Imposto Estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias
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Acórdão Nº 5085859-49.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM.RECURSO DA IMPETRANTE. PATAMAR FIXADO PELA LEI ESTADUAL. PLEITO DE REDUÇÃO PARA
..., após a oitiva do Ministério Público Estadual", conceder a segurança para determinar a aplica\xC3"ção da alíquota de 12% (doze por cento) sobre" a energia elétrica e serviços de telecomunicaç\xC3"... à inconstitucionalidade da alíquota do Imposto sobre Mercadoria e Serviços (ICMS), fixada no ... em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do ... constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de ... instituir impostos sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... -
Decisões Monocráticas nº 711317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2013
...-se que o produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 645763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2011
... de 23,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos ...I A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 658857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... de 23,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 711317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2013
...-se que o produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 703352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2012
...BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 645763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2011
... de 23,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos ...I A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 658857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... de 23,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 703352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2012
...BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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DECRETO LEI Nº 28, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Normas Complementares a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
...Estadual autorizará o Poder Executivo:. I - a fixar, ...), a alíquota do impôsto sôbre circulação de mercadorias;. II - a reajustar a alíquota do ... alíquota máxima do Impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias, de que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.511048-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DEFICIÊNCIA FÍSICA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ISENÇÃO DE ICMS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - BENEFÍCIO DEVIDO.1. A legislação tributária estadual assegura à pessoa com deficiência física, visual, mental ou autistas a isenção do ICMS para aquisição de veículo automotor.2. O reconhecimento da deficiência pela Secretaria da Receita Federal para fins de concessão
... MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre o direito da autora à isenção do ICMS na ... Nesse contexto, a Lei Estadual 6.763, de 1975, que trata sobre o Imposto sobre perações Relativas à Circulação de Mercadorias, posteriormente ... -
Decisão da Presidência nº 664844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2011
... PELO ESTADO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... AUSÊNCIA DE EFETIVO INGRESSO NO ERÁRIO ESTADUAL DO IMPOSTO DIFERIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA ... por cento) do imposto devido sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS ...
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Decisões Monocráticas nº 664844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2011
... PELO ESTADO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... AUSÊNCIA DE EFETIVO INGRESSO NO ERÁRIO ESTADUAL DO IMPOSTO DIFERIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA ... por cento) do imposto devido sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...á calculado, consideradas as deduções relativas à contribuição de previdência do empregado, ...IX - Lucros nas operações de "report" e "swap";. X - Importâncias pagas ao ... de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de isenção do ..., órgão de imprensa de grande circulação, emprêsas de radiodifusão ou de televisão, ...ços após o faturamento original das mercadorias enviadas às suas dependências no País, por ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006704-07.2012.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VENDA DE ELEVADORES A EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A ALÍQUOTA INTERNA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuidam-se de embargos à execução proposta pelo Estado do Rio de Janeiro visando a anulação do auto de infração n° 01.121
...a Embargante efetuado operações. interestaduais como não contribuinte do. ICMS, ...instituir impostos sobre operações relativas. à circulação de ...mercadorias ou prestação de serviços com o. montante ...final, contribuinte ou não do imposto,. localizado em outro Estado, adotar-se-á a. ...Estadual" como contribuintes do ICMS a. justificar a aplica\xC3"... -
Decisões Monocráticas nº 677230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2012
...PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. ... Prescrição Não ocorrência Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Acórdão Nº 0040368-56.2011.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73. CONSTITUCIONAL. VINCULAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO ICMS A FUNDOS ESTADUAIS.SISTEMA DE BENEFÍCIOS RETENÇÃO DE PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. LIMITAÇÃO QUE CONFIGURA INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL...
... recurso"; (iv) que é patente o gravame imposto "diante da discussão da não inclusão das ... programa de benefício fiscal de âmbito estadual. Nesse sentido, vale transcrever a ementa do ....I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...ções relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ... -
Abreviaturas
...DUSDC – Declaração Universal Sobre a Diversidade Cultural. FEC – Fundo Estadual de Cultura. ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.099402-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - INDEFERIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - INCLUSÃO DOS ENCARGOS SETORIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR AOS DEMAIS SERVIÇOS - TEMA Nº
... por cento); de inexigibilidade do ICMS sobre a energia contratada e não consumida; e de ... pelas mais onerosas alíquotas do Imposto, 30% (consumo residencial) e 25% (consumo da ... Aduz que "uma vez que o legislador estadual optou por criar alíquotas diferenciadas para o ...Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS". Na ocasião, ...ÍQUOTA SUPERIOR ÀQUELA QUE ONERA AS OPERAÇÕES EM GERAL. EFICÁCIA NEGATIVA DA SELETIVIDADE. 1. ... cabível a exclusão das parcelas relativas aos encargos setoriais da base de cálculo do ... -
Decisão da Presidência nº 661657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2012
...ência do Supremo Tribunal, a parcela do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 661657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2012
...ência do Supremo Tribunal, a parcela do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 664305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2012
... DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS FISCAIS DE IMPOSTO DE RENDA E DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.002655-1/002,0026551-53.2018.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, POR MUNICÍPIO, EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITÍGIO ENVOLVENDO O REPASSE DE VALORES DE ICMS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS - POTENCIAL CONFLITO FEDERATIVO - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, INCISO I,
...ícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Pretende o Agravante, ... inciso I, alínea "j", da Constituição Estadual, assim redigido:"Art. 106 - Compete ao Tribunal ...ública - de repartição da receita do Imposto" Estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão ode mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ... -
Decisão da Presidência nº 681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2012
... a título de partilha constitucional do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ...RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 706045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2012
...BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ...I A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...