Imposto forfetário
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Sentença nº 1000097-54.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... de seus encargos trabalhistas, mormente em razão do caráter forfetário dos créditos trabalhistas. Esse entendimento se justifica em razão do ... não isenta a responsabilidade da reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente à sua quota-parte, consoante ...
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Sentença nº 1000403-23.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... e recolhimento do FGTS + 40%, mormente em razão do caráter forfetário dos créditos trabalhistas. Esse entendimento se justifica em razão do ... não isenta a responsabilidade do reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente à sua quota-parte, consoante ...
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Sentença nº 1000755-78.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... e recolhimento do FGTS + 40%, mormente em razão do caráter forfetário dos créditos trabalhistas. Esse entendimento se justifica em razão do ... não isenta a responsabilidade do reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente à sua quota-parte, consoante ...
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Sentença nº 1001325-64.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... de seus encargos trabalhistas, mormente em razão do caráter forfetário dos créditos trabalhistas. Esse entendimento se justifica em razão do ... não isenta a responsabilidade do reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente à sua quota-parte, consoante ...
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Sentença nº 1001187-34.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... de seus encargos trabalhistas, mormente em razão do caráter forfetário dos créditos trabalhistas. Esse entendimento se justifica em razão do ... não isenta a responsabilidade do reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente à sua quota-parte, consoante ...
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Sentença nº 1001755-50.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-05-2023
... de seus encargos trabalhistas, mormente em razão do caráter forfetário dos créditos trabalhistas. Esse entendimento se justifica em razão do ... não isenta a responsabilidade da reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente à sua quota-parte, consoante ...
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Sentença nº 1001026-24.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... de seus encargos trabalhistas, mormente em razão do caráter forfetário dos créditos trabalhistas. Esse entendimento se justifica em razão do ... não isenta a responsabilidade da reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente à sua quota-parte, consoante ...
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Sentença nº 1001323-31.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... de seus encargos trabalhistas, mormente em razão do caráter forfetário dos créditos trabalhistas. Esse entendimento se justifica em razão do ... não isenta a responsabilidade do reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente à sua quota-parte, consoante ...
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Sentença nº 1001940-88.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... órias e recolhimento do FGTS, mormente em razão do caráter forfetário dos créditos trabalhistas. Esse entendimento se justifica em razão do ... não isenta a responsabilidade do reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente à sua quota-parte, consoante ...
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Sentença nº 1000391-09.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... e recolhimento do FGTS + 40%, mormente em razão do caráter forfetário dos créditos trabalhistas. Esse entendimento se justifica em razão do ... não isenta a responsabilidade da reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente à sua quota-parte, consoante ...
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Sentença nº 1001225-46.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... de seus encargos trabalhistas, mormente em razão do caráter forfetário dos créditos trabalhistas. Esse entendimento se justifica em razão do ... não isenta a responsabilidade do reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente à sua quota-parte, consoante ...
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Sentença nº 1000419-11.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-05-2023
... e recolhimento do FGTS + 40%, mormente em razão do caráter forfetário dos créditos trabalhistas. Esse entendimento se justifica em razão do ... não isenta a responsabilidade da reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente à sua quota-parte, consoante ...
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Sentença nº 1000710-74.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... de seus encargos trabalhistas, mormente em razão do caráter forfetário dos créditos trabalhistas. Esse entendimento se justifica em razão do ... não isenta a responsabilidade da reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente à sua quota-parte, consoante ...
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Sentença nº 1001703-88.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... de seus encargos trabalhistas, mormente em razão do caráter forfetário dos créditos trabalhistas. Esse entendimento se justifica em razão do ... não isenta a responsabilidade da reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente à sua quota-parte, consoante ...
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Sentença nº 1001829-07.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... e recolhimento do FGTS + 40%, mormente em razão do caráter forfetário dos créditos trabalhistas. Esse entendimento se justifica em razão do ... não isenta a responsabilidade da reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente à sua quota-parte, consoante ...
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Sentença nº 1000099-24.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... de seus encargos trabalhistas, mormente em razão do caráter forfetário dos créditos trabalhistas. Esse entendimento se justifica em razão do ... não isenta a responsabilidade do reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente à sua quota-parte, consoante ...
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Sentença nº 1001143-78.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... e recolhimento do FGTS + 40%, mormente em razão do caráter forfetário dos créditos trabalhistas. Esse entendimento se justifica em razão do ... não isenta a responsabilidade da reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente à sua quota-parte, consoante ...
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Sentença nº 1000767-92.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... de seus encargos trabalhistas, mormente em razão do caráter forfetário dos créditos trabalhistas. Esse entendimento se justifica em razão do ... não isenta a responsabilidade da reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente à sua quota-parte, consoante ...
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Sentença nº 1001095-22.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... de seus encargos trabalhistas, mormente em razão do caráter forfetário dos créditos trabalhistas. Esse entendimento se justifica em razão do ... não isenta a responsabilidade do reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente à sua quota-parte, consoante ...
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Sentença nº 1000625-88.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... e recolhimento do FGTS + 40%, mormente em razão do caráter forfetário dos créditos trabalhistas. Esse entendimento se justifica em razão do ... não isenta a responsabilidade da reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente à sua quota-parte, consoante ...
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Sentença nº 1001832-59.2022.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... contribui para a quebra do próprio caráter sinalagmático e forfetário da relação contratual empregatícia, sem olvidar que os salários ... % do teto de salário de benefício do RGPS, atendido o requisito imposto pelo §3º, do art. 790, da CLT. Por conseguinte, defiro para o reclamante ...
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Acórdão Nº 0021586-10.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA . Além do pagamento da gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece que o cargo de confiança é aquele revestido de fidúcia especial, assim compreendida a que confere ao empregado poderes de gestão e representação do Banco, e que o destacam...
... que norteia o contrato de emprego, assim como o caráter forfetário do salário, notadamente porque, em última análise, o trabalhador ... Nada a prover ... IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DOS JUROS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... O ... -
Sentença nº 1001439-06.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... O salário possui natureza alimentar e caráter forfetário, ou seja, a obrigação de seu pagamento é absoluta, independentemente da ... de atribuição exclusivamente à parte reclamante ao pagamento do Imposto de Renda e das contribuições sociais. Adota-se, no aspecto, o ...
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Acórdão Nº 0020219-03.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Não se desincumbindo do ônus da prova de que fiscalizou o cumprimento dos deveres da empresa prestadora do serviço por ele contratada, o ente público tomador do serviço é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego havido entre o empregado e a empresa prestadora do serviço (empregadora). Aplicação da...
... Ressalte-se que ante o caráter forfetário do salário e o princípio da alteridade, problemas econômicos da ... , não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... -
Sentença nº 1001082-82.2020.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... Não havia gratuidade nem caráter forfetário, o que afasta sua natureza salarial. Ex positis, rejeita-se. REDUÇÃO DO ... Aplica-se em caso, a OJ 400 SDI-I: Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do ...