imposto de renda 2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RAZÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO PREJUDICIAL. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À CAUSA DO DESLIGAMENTO. DÚVIDA SOBRE O SUPORTE FÁTICO CUJA SOLUÇÃO EXIGE REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 4º DA LC Nº 118/05. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1020551/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRAÇÃO DA DOENÇA RECONHECIDA EM LAUDO MÉDICO OFICIAL. 1. O art. 39, § 5º, III, do Regulamento do Imposto de Renda vigente assegura a isenção do referido imposto sobre os proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstia grave, desde a data da contração da doença,...

TRIBUTÁRIO. AJUDA DE CUSTO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS POR PARLAMENTAR. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por parlamentar correspondentes à ajuda de custo, objetivando cobrir despesas com a administração de seu próprio gabinete. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1041436/ES, Rel. Ministro HERMAN...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – VERBAS DE GABINETE DE PARLAMENTAR – IMPOSTO DE RENDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – RETORNO À ORIGEM. 1. A tese jurídica debatida, que se liga ao conceito de qualificação jurídica de fatos ou de institutos jurídicos, deve ser objeto de explicitação pelo Tribunal Federal, sob pena de se ferir direito...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DE APOSENTADOS DA CEEE. REGIME JURÍDICO. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que a Fazenda Nacional pleiteia a incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria de funcionário da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, com idade superior a 65 anos. 2. O STJ firmou entendimento de que a solução da controvérsia demanda a...