imposto extraordinário bitributação
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Referências
... 2021 ... ÁVILA, Humberto. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias – ICMS ... A Aplicabilidade dos Acordos de Bitributação ao ISS sobre a Importação de Serviços do ... Recurso Extraordinário nº 176.626-3/SP , Relator(a) Min. Sepúlveda ...
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Acórdão, Processo nº 5005493-57.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-07-2022
... , com o escopo de afastar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas ... 2. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da ... bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores ...
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Decisão monocrática Nº 1411082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... É vedada a bitributação (art. 26 da Lei Estadual nº 13.296/08) ... O Estado de São Paulo pretende cobrar o imposto devido dos automóveis que transitam neste ...
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Decisão monocrática Nº 1333192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do ... ão tributária Inocorrência de bitributação - Se a autora, a fim de obter vantagem ... da evasão fiscal praticada quanto ao imposto" devido ao Estado de São Paulo Precedentes Cabia \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1323749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do ... ão tributária - Inocorrência de bitributação - Se a embargante, a fim de obter vantagem ... da evasão fiscal praticada quanto ao imposto devido ao Estado de São Paulo - Precedentes - ...
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Acórdão Nº 67 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ... de cobrança, ensejando bitributação e ... conflito de competências tributárias ... quando do julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP (Rel. Min ... DIAS TOFFOLI, Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 1443715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... ÁRIA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELA DISTRIBUIDORA – ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA ... feita, a outro Estado, implica bitributação não autorizada pela Carta Magna. VIII - ...
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Sucessão patrimonial (?) no metaverso: e o ITCMD com isso?
... Rápidas notas sobre o ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis ou doação) ... na sua ausência: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência ... , considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, ...
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Acórdão, Processo nº 0025599-90.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-05-2022
... da matéria nos autos do Recurso Extraordinário n.º 946.648/SC pelo Supremo Tribunal Federal, o ... ário Nacional);d) trata-se de bitributação, uma vez que sobre a comercialização (revenda) ... imposto sobre produtos industrializados – IPI está ...
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Decisão monocrática Nº 1472477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... BITRIBUTAÇÃO". PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A\xC3" ... Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Decisão da Presidência nº 1135988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de ... de cálculo e sujeição passiva com o Imposto Territorial Rural ITR, a demonstrar o ... -se, em síntese, inexistir bitributação, uma vez que a Contribuição Sindical é ...
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Decisões Monocráticas nº 1135988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de ... de cálculo e sujeição passiva com o Imposto Territorial Rural ITR, a demonstrar o ... -se, em síntese, inexistir bitributação, uma vez que a Contribuição Sindical é ...
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Decisão monocrática Nº 1330204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... 270-278) ... O extraordinário, autuado como RE 541.090, foi provido em parte, ... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS EM ... questão atinente à vedação da bitributação baseada em tratados internacionais ( ... )” (eDOC ...
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Acórdão Nº 1437588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.437.588 MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... do imposto questionado no extraordinário envolve ... perquirir se há de fato ou não a bitributação ou o bis in idem, decorrente ... do efetivo ...
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Decisão da Presidência nº 1032821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... CIVIL E TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ... SUPOSTO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIAS EM PREJUÍZO DA ... que: O caso em tela versa sobre a bitributação do ICMS ... Nota-se que a questão possui ...
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Acordão da Primeira Turma, 13-04-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO. REVENDA INTERNA. SAÍDA DOPRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. NOVA INCIDÊNCIA DO IPI.CONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA906/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE946.648/SC-RG (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel.
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Acórdão Nº 1347111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.111 SÃO ... PROC.(A/S)(ES) ... ária de ISS, sob pena de indevida bitributação ... Neste contexto, na medida em que a previsão ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ...
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Decisão monocrática Nº 1372651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... ão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ... INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO DO ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS) SOBRE ... BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ICMS INCIDENTE APENAS SOBRE O ...
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Decisão monocrática Nº 1310131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DETRAN, desde que comprovada a quitao do imposto no exerccio em que se deu a transferncia para a ...
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Decisão monocrática Nº 1454743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... ível fóssil, como também do mesmo imposto relativamente ao Álcool Etílico Anidro ... feita, a outro Estado, implica bitributação não autorizada pela Carta Magna ... VIII - ...
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Decisão monocrática Nº 1369557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... ção de bens para fins de apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ... ência natural do bis in idem ou da bitributação ... O artigo 150, inciso IV, da ...
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Decisão da Presidência nº 997480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto ... comum, haverá evidente risco de bitributação ... Decisão mantida ... Recursos desprovidos ... retido pela substituição tributária, imposto este que deveria ser recolhido no momento em que ...
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Decisão monocrática Nº 1352916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... de São Paulo formalizou recurso extraordinário" contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justi\xC3" ... constitucional dispõe sobre o ICMS como imposto a incidir na circulação de mercadorias, ... e (ii) as hipóteses de comprovada bitributação, caso em que o contribuinte terá direito à ...
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Impostos estaduais
... Considerações iniciais. 2. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e ... Ausência de lei complementar e bitributação do IPVA. 4.2. O aspecto material do IPVA. 4.3. O ... do leading case no Recurso Extraordinário nº 203.075-9, e posterior edição da Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 982548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2016
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE A ... rejeitada pelo Órgão Especial Bitributação indevida impossível de ser aferida, nos limites ...