imposto de renda 2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO TAXA SELIC E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO DA VERBA FIXADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acré

PJE 0805776-77.2018.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ARTIGOS 85, § 2º, E 90, § 4º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em ação de procedimento comum, contra sentença que, ao julgar procedente o pedido autoral, reconhecendo a irregularidade de parte do valor cobrado na Execução Fiscal 0003467-

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. CARÁTER PREVENTIVO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 1994. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O STJ pacificou a orientação de que é cabível a impetração de Mandado de Segurança preventivo para assegurar a dedução, em 1994, das diferenças de correção monetária, em relação às