imposto de importação no brasil
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... áficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, em conta de aplicação financeira ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por agências e bancos de desenvolvimento ... pelo lucro real poderão deduzir do imposto" de renda devido as quantias aplicadas na aquisiç\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2898, DE 05 DE OUTUBRO DE 1956. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras Treze Caixas Contendo Objetos Religiosos, Trazidos da Italia por Irmão Marista, para Serem Oferecidos Aos Alunos Dos Varios Colegios e Ginasios Maristas do Brasil.
-
Acórdão nº 2006/0229640-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... , na oportunidade, restou assente que "o imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria ... 155 da Constituição do Brasil não institui um imposto sobre a entrada de bem ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Aplica-se o disposto neste artigo ... de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8210, DE 19 DE JULHO DE 1991. Cria a Area de Livre Comercio de Guajara-mirim, No Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
... importação e exportação, sob regime fiscal especial, com a ... na ALCGM far-se-á com a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos ... Art. 8º O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... , áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, ... Bonfim (ALCB) far-se-á com suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos ... Art. 9° O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais ...
-
DECRETO Nº 8122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa - Retid, Instituido pela Lei N 12.598, de 22 de Março de 2012.
... de venda no mercado interno ou de importação dos bens de que trata o art. 2º, fica suspensa a ... III - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... ção na Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - regularidade fiscal em relação aos ...
-
Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse ... - imposto de importação – II - imposto de exportação – IE - imposto ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... importação e exportação, e medidas cambiais correlatas ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou ... II - ... importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... VIII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas respectivas competências, no que for ... Art. 16. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3" ... áter extraordinário, a anuir com a importação e a conceder autorização emergencial ...
-
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o ... Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput ...
-
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... DO COMÉRCIO EXTRAZONA ... ARTIGO 3o - Alíquota de Importação ... A partir da entrada em vigor do presente Acordo, ficam estabelecidas s seguintes alíquotas do Imposto de Importação para os Produtos Automotivos não originários das Partes: ...
- DECRETO Nº 65199, DE 19 DE SETEMBRO DE 1969. Autoriza a Carteira de Comercio Exterior do Banco Brasil S.a. a Conceder os Beneficios da Remissão do Imposto de Importação, em Carater Temporario.
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que: ... I - exercer as dades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, ... Art. 3o Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - os demais débitos administrados ... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... no registro da Declaração de Importação; ... V - incentivos fiscais devidos ao Fundo de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11827, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera as Leis 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de Junho de 2008, Relativamente a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidentes No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006, a Lei 10.451, de 10 de Maio de 2002, a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e a Lei 11.774, de 17 de Setembro de 2008.
... do § 2o deste artigo, as alíquotas específicas do imposto e das contribuições serão divulgadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do seu sítio na internet, vigorando a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação, sendo dispensada, neste caso, ...
-
Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... veículos nas localidades fronteiriças do Brasil com outros países." (NR) ... "Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 2o, com a ... do registro da declaração de importação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 3º, alínea ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma ... operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de ...