imposto extraordinário bitributação
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Acórdão Nº 1366972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO COM PESCADOS. FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. TEMA 660: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.366.972 SÃO PAULO ... COM PESCADOS. FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ... NECESSIDADE ... LEGISLAÇÃO ... o que implicará bitributação ... Não obstante o alegado pela impetrante, ... -
Decisão da Presidência nº 978666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2016
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE A ... rejeitada pelo Órgão Especial Bitributação indevida impossível de ser aferida, nos limites ...
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Acórdão Nº 1369557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI ESTADUAL. ITEM 10 DO TÍTULO VII DA TABELA DE INCIDÊNCIA ANEXA À LEI 8.109/1985 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OBSERVOU O ENTENDIMENTO DO STF, NO SENTIDO DE QUE SÃO INCONSTITUCIONAIS A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE TAXAS POR ATOS PRATICADOS NO INTERESSE EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL, NECESSÁRIOS À
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.369.557 R IO ... GRANDE DO SUL ... apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ... idem ou da bitributação ... O artigo 150, inciso IV, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037739120144058200), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 946.648 (Tema nº 906), e da violação ao ... Federal, no tocante à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no ... in idem", dupla tributação ou bitributação, porque a lei estabeleceu dois fatos geradores ... -
Decisão da Presidência nº 632837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2016
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional ... BITRIBUTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA ... DESNECESSIDADE DE LEI ... A contribuição não é imposto ... Por isso, não se exige que a lei ...
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Decisão da Presidência nº 1225965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PROCESSUAL CIVIL ... FUNDAMENTO ... dos tributos, trata-se de uma bitributação explícita, pois a base de cálculo do PIS e da ... O imposto em questão integra o faturamento, pois não é ...
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Decisões Monocráticas nº 1225965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PROCESSUAL CIVIL ... FUNDAMENTO ... dos tributos, trata-se de uma bitributação explícita, pois a base de cálculo do PIS e da ... O imposto em questão integra o faturamento, pois não é ...
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Decisões Monocráticas nº 1198437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEGURO-SAÚDE ISS NÃO INCIDÊNCIA ... do Juízo, concluiu pela exigibilidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS em ... ção da competência da União e bitributação, estando os fatos geradores sujeitos ao Imposto ...
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Decisão da Presidência nº 939151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2016
DECISÃO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL IMPOSTO TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO FATO ADOR BITRIBUTAÇÃO INEXISTÊNCIA PRECEDENTES DAS TURMAS E DO ... (Recurso Extraordinário nº 180.745/SP, relator Ministro Sepúlveda ...
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Decisão monocrática Nº 1357476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... de São Paulo formalizou recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça ... Impossibilidade de bitributação. Precedentes. Restituição devida. Sentença de ... habitual consignada na declaração de imposto de renda, violou o dispositivo da Carta Magna ...
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Decisão da Presidência nº 927653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 155, ... deve ser restituída pela cobrança de imposto quando da entrada de mercadoria no Estado cujo ... HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B) ... OFENSA ...
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Acórdão Nº 1292742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Taxa de avaliação do ITCMD não correspondente a serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte, mas, sim, a atividade realizada no interesse da própria Administração. 2.
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.742 R IO ... GRANDE DO SUL ... ‘RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITCMD IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO. TAXA ... base o valor destes; (v) não há bitributação ou bis in idem; (vi) a ... solução adotada no ... -
Decisão monocrática Nº 1373420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do ... jurídica (e, assim, fato gerador de imposto de renda) do montante em 01/05/2015, marco em ... entre Brasil e Suíça a obstar bitributação – atualmente há acordo, firmado em maio de ...
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Decisões Monocráticas nº 1279184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do ... polícia desvinculado do fato gerador do imposto ... Bitributação ... Inocorrência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050847420154058300), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 946.648/SC (TEMA 906 - "É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BEM INDUSTRIALIZADO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA...
... ), para determinar o "não recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando da ... , não sendo cabível, sob pena de bitributação, nova incidência do imposto pela revenda destas ... é que na apreciação do Recurso Extraordinário (RE) 946648, de relatoria do Ministro Marco ... -
Decisão da Presidência nº 1089465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2017
... de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Labs ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... do II e do ISS não implica bitributação ou de violação de pretensa exclusividade e ...
- Acórdão, Processo nº 5001581-04.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
- Acórdão, Processo nº 5030874-28.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
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Decisão Monocrática nº 5010841-23.2015.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 10 de Febrero de 2017
... extraordinário, sobrestado por esta Vice-Presidência (evento ... cinge-se à questão da incidência do Imposto" sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operaç\xC3" ... SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. BITRIBUTAÇÃO. FATOS GERADORES E CONTRIBUINTES DIVERSOS. TEMA ...
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Decisão monocrática Nº 6826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2021
... do Rio de Janeiro, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de ... quando do julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal ... , considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, ...
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Decisão monocrática Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2021
... , do Estado do Maranhão, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de ... quando do julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal ... , considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.009978-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 25-11-2022
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Decisão da Presidência nº 1266822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do ... Inocorrência de bitributação ... O lançamento anterior se referiu apenas ao imposto territorial, enquanto o lançamento complementar ...
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Acórdão Nº 1385423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.385.423 R IO ... DE JANEIRO ... 105/68, sendo constituído por quota do imposto ... único sobre lubrificantes e combustíveis ... a bitributação, que seria caracterizada pela dupla ... -
Decisão da Presidência nº 1275349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: ... - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ... de origem, além de configurar bitributação, confisco, restrição ao tráfego de bens pelo ...