imposto extraordinários
- Acórdão nº 2015/0096942-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República, todos os Ministros de Estado, inclusive os Extraordinários, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, o ...
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Acórdão nº REsp 1057733 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... a auxílio-refeição quando da prestação de serviços extraordinários, haja vista a existência de anterior sentença transitada em julgado na ... , que estabelece: "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos ...
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Acórdão nº 2011/0022713-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS ... , à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e⁄ou ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... , ainda pendentes de julgamento, bem como de recursos extraordinários e especiais pendentes de exame de admissibilidade ... § 4º A ... da 6ª Região, que poderá ser complementado até o limite imposto pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, à Justiça ...
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Acórdão nº 2009/0067536-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... imposto sobre imposto, o qual não se compadece com tais creditamentos inerentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-998-62.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA ... OJT 62/SBDI1/TST. 5. CUSTEIO. SÚMULA 422/TST. 6. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. OJ 400/SBDI1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA ...
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Acórdão nº 2008/0212752-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações ... em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950⁄RS, 358.273⁄RS, 390840⁄MG, todos da relatoria do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às seguintes despesas: ... I – ações e serviços públicos ... relativos às informações constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo ...
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Acórdão nº 2007/0055177-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO ... 1. O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou ... modo de o recorrente obter acesso à via dos recursos extraordinários a não ser interpondo o necessário agravo inominado, com vistas a ser ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 37120 de Primeira Turma, 3 de Julio de 1958
IMPOSTO SOBRE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS. RESERVAM DO ANO-BASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
IMPOSTO SOBRE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicação ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079163-31.2017.8.19.0001 (Cível), 01-09-2020
Direito Constitucional. Direito Tributário. Direito Processual Público. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e requerimento de tutela de urgência. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Município do Rio de Janeiro. Contrato de franquia. Superação do entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal de Justiça pelo julgamento da...
... indébito e requerimento de tutela de ... urgência. Imposto Sobre Serviços de ... Qualquer Natureza (ISSQN). Município do ... Rio de ... 603.136/RJ, sob a sistemática dos ... Recursos Extraordinários em que ... reconhecida a Repercussão Geral (Tema ... n.º 300) ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 2.Os grupos de natureza de despesa de créditos extraordinários abertos ou reabertos no exercício, destinados, exclusivamente, ao ... relativos às informações constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo fiscal do ...
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Acórdão Nº 587354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O ... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS ... Precedentes: ... recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, ... Pleno, acórdão ...
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Acórdão Nº 532053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O ... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS ... Precedentes: ... recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, ... Pleno, acórdão ...
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Acórdão Nº 580597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O ... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS ... Precedentes: ... recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, ... Pleno, acórdão ...
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Acórdão Nº 516719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O ... Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ... Precedentes: ... recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, ... Pleno, acórdão ...
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Acórdão Nº 597775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O ... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS ... Precedentes: ... recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, ... Pleno, acórdão ...
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Acórdão Nº 504898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O ... Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ... Precedentes: ... recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, ... Pleno, acórdão ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 58, e na reabertura de créditos especiais e extraordinários ... § 3º As alterações das modalidades de aplicação serão ... relativos às informações constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo fiscal do ...
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Acórdão nº 0022827-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... juntado aos autos declaração do imposto de renda dos últimos ... três anos onde não existe comprovante de ... comprovar despesas, problemas de saúde, gastos extraordinários ... ou outras despesas que justificassem o benefício ... Processo nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas; ... III - Gratificações, participações, interêsses, percentagens, prêmios e cotas-partes ...
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Acórdão nº 2004/0081576-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações ... em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro ...
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Acórdão nº 8068 de Tribunal Pleno, 25 de Enero de 1961
OS BENS HAVIDOS POR HERANÇA NÃO ESTAO SUJEITOS A IMPOSTO DE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS.
IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, INCIDENCIA, AUSÊNCIA, COMPRA E ... VENDA, ...