imposto de importação no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... e Exp. Ltda.) e da Mega Pneus Importação e Exportação Ltda.; e ... e) como as transferências questionadas não ... ência do afastamento da conduta relacionada à supressão do Imposto de Renda Retido na Fonte, entendendo ser improcedente a acusação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00125943620014050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0012594-36.2001.4.05.0000 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: Eunyce Porchat Secco Faveret e outros ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI 1.
... Receita Federal em Fortaleza/CE, defendendo a inexigibilidade do imposto de renda, retido na fonte, incidente sobre a remessa de juros ao exterior, ... ários em favor de tomadores de financiamentos externos para importação e de empréstimos em moeda estrangeira, estabelecidos no país" ... O ... -
Governo zera imposto de importação de 564 máquinas e equipamentos e espera US$ 800 milhões em investimentos
O governo decidiu zerar o imposto de importao de 564 mquinas e equipamentos industriais que no tm similares fabricados no Brasil. Atualmente, esses produtos so tributados com uma alquota de 11% sobre o valor de compra l fora. O objetivo do governo favorecer investimentos de ...
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Governo zera imposto de importação de 564 máquinas e equipamentos e espera US$ 800 milhões em investimentos
O governo decidiu zerar o Imposto de Importao de 564 mquinas e equipamentos industriais no fabricados no Brasil. Atualmente, esses produtos so tributados com uma alquota de 11% ... A medida ser publicada, nos prximos dias, no Dirio Oficial da Unio e vai ...
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Governo zera Imposto de Importação de 564 máquinas e equipamentos e espera US$ 800 milhões em investimentos
O governo decidiu zerar o Imposto de Importao de 564 mquinas e equipamentos industriais no fabricados no Brasil. Atualmente, esses produtos so tributados com uma alquota de 11% ... A medida ser publicada, nos prximos dias, no Dirio Oficial da Unio e vai ...
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Acordão do Primeira Turma, 05-03-2020
TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃOINTERNACIONAL. "TRÁFEGO SAINTE". PAGAMENTO A PESSOA DOMICILIADA NOEXTERIOR. TRATADO INTERNACIONAL. ABRANGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA.CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA.1. O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI foiincorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto...
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Os Impostos em Espécie
... A instituição de imposto" se faz, regra geral, via de edição de lei ordin\xC3" ... I - importação de produtos estrangeiros; ... II - exportação, ... de acordo internacional firmado pelo Brasil, prevalecerá o tratamento nele previsto, salvo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1087, DE 22 DE ABRIL DE 1950. Concede Isenção de Direitos de Importação, Taxas Aduaneiras e Imposto de Consumo Ao Estado da Paraiba, para Material Destinado Ao Serviço de Iluminação e Abastecimento D'agua da Cidade de João Pessoa, Naquele Estado.
... a vapor Stal, de 2.200/2.500 kw, com todos os acessórios, quadro ASEA e ligações, de fabricação sueca adquirida da Companhia SKF do Brasil Rolamentos e a ser embarcada em Gotemgurgo, Suécia; ... 700 juntas Dresser para tubos de aço de 20 polegadas adquiridas da firma Armco Industrial e ...
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Após reação da indústria, governo diz que abertura comercial será “gradual e transversal”
... de parte da indstria reduo em 10% do Imposto de Importao para eletroeletrnicos e bens de ... e em linha com a reduo do custo Brasil ... Esse nosso compromisso, para viabilizar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053895820154058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0805389-58.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRILLO LTDA. ADVOGADO: Ernani Varjal Medicis Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA E APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS...
... industrialização, "os fatos econômicos são distintos (a importação de um lado, e a saída do produto, a título de revenda, do outro), e como ... Observe-se: ... EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARA\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... a cada ente será calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condições dispostas neste ... FGCN não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ... na hipótese de mercadorias de importação proibida.¿ (NR) ... Art. 32. Fica suspenso ...
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DECRETO LEI Nº 1199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (nbm), a Tarifa Aduaneira do Brasil (tab), a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
... Subposição e item ... MERCADORIA ... Impôsto de Importação ... Café descafeinado ... De abelhas, refinada ou colorida artificialmente ... De outros insetos, ...
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Camex zera imposto de importação de 118 produtos usados no combate à covid-19
A Cmara de Comrcio Exterior (Camex) reduziu a zero o Imposto de Importao de 118 produtos utilizados no combate pandemia da covid-19 no Brasil, segundo informaes do Ministrio da Economia ... A medida, aprovada em reunio virtual do Comit Executivo de Gesto da Camex (Gecex), inclui mais de 80 ...
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Camex zera imposto de importação de 118 produtos usados no combate à covid-19
A Cmara de Comrcio Exterior (Camex) reduziu a zero o Imposto de Importao de 118 produtos utilizados no combate pandemia da covid-19 no Brasil, segundo informaes do Ministrio da Economia ... A medida, aprovada em reunio virtual do Comit Executivo de Gesto da Camex (Gecex), inclui mais de 80 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066615320164058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806661-53.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172920620184058100), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0817292-06.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Philippe Vieira Nantes APELADO: ALEXANDRE MAGNO ALENCAR E SILVA ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... sanitário de toda a comercialização, produção, importação, manipulação, distribuição e venda de produtos, bens e serviços, ... à anuência da autoridade sanitária na importação, o óbice imposto à sua liberação pela ausência de registro/cadastro constitui ... -
Lei nº 5.026 de 14/06/1966. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A INSTITUIÇÃO E EXECUÇÃO DE CAMPANHAS DE SAUDE PUBLICA EXERCIDAS OU PROMOVIDAS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... anterior serão concentrados no Banco do Brasil S. A., em conta especial, com o título da ... de qualquer natureza gravará a importação de materiais e equipamentos destinados às ...
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Acórdão nº 1.0024.14.047240-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ICMS - IMPORTAÇÃO - VIOLAÇÃO DE ACORDO INTERNACIONAL - QUESTÃO SUBSIDIÁRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - VALOR CONTROVERTIDO QUE NÃO SUPERA QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO DE VAERONAVE USADA -...
... da origem da mercadoria, porque referido imposto no tem funo regulatria como, por exemplo, o ... pelo ICMS; assim, quando de sua entrada no Brasil, seu valor ser inferior mercadoria similar ... -
Lei nº 3.860 de 24/12/1960. APROVA O PLANO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CARVÃO MINERAL.
... ção de sua distribuição e da importação dos combustíveis sólidos estrangeiros, ... Rios e Canais, Estrada de Ferro Central do Brasil, Companhia Siderúrgica Nacional, Sindicato ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... Agências Especializadas de que o Brasil participa: Organização Internacional do ... e proibições e restrições de importação e exportação, com respeito a artigos importados ... isenção ou a devolução do montante do imposto ou taxa ... Facilidades Relativas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá às demais normas e princípios ... ência da União, particularmente do imposto sobre a renda; ... II - redução de isenções e ... ão das alíquotas do imposto de importação, com o objetivo de compatibilizar o tributo com ...
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Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para cada espécie de bem, em condições ... ção a zero por cento da alíquota do imposto sobre a renda na fonte fica limitada à parcela ... do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ... do imposto a integre, também na importação do exterior de ... bem, mercadoria ou serviço ...
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CIRCULAR No 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
... do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A ... nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no inciso II ... óveis populares, mediante redução do imposto sobre produtos industrializados - IPI. Em 28 de ...