imposto extraordinário
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Acórdão nº 272287 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DA FAZENDA AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Acórdão nº 1164304 de 2ª Turma, 10 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1140282 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Enquadramento dos serviços tributados na lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. 5.
- Acórdão nº 1150193 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
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Acórdão nº 2016/0101491-2 de T4 - QUARTA TURMA
... a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário", ... quando a decisão recorrida assenta em mais de\xC2" ... financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito – ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS PAGOS ... estreita de recurso extraordinário. Em idêntica direção: RE 1.006.954, ...
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Acórdão nº 2013/0343664-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVOCADOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE ... inadmissível ... o recurso extraordinário", ... quando a deficiência ... fundamentação não permitir\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0274523-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ... impugnada por meio de recurso extraordinário, e não de especial. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ/SP DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Turma, das sentenças prolatadas em execuções de pequeno...
... Extraordinário", em caso de existir controvérsia constitucional. ... 2. \xC2" ... 4. O fato de a União haver imposto limites ao direito de ... -
Acórdão nº 2014/0263794-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cabe Recurso Extraordinário". Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.138.303/SP, ... ("Decisão que declara indevida a cobrança do imposto" em ... determinado exercício não faz coisa julgada \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0149946-1 de T5 - QUINTA TURMA
... imposto e a gravidade da conduta perpetrada ... recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... extraordinário ... imposto em razão da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... extraordinário ... imposto em razão da ...
- Acórdão nº 2015/0219691-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1043638 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Imposto de renda retido na fonte sobre verba indenizatória de servidor. Direito à restituição declarado pela origem. 4. Irrelevante perquirir-se quanto à validade das normas que instituíram pagamento de caráter indenizatório (gratificação de prêmio de produtividade) para julgar direito do contribuinte à restituição do
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Acórdão Nº 1373225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... 06/06/2022 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.373.225 ... SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO ... DIREITOS TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ...
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Acórdão nº 1263497 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL E DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO: INAPLICABILIDADE DO...
- Acórdão nº 1054733 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 773131 de 2ª Turma, 7 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA: APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Acórdão nº 631696 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 2014
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Acórdão nº 726040 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS. ALÍQUOTA A SER FIXADA DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2004 E ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 1377587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não...
... 14/09/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.587 R IO ... DE JANEIRO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE ... QUALQUER NATUREZA (ISSQN). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão nº 2011/0087609-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO ...
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Acórdão nº 948418 de Primeira Turma, 14 de Junio de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. O cumprimento das exigências do art. 166 do CTN quanto à repetição de indébito cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 1409668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. BASE DE CÁLCULO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTICIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura...
... 13/06/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.409.668 ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRA PRESIDENTE ... : SETTA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. BASE DE ...