imposto extraordinário bitributação
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Decisões Monocráticas nº 597919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ... Bitributação ... Ocorrência ... Incide, na mesma base de ... da terra nua tanto na imposição do Imposto Territorial Rural (ITR) quanto na Cobrança da ...
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Decisão monocrática Nº 1412092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
... inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do ... da Federação, o que configuraria bitributação ... Afirma-se contrariedade ao decido por ... da possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Decisão monocrática Nº 1464244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do ... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ... 1. Seja o rateio da verba ... 6. Não há bitributação" no caso em tela. Não há qualquer outro ente pol\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 63310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... , a reclamante apresentou recurso extraordinário, que ficou sobrestado desde 2017 aguardando o ... Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ... /locatária), territorialidade, bitributação, domicílio tributário foi da ...
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Decisões Monocráticas nº 664543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ... HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B) ... OFENSA ...
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Decisão monocrática Nº 1408255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do ... COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO NO ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO. 4. PRETENSÃO DE ... DESCABIMENTO DA COBRANÇA. BITRIBUTAÇÃO. 5. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO ...
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Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... INSTITUIÇÃO DO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO ... JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.108/SP ... NECESSIDADE DE PRÉVIA ... considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da ... cobrança desse imposto, ...
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Acórdão Nº 1389366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.389.366 ... PROC.(A/S)(ES) ... PLANO ODONTOLÓGICO. IMPOSTO" SOBRE SERVIÇOS - ISS ... INCIDÊNCIA. BASE DE C\xC3" ... bitributação" vedada pelo sistema tributário pátrio ... 6. \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 6828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ALAGOAS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO DE ... , considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a ... validade da cobrança desse imposto, ... “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral ... Tributário ...
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Decisão da Presidência nº 952993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto pela Confederação da Agricultura ... da CNA Inconstitucionalidade Bitributação Violação ao princípio da anuidade ... da Contribuição Sindical Rural e do Imposto Territorial Rural ITR não procede ... O ...
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Decisão da Presidência nº 1281931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
Trata-se recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ... BITRIBUTAÇÃO ... NÃO OCORRÊNCIA. 1 ... Não cumprida a ... final que não era contribuinte do imposto ... Confira-se a ementa do leading case: IMPOSTO ...
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Decisões Monocráticas nº 1281931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
Trata-se recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ... BITRIBUTAÇÃO ... NÃO OCORRÊNCIA. 1 ... Não cumprida a ... final que não era contribuinte do imposto ... Confira-se a ementa do leading case: IMPOSTO ...
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Acórdão Nº 607886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
IMPOSTO SOBRE A RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – VALORES – TITULARIDADE. É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem – artigo 157, inciso I, da Constituição Federal.
... 17/05/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.886 RIO DE JANEIRO ... PROC.(A/S)(ES) ... IMPOSTO SOBRE A RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – VALORES ... ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... BITRIBUTAÇÃO ... 1 - Somente à União, como sujeito ativo da ... -
A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 602.480/SC , Relator: Ministro Joaquim Barbosa ... pode ser exemplificada com a figura do Imposto sobre operações relativas à circulação de ... áticas, como a ocorrência de uma bitributação uma vez que sob a interpretação de que a ...
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Decisão monocrática Nº 1301497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: ... 155, § 2º, VII E VIII, CF. EC 87/2015. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO ... HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO ...
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Decisão monocrática Nº 1361953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao art. 155, da ... Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ... ão dos débitos e a incidência de bitributação por parte do Estado do Rio de Janeiro, conforme ...
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Decisão monocrática Nº 1432007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de ... de não ser obrigada ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de ... , considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, ...
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Decisões Monocráticas nº 1190372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA - IRPF ... 23, § 1º ... ALEGADA BITRIBUTAÇÃO ... MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BENSIMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DOESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO.CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 906. RE946.648-RG/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015.I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.946.648-RG/SC, sob a sistemática da
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Decisão monocrática Nº 1383472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... mesmos exercícios que configura bitributação. Desprovimento do recurso.” ... Opostos ... Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Decisões Monocráticas nº 1257980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de ... - SÃO PAULO NO ANO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR IPVA ... Nova cobrança configura bitributação, o que é vedado pelo ordenamento ... Recurso ...
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Decisão monocrática Nº 1382614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela ... Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ... fazê-lo, incorreu em hipótese de bitributação, em desfavor do contribuinte/autor ...
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Decisões Monocráticas nº 1270532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2020
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE ... do Brasil, qual seja, evitar a bitributação ... No entanto, pelo princípio da isonomia, ...
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Decisão monocrática Nº 1296910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de ... subverter a não-cumulatividade do imposto, com imposição de grave ofensa ao Princípio da ... espécie uma evidente hipótese de bitributação. Agravo regimental a que se nega provimento.” ...
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Decisão monocrática Nº 870214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO ... que restringida a competência quanto ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro ...