relativo Aos Produtos de Procedencia Estrangeira que Indica, e da Outras Providencias.
... no artigo precedente, a base de cálculo do imposto de importação não poderá ser inferior à que seria utilizada em uma importação que ... ão receita do FUNDAF e à conta deste serão recolhidos ao Banco do Brasil" S.A ... Art. 8º Constituirão, também, recursos do FUNDAF: ... I - Dota\xC3" ...
- Decreto-Lei nº 1.857 de 10/02/1981. ALTERA ALIQUOTAS DA TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL (TAB), PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... incluídos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tributados ... legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos referidos no ... na forma do caput deste artigo a importação realizada com recursos próprios da pessoa ...
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Acórdão nº 2012/0162706-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DE ... Econômica n.º 55 (Brasil ... zero de imposto ...
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, ... ção atenda às condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, inclusive em relação à taxa de juros ... Art. 13. O ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... CAPÍTULO IX ... DA IMPORTAÇÃO DE BENS PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E ... § 1º É concedida isenção do imposto de importação aos bens importados por empresas, ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ... operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... I - por iniciado o despacho aduaneiro de importação na data do registro da declaração de importação (Decreto nº 6.759, de ... , restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nº 8.748, de 1993, art. 3º, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... artigo cessará quando houver oferta de mercadorias produzidas no Brasil em condições similares às das importadas quanto ao padrão de ... "Art. 8º Até 31 de dezembro de 2015, é concedida isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... Federal, relativos contratao de servios destinados promoo do Brasil no exterior; ... #Includo pela Lei n 11.774, de 2008 ... IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei ... ções autorizadas pelo Banco Central do Brasil: ... I - considera-se receita bruta a diferença ... ARTIGO 12 ... Na hipótese de importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por ...
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Acórdão nº 2014/0169133-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : TEXTIL BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ... dispõe que o imposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ção 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... /Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de bens, na forma dos arts. 14 e 14-A da Lei nº ... que registradas pelo Banco Central do Brasil na Dívida Líquida do Setor Público na data da ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para o cálculo e o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos ... d) à Marinha do Brasil, para a construção de embarcações auxiliares, ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos; ... b) ser realizada ... áficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo ... Art. 33. A CONDECINE será ... base no lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido parcela do valor correspondente ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... direitos antidumping quando a importação de produtos primários e não primários objeto ... mais das vendas do produto em questão ao Brasil, admitindo-se percentual menor quando for ... a importação e a revenda, incluídos o imposto de importação, demais tributos e lucros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... § 4º Salvo para importação de equipamentos integrantes de projetos aprovados ... , recolher ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (B.N.B.) o total ou a parcela do impôsto de ...
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DECRETO LEI Nº 1418, DE 03 DE SETEMBRO DE 1975. Concede Incentivos Fiscais a Exportação de Serviços e da Outras Providencias.
... ão excluir do lucro tributável pelo imposto de renda os resultados obtidos com a venda dos ... aos casos, a critério do Banco Central do Brasil, em que os pagamentos forem realizados em moeda ... como base de cálculo do imposto de importação o seu valor residual, fixado por ato do Ministro ...
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Acórdão nº 2014/0159672-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu...
... : HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA ... ADVOGADOS ... IMPORTAÇÃO. ... EX-TARIFÁRIO. ... RESOLUÇÃO ... do imposto ...