imposto extraordinário
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Acórdão nº 920349 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. 4. Creditamento decorrente da aquisição de mercadorias de empresa optante do sistema de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. 5. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Matéria infraconstitucional. 7. Ausência de...
- Acórdão nº 552008 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2018
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Acórdão nº 2014/0199465-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ImpostoExtraordinário" interposto, simultaneamente, e sobrestado, ... na origem.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0344314-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
... IMPOSTO DE RENDA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA ... COMPROVAÇÃO ... INTERPOSTO ... EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2014/0269335-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imposto de renda sobre juros de mora, não ... aresto guerreado pelo STF no âmbito do recurso extraordinário. Nem se diga que ...
- Acórdão nº 2009/0131102-9 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 1180328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... PRIMEIRA TURMA ... SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.180.328 S ÃO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. ROBERTO ... ICMS. IMPORTAÇÃO ... CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL DO IMPOSTO. EC 33/2001 ... POSSIBILIDADE. LEI PAULISTA N° 11.101/2001. EFICÁCIA ...
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Acórdão nº 2015/0167022-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO" SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ... URBANA \xC2" ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. EXAME DE LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0200107-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. REJULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º DO CPC. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO JULGADO DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO...
... EXTRAORDINÁRIO. ... direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao ... -
Acordão do Corte Especial, 25-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DERENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCROLÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI N. 8.981/95 E LEIN. 9.065/95. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADECOM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA117/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo...
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Acórdão Nº 1390125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 22/08/2022 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.390.125 R IO ... GRANDE DO SUL ... PROC.(A/S)(ES) ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ... INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DOS ...
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Acórdão nº 434826 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA DO JORNAL FOLHA UNIVERSAL DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (IURD) EXECUTADOS POR TERCEIROS CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO SIGNIFICADO E ALCANCE DO INSTITUTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, VI, d) LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR SUBMISSÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO AO PODER DE...
... REGIMENTAL, OBJETIVO, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENTENDIMENTO, INVIABILIDADE, AVALIAÇÃO, GRAVIDADE, INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0127215-2 de T5 - QUINTA TURMA
... imposto em razão da ... ser o recurso extraordinário ...
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Acórdão nº 2015/0165243-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ... 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a ...
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Acórdão Nº 1435316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.435.316 ... SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... DEMANDA DE POTÊNCIA OU DE ULTRAPASSAGEM ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O QUANTO EFETIVAMENTE ... UTILIZADO. RE 593.824. TEMA 176 ...
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Acórdão nº 2014/0031935-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ... direito local não cabe recurso extraordinário". Precedente do STJ: REsp ...
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Acórdão nº 2014/0323333-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do Recurso Especial a alegada violaç
... Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e a ... Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não ... - Acórdão nº 417406 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2015
- Acórdão nº 1123745 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 1387843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... 29/08/2022 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.387.843 R IO ... DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... DIREITOS TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS ... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 1317847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 21/06/2021 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.847 SÃO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRO ... EXPLORAÇÃO DE RODOVIA PEDAGIADA ... APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ... DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 47. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-366/1999-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
... consignou expressamente que o Reclamante comprovou o labor extraordinário, mediante prova testemunhal. Quanto ao recolhimento do imposto de renda, ...
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Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... 04/09/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.415.924 ... MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... SERVIÇO FERROVIÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TEMAS 385 E ... 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 886886 de Primeira Turma, 27 de Septiembre de 2017
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, 37, CAPUT, E 153, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO...