Imposto Estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias
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Acórdão Nº 08025633820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-07-2020
... EMBATE SOBRE O DIREITO A REPASSES DE QUOTA PARTE DE ICMS A ... ícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos ... “( ... ) I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Acórdão Nº 00036206620158200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-08-2021
... ícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos ... , benefício fiscal concedido em âmbito estadual ... Como sabemos, em nome do atendimento, ... ) A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Acórdão Nº 00011445520158200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-08-2021
... ícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos ... , benefício fiscal concedido em âmbito estadual ... Como sabemos, em nome do atendimento, ... ) A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Acórdão Nº 00076054320158200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-07-2021
... prolatado, inexistia decisão do Supremo sobre a temática ... Requereu, por fim, o ... ícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos ... RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... obedecido o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de ... IV - disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos iais; ... V - disposições sobre alterações na legislação tributária; e ... pelo Plano Plurianual, inclusive as operações especiais ... necessárias à sua execução, ... origem tributária, e dentre elas o ICMS (Imposto sobre ... Circulação de Mercadorias e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... se obtém aquele grau de generalização sobre qual unidade da ordem jurídica [ ... ]. O sistema ... , de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ... as normas sobre abandono de mercadorias previstas na legislação vigente. Parágrafo ... ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e ... ção ou a majoração de tributo estadual.” ... Book.DireitoConstTributario.indb 83 ...
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Acórdão nº 0523025-45.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EMPRESA DO RAMO DE VENDAS DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL AUTUOU A AUTORA POR SUPOSTA INFRAÇÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS, VINCULADO AO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO DESCRITO(S) NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. No que pertine ao retorno de mercadoria não entregue ao destinatário, o...
... FISCALIZAÇÃO DA ... RECEITA ESTADUAL AUTUOU A AUTORA POR ... SUPOSTA INFRAÇÃO NO ... e Operações ou Prestações com Crédito do Imposto, ... havendo retorno de mercadorias o valor deve ser ... consignado como crédito, e, ... pagamento incidente sobre operações internas de ... remessa de ... II - operações relativas" à circulação de mercadorias e ... sobre presta\xC3" ... -
Acórdão Nº 0013360-49.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS - RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERMUNICIPAIS. ISENÇÃO DO ICMS SOBRE TRANSPORTE INTERNO. COMPROVADA - DECRETO Nº 2.912/2006. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - In casu, restou efetivamente comprovado, que a empresa recorrida se enquadra na concessão da isenção de cobrança de...
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... ÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERMUNICIPAIS. ISENÇÃO DO ICMS SOBRE TRANSPORTE INTERNO. COMPROVADA – DECRETO Nº ... n° 2.912/2006, aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... -
REPETRO Estadual e segurança jurídica - Regras de tributação das importações de equipamentos destinados ao uso interligado entre as fases de exploração e produção, bem como das movimentações interestaduais de equipamentos cuja importação não é tributada pelo Estado de origem
... Embora haja diversas discussões sobre a correta aplicação das normas referentes ao ... no campo de incidência do referido imposto estadual ... De fato, é pacífico na doutrina ... jurisprudência que a expressão “operações relativas à circulação de mercadorias” ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.087245-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2019
... Federal e Municípios, dispondo, por isso, sobre a repartição das receitas tributárias entre os ... º 177/2018, da Subsecretaria do Tesouro Estadual, uma vez que o repasse foi efetuado em sua ... por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre ICMS, devendo ser creditado ... ção do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Acórdão nº 1.0000.21.022363-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INDICAÇÃO DE MAIS DE UMA AUTORIDADE COATORA - CONHECER DO RECURSO - MÉRITO - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA APONTADA - SECRETÁRIO DE ESTADO - DELEGADO FISCAL - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009 - ARTIGO 485, VI DO CPC. Coatora é a autoridade que responde...
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Acórdão nº 1.0000.21.022363-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INDICAÇÃO DE MAIS DE UMA AUTORIDADE COATORA - CONHECER DO RECURSO - MÉRITO - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA APONTADA - SECRETÁRIO DE ESTADO - DELEGADO FISCAL - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009 - ARTIGO 485, VI DO CPC. Coatora é a autoridade que responde...
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Acórdão Nº 0002932-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRENTE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício o a requerimento, ou,
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... ção, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício o a ... 102 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de ... ções Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte ... -
Acórdão Nº 08065334120228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-10-2022
... INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ATIVOS IMOBILIZADOS, COMO NO CASO DA IMPORTAÇÃO ... , jamais se inclui às noções de circulação de mercadoria, afastando, por completo, a ... , a ausência do fato gerador do referido imposto e a inaplicabilidade ao caso do teor da súmula ... O Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), de competência estadual, encontra-se previsto no art. 155, inciso II e § ...
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Acórdão nº 1.0000.18.129465-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO CONTRIBUINTE EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO - DESLOCAMENTO FÍSICO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - SÚMULA 166 DO STJ E PRECEDENTE VINCULANTE.Conforme Súmula nº 166 do STJ, "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do
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Acórdão Nº 0008799-97.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
ementa APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. TEMA 1.093 DO STF. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. 1. A cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de Imposto...
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... ça do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... ções relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... -
Direito Tributário
... ária, que é a competência para legislar sobre o tributo, é indelegável – art. 7º do CTN; ... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... , desde que previsto na Constituição Estadual ... (B) Para exercer a competência ... (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a ... mercadorias por meio de tributos é aplicada, exclusivamente, ... ça de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006704-07.2012.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM ARESP 2.058.031/RJ. REEXAME DO ACÓRDÃO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO SANADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ARESP 2.058.031/RJ deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Apelado/Emb
... manifestar: a) sobre" um pedido; b) sobre argumentos ... relevantes lan\xC3" ... devidamente munidas de inscrição estadual ... 7. Acrescenta que, nos termos do Convênio ... operações interestaduais, a alíquota interestadual era ... portanto, fato gerador do ISS (Imposto Sobre Serviços de ... Qualquer Natureza) ... promova operações relativas à circulação de mercadorias ou ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... definiu que a União poderia instituir o imposto sobre a renda, apenas fixou um ponto de partida ... , produtos industrializados , mercadorias e serviços exige do intérprete a ... como serviços, propriedade predial, circulação de mercadorias, renda, importação, entre ... ção relacionam-se à expressão “operações de circulação de mercadoria”, cuja ... uma das mais conflituosas definições relativas à competência tributária que a ciência do ... ão existentes (federal, sobre o consumo; estadual, sobre as vendas e consignações; e municipal, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.104939-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPVA - ICMS - FUNDEB - REPASSE DE VALORES AOS MUNICIPIOS PELO ESTADO - RETENÇÃO INDEVIDA. A Constituição da República preconiza que a parcela da arrecadação de impostos pelos Estados a ser repassada aos Municípios sequer deve ser computada como receita do ente que a transferir, sendo vedada a retenção do repasse desses recursos, ressalvadas as...
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Acórdão nº 1.0000.18.104939-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPVA - ICMS - FUNDEB - REPASSE DE VALORES AOS MUNICIPIOS PELO ESTADO - RETENÇÃO INDEVIDA. A Constituição da República preconiza que a parcela da arrecadação de impostos pelos Estados a ser repassada aos Municípios sequer deve ser computada como receita do ente que a transferir, sendo vedada a retenção do repasse desses recursos, ressalvadas as...
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Acórdão Nº 5011540-29.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. EFETIVABASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO SUPERIOR À PRESUMIDA. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. RECURSO DA IMPETRANTE. VIGÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADI N. 1.8
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Disposições diversas relativas ao custeio ... Isenções de contribuição ... Operações financeiras, aquisição e alienação de bens ... que, por determinação judicial, se ache sobre sua guarda; ... III - o menor que se ache ... no serviço público federal, estadual ou municipal ... § 3º A renda mensal ... imposto de importção estabelecida na legislação ... ços dos transportes de passageiros, mercadorias, animais, encomendas, valores e demais receitas ... ções de extração, tratamento, circulação, distribuição ou consumo das substâncias ...
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Acórdão nº 1.0184.18.001923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPASSE AO MUNICÍPIO - VALORES ARRECADOS COM ICMS E IPVA - FUNDEB - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COMPROVAÇÃO. 1 - A receita relativa à arrecadação do ICMS e do IPVA pertence, em parte, ao ente municipal, em razão da repartição constitucional das receitas tributárias, nos termos do art. 158, III e IV, da Constituição da República.2
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Acórdão nº 1.0184.18.001923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPASSE AO MUNICÍPIO - VALORES ARRECADOS COM ICMS E IPVA - FUNDEB - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COMPROVAÇÃO. 1 - A receita relativa à arrecadação do ICMS e do IPVA pertence, em parte, ao ente municipal, em razão da repartição constitucional das receitas tributárias, nos termos do art. 158, III e IV, da Constituição da República.2