imposto extraordinário
-
Acórdão nº 636714 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. JULGADO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA NO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL: RE 567. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
-
Acórdão nº 2014/0043085-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que a novel legislação que alterou a alíquota do imposto deve incidir sobre os ...
-
Acórdão nº 849195 de 2ª Turma, 5 de Marzo de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS. VANTAGEM RECEBIDA COMO PRÊMIO DE DESEMPENHO: DEDUÇÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS. SÚMULAS NS. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário ... Parágrafo único. A remuneração mensal máxima, para fins de base ... Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados ...
-
Acórdão nº 986231 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2017
DIREITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do...
-
Acórdão nº 759964 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A cobrança de ITBI é devida no momento do registro da compra e venda na matrícula do imóvel. 2. A jurisprudência do STF considera ilegítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem,
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário", quando a ... deficiência na sua fundamentação não\xC2" ... contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Precedentes: REsp. n. ...
-
Acórdão nº REsp 1354506 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ⁄RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. ART. 8º, II, DA LEI N ... 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata ...
- Acórdão nº 237664 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão nº 2012/0117253-1 de T4 - QUARTA TURMA
... oportuno recurso extraordinário para o STF, sob pena de preclusão ... em vista do óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ ... 5. Agravo regimental não provido. ...
-
Acórdão nº 2014/0320475-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ...
- Acórdão nº 1236211 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
-
Acórdão Nº 1343602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 08/08/2022 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.602 ... AGDO.(A/S) ... : MIN. NUNES MARQUES ... IMPOSTO" DE RENDA ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... EMPREGADO ... CONTROV\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0198787-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXTRAORDINÁRIO. ... ção ao Tema n.º 643 – Incidência do Imposto" sobre ... Produtos Industrializados (IPI) nas operações\xC2" ...
-
Acórdão nº 2007/0271585-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao recurso extraordinário ... Imposto" sobre ... Produtos Industrializados - IPI, quando da \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0062758-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. NÃO PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. ARTS. 1º DA LICC E 104 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU NÃO HAVER ELEMENTO ESSENCIAL PARA A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO NO ANEXO EM QUESTÃO, BEM COMO QUE A PUBLICIDADE DO REFERIDO ANEXO SE...
... que diga qual a base de cálculo do imposto em discussão, pelo que a ... extraordinário" (art. 102, inc. III, d, da CF/88) ... 4. Agravo regimental não\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0130033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... federal a autorizar a interposição de recursos extraordinário e especial, ... Imposto" Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, comp\xC3" ...
-
Acórdão nº 2011/0264760-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO" SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. INADMISSIBILIDADE. TESE\xC2" ... ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" '\" ... II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão,\xC2" ...
-
Acórdão nº 2007/0279540-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... maioria, deu provimento ao recurso extraordinário da União, consolidando a tese de ... procedência do direito ao creditamento do Imposto ...
- Acórdão nº 2015/0105055-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 881519 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. PETRÓLEO E DERIVADOS. INCIDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996). LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Acórdão nº 1270740 de 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 631032 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 2013
-
Acórdão Nº 1300620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... 27/04/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.300.620 MINAS GERAIS ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. ROSA ... FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ISENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2046800-63.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... IV ... - Recurso não conhecido. IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - SÚMULA Nº 368, II, DO TST. I - O ... em requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. V ... - Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO ... - CÁLCULO DO IMPOSTO ...