imposto de importação no brasil
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Valoração aduaneira e a utilização dos preços de transferência: algumas convergências e dissonâncias
... produtivas estarão no Vietnam e no Brasil, por exemplo, sendo que essas unidades remeterão ... do registro da declaração de uma importação estiver afetado pela vinculação entre ... Dois impostos federais: II - imposto de importação, IPI - imposto sobre produtos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma ... operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de ...
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Acórdão nº 2007/0126650-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mercadoria para a qual a alÃquota do imposto de importação foi aumentada, e considero ... se a mercadoria já foi remetida para o Brasil, já estou diante de fatos dos quais ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... e outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela legislação vigente; ... VIII ... à liquidação de compromisso oriundo de financiamento à importação, a base de cálculo será constituída apenas das parcelas de capital ...
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DECRETO Nº 6233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para Efeito de Habilitação Ao Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, que Concede Isenção do Imposto de Renda e Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Confins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei 11.484, ...
... 6o; ... II - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a importação, realizada por ... ídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é beneficiária do PADIS ... Das Pessoas Jurídicas que Podem ...
- DECRETO Nº 61645, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Imposto e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Nestes Descritos e Consignados a Empresa 'caju do Brasil S.a. - Agroindustria - Cajubraz', de Pacajus (ce).
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei ... contados do início do despacho de importação ... mediante a exigência tão somente do imposto" de importação, calculado pela aplicação da al\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... concedido redução ou restituição do imposto de renda incidente sôbre transferências para o ... registrados no Banco Central do Brasil, nas seguintes proporções e condições: ... I ... fato gerador do impôsto de importação, e demais tributos, inclusive taxa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060906620174058100), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0806090-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LANA RAQUEL MORAIS REGO LIMA e outro ADVOGADO: Antonio De Holanda Cavalcante Segundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO...
... o desembaraço aduaneiro e a liberação destes, devendo o Imposto de Importação ser calculado utilizando-se o valor total dos bens, a ... - Acórdão nº 1991/0009038-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda ... industrializados, ao imposto sobre a importação", ao imposto sobre operações relativas a combust\xC3" ... será integralmente depositado no Banco do Brasil S.A., à ordem do Fundo Especial para Calamidade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... § 1º - Para efeito do disposto neste ... § 4º - Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, ... Art. 38 - A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será ...
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Os Tributos
... ção de Enno Becker colocara ao lado do imposto" ( Steuer ), as taxas ( Gebühren ) e as contribui\xC3" ... 5.1. Imposto de Importação ... A União detém a competência privativa ... ções dos Estados Unidos, da Alemanha, do Brasil e de outros países diminuíram as alíquotas do ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à ... das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes ... ou do registro da declaração de importação, quando não for possível aplicar o disposto no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a ... , para o cálculo do Imposto de Importação" incidente sobre mercadorias classificadas nos Cap\xC3" ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... ratificados ou aprovados pelo Brasil ... TTULO I Das disposies gerais ... de correspondncia agrupada, no incide o imposto sobre Transporte Rodovirio ... ARTIGO 19 ...
- Lei nº 3.926 de 26/07/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA PREVIA E DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS E TAXAS PARA DONATIVOS CONSIGNADOS A CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4184, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. Concede Isenção de Licença Previa e de Imposto de Importação e Outros Tributos e Taxas para Donativos Consignados a Conferencia de Bispos do Brasil
- LEI ORDINÁRIA Nº 4189, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. Concede Isenção de Licença Previa e de Imposto de Importação e Outros Tributos e Taxas para Donativos Consignados a Confederação Evangelica do Brasil
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DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O impôsto de importação será cobrado de acôrdo com a Tarifa das ... alíquotas correspondentes da Lista III - Brasil, negociada no âmbito do acôrdo Geral de Tarifas ...
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DECRETO LEI Nº 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos, e da Outras Providencias.
... nº 1.815, de 18 de fevereiro de 1953, inclusive quando sua importação foi realizada pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, à qual ficam ... , Mesas de Rendas, Recebedorias e Coletorias Federais, ao Banco do Brasil S.A., mediante guia ... Parágrafo único. De cada recolhimento - pelas ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, ... 150; ... V - que realize operações relativas a: ... a) importação de produtos estrangeiros, salvo se estiver situada em área da Zona Franca ...
- Lei nº 3.932 de 03/08/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA AS MERCADORIAS DOADAS PELA WAR RELIEF SERVICE (N.C.W.C) DOS ESTADOS UNIDOS NA AMERICA DO NORTE A CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4577, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Isenta do Imposto de Importação Material Destinado a Fabricação de Centrais Telefonicas a Ser Importado pela Siemens do Brasil Companhia de Eletricidade
- Decreto nº 49.245 de 16/11/1960. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DO DO EQUIPAMENTO ORA DESCRITO E CONSIGNADO A EMPRESA SISAL DO BRASIL S.A. - SIBRASIL, DE BAYEUX (PB).