Imposto forfetário
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Remuneração e salário
...§ 23. Incidem o imposto sobre a renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as parcelas ..., são as seguintes: caráter alimentar ; caráter “forfetário”; indisponibilidade ; irredutibilidade ; periodicidade ; ...
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Remuneração e salário
...9.250/1995. A verba participativa passou a ter seu imposto" de renda cobrado exclusivamente na fonte, deixando de integrar a base de c\xC3"..., são as seguintes: caráter alimentar ; caráter “forfetário”; indisponibilidade ; irredutibilidade ; periodicidade ; ...
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Artigos 457 a 467
...2º da CLT e o caráter forfetário do salário, o que não pode ser admitido. Conforme o § 3 º do art. ... descontos, tais como contribuição social a cargo do trabalhador, imposto de renda, contribuição sindical, prestações alimentícias fixadas ...
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Remuneração e salário
...457-A da CLT, imposto pela MPr. n. 905 (vigência e eficácia jurídicas apenas entre ..., são as seguintes: caráter alimentar ; caráter “forfetário”; indisponibilidade ; irredutibilidade ; periodicidade ; ...
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Artigos 457 a 467
...2º da CLT e o caráter forfetário do salário, o que não pode ser admitido. . Conforme o § 3 º do ... descontos, tais como contribuição social a cargo do trabalhador, imposto de renda, contribuição sindical, prestações alimentícias fixadas ...
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Le nuove regole sulla disabilità dopo il jobs act: Rafforzamento delle tutele o mera semplificazione?
Nel saggio si sviluppa un'analisi delle politiche per l’inserimento nel mondo del lavoro dei soggetti portatori di disabilità: includere significa offrire alle persone disabili l’opportunità di essere cittadini a pieno titolo con uguali diritti e doveri, di partecipare pienamente alla vita sociale all’interno di un determinato contesto lavorativo. L’analisi critica dell’attuale quadro regolativo (
...5 della Direttiva 2000/78/Ce, non avendo imposto a tutti i datori di lavoro di adottare, in base alle esigenze delle ...14, L. n. 68/1999, eroga anche « contributi per il rimborso forfetario parziale delle spese necessarie all'adozione di . . 199 . che fa ... -
Remuneração e salário
...— caráter forfetário (não está sujeito aos riscos do empreendimento); . — proporcionalidade ...ão contabilizados apenas para recolhimentos do FGTS, do INSS e de Imposto de Renda. As parcelas indenizatórias em nada repercutem. Vejamo-las:. a) ...
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Remuneração e salário
..., 13º salário, FGTS, INSS, cálculos rescisórios, horas extras, Imposto de Renda, Contribuição Sindical etc. Ajudas de custo — importâncias ...— caráter forfetário (não está sujeito aos riscos do empreendimento); . — proporcionalidade ...
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ART. 457
... § 23. Incidem o imposto sobre a renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as ... com o direito de exigir a prestação de serviços); caráter forfetário (executado o serviço, passa a existir a obrigação de pagar o salário); ...
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Art. 457
...§ 23. Incidem o imposto sobre a renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as parcelas ... com o direito de exigir a prestação de serviços); caráter forfetário (executado o serviço, passa a existir a obrigação de pagar o salário); ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000881-26.2016.5.07.0024), 2016-09-08
... . No dizer de GODINHO DELGADO "O caráter forfetário" da parcela traduz a circunstância do salário qualificar-se como obrigaç\xC3"... das contribuições previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre o quantum apurado da execução, na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000137-23.2014.5.07.0017), 2015-10-29
... em vista o princípio da intangibilidade salarial, do caráter forfetário do salário e do princípio da alteridade, a remuneração só pode ser ... . Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo autor, calculado pelo regime de competência (art. ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001069-19.2016.5.07.0024), 2016-12-15
... . No dizer de GODINHO DELGADO "O caráter forfetário" da parcela traduz a circunstância do salário qualificar-se como obrigaç\xC3"... das contribuições previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre o quantum apurado da execução, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000402-81.2020.5.06.0004), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, da CLT. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Consoante os termos do item III da Súmula nº 23 deste E.TRT 6, ainda que revertida em juízo a demissão por justa causa, tem-se por devida a penalidade contida no art. 477, §8º, da CLT considerando que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT). Recurso patronal improvido no ponto.
... com a melhor doutrina (DELGADO, 2017), de parcela de caráter forfetário, ou seja, devida a despeito dos resultados da atividade econômica do ... outros documentos, como juntada pela CTPS, declaração de imposto de renda etc". . Nesse contexto, observo que, mesmo com as alterações ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000882-11.2016.5.07.0024), 2016-09-08
... . No dizer de GODINHO DELGADO "O caráter forfetário" da parcela traduz a circunstância do salário qualificar-se como obrigaç\xC3"... das contribuições previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre o quantum apurado da execução, na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000883-93.2016.5.07.0024), 2016-09-08
... . No dizer de GODINHO DELGADO "O caráter forfetário" da parcela traduz a circunstância do salário qualificar-se como obrigaç\xC3"... das contribuições previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre o quantum apurado da execução, na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000880-41.2016.5.07.0024), 2016-09-08
... . No dizer de GODINHO DELGADO "O caráter forfetário" da parcela traduz a circunstância do salário qualificar-se como obrigaç\xC3"... das contribuições previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre o quantum apurado da execução, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001280-12.2016.5.06.0015), 28-03-2019
MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PREVISÃO EXISTENTE NO DECRETO-LEI Nº 368/68. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS GOVERNAMENTAIS. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA. Em que pese a definição estampada no Decreto-Lei nº 368/68, a tolerância quanto ao pagamento do salário obreiro se encontra prevista no art. 459, da CLT, não cabendo ao Poder Judiciário estipular margens...
... com a melhor doutrina (DELGADO, 2017), de parcela de caráter forfetário, ou seja, devida a despeito dos resultados da atividade econômica do ... ao autor e a Secretaria do Juízo deverá recolher o respectivo imposto, sob a rubrica própria, através de alvará à Fazenda Nacional. Incidem ... -
Direito Individual do Trabalho
...imposto de renda, mensalidade sindical etc.). Valor recebido de boa-fé pelo ...ção material (onerosidade como elemento essencial e caráter forfetário do salário, que mantém a obrigação de pagamento mesmo em caso de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000976-56.2016.5.07.0024), 2016-11-24
... . No dizer de GODINHO DELGADO "O caráter forfetário" da parcela traduz a circunstância do salário qualificar-se como obrigaç\xC3"... das contribuições previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre o quantum apurado da execução, na ...
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Sentença nº 1001084-05.2017.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
...O princípio forfetário (neologismo derivado da expressão francesa à forfait, significa "preço ... é aposentado da CESP e, de acordo com sua declaração de imposto de renda de fl. 738, recebeu anualmente, em 2020, só dela, mais de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001234-58.2018.5.07.0004), 2019-07-11
... ser transferido para o trabalhador, tendo em vista o caráter forfetário do salário. Desta forma, e por não comprovado o pagamento das verbas ... ainda, a Reclamada notificada da obrigação de reter e recolher o Imposto...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000146-14.2020.5.07.0004), 2020-11-20
... ser transferido para o trabalhador, tendo em vista o caráter forfetário do salário. Registre-se, ainda, por oportuno, que inobstante a empresa ... ainda, a reclamada notificada da obrigação de reter e recolher o Imposto...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000688-66.2016.5.07.0038), 2016-08-15
.... No dizer de GODINHO DELGADO "O caráter forfetário" da parcela traduz a circunstância do salário qualificar-se como obrigaç\xC3"... das contribuições previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre o quantum apurado da execução, na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000754-46.2016.5.07.0038), 2016-09-08
.... No dizer de GODINHO DELGADO "O caráter forfetário" da parcela traduz a circunstância do salário qualificar-se como obrigaç\xC3"... das contribuições previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre o quantum apurado da execução, na ...