Imposto profissional
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... individuais que tenham recebido qualificação técnico-profissional, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e ... , e a arrecadar e recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do caput do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172920620184058100), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0817292-06.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Philippe Vieira Nantes APELADO: ALEXANDRE MAGNO ALENCAR E SILVA ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... uso próprio, subsistindo, porém, quando destinadas ao uso profissional, que é o caso em análise ... Com efeito, consta nos autos ... à anuência da autoridade sanitária na importação, o óbice imposto à sua liberação pela ausência de registro/cadastro constitui ... -
Acórdão nº 2007/0231079-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ... "a fixação dos honorários deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003927-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0003927-05.2019.8.19.0001 Recorrente: Bruno Gustavo de Macedo da Silva Recorrido: Detran - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e outro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PROCESSO DE...
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Acordao N° 1708043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Direitos previdenciário e tributário. Apelação cível. Ação de obrigações de fazer e de não fazer, c/c, restituição de valores. Aposentadoria volutária com proventos integrais. Imposto de renda. Isenção. Requisitos. Contribuinte. Aposentada. Moléstia profissional. Lesões osteomusculares. Nexo de causalidade. Ausente. Sentença mantida. 1. A concessão da isenção do imposto sobre a renda e proventos...
... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO ... REQUISITOS. CONTRIBUINTE. APOSENTADA. MOLÉSTIA ... de uma das doenças graves arroladas, como a moléstia profissional, nos termos do art. 6º, ... XIV, da Lei n. 7.713/88 ... 2. Amoléstia ... -
Acordao N° 1636366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Direito tributário e processo civil. Isenção de imposto sobre a renda. Moléstia profissional. Insuficiência de provas. Necessidade de dilação probatória. Agravo não provido. 1. O art. 30, caput, da lei 9. 250/95, dispõe que, para fins de isenção de imposto de renda, é necessária a confirmação da moléstia por junta médica oficial da união, dos estados,...
... DIREITO TRIBUTÁRIO E ... PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOLÉSTIA ... PROFISSIONAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.19.153494-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.1. As provas são dirigidas ao magistrado, e não produzidas segundo o exclusivo interesse da parte (CPC, art. 370).2. Tratando-se de questão que poderia ser provada exclusivamente por meio documental, apresentando-se manifestamente desnecessária a realização de prova pericial, não
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Acordao N° 1612470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito previdenciário. Direito tributário. Isenção. Imposto de renda. Moléstia profissional. Não configuração. 1. O art. 6º, inc. Xiv, da lei n. 7. 713/1998 estabelece isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (irpf) para 1) os proventos ou reforma motivada por acidente em serviço; 2) os proventos dos portadores de moléstias profissionais; 3) os proventos...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO ... IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1. O art. 6º, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0148931-39.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2021
PROCESSO Nº 0148931-39.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENATO CORREA ALBUQUERQUE EMENTA: RECURSO INOMINADO. CAUSA DE PEDIR NA PETIÇÃO INICIAL RELATIVA À INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS AUXÍLIO MORADIA E INDENIZAÇÃO GRATIFICAÇÃO HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA QUE TRATOU APENAS DA INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA...
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Acórdão nº 1.0145.16.031915-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN-PRESTAÇÃO EXERCÍCIO ADVOCACIA-AUSÊNCIA FATO GERADOR TRIBUTO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO-PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo dos serviços definidos na Lei Complementar nº116/03.- De acordo com o Estatuto da...
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Acórdão nº 1.0145.16.031915-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN-PRESTAÇÃO EXERCÍCIO ADVOCACIA-AUSÊNCIA FATO GERADOR TRIBUTO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO-PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo dos serviços definidos na Lei Complementar nº116/03.- De acordo com o Estatuto da...
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Acórdão nº 1.0000.19.161179-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. - As obrigações do advogado, em regra, consubstanciam-se enquanto obrigação de meio, ou seja, o advogado deve ser diligente e capaz...
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Decisão Monocrática nº 50005506520168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. SENDO QUE NÃO FORAM AFERIDAS SEQUELAS INDENIZÁVEIS, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, INC. I, DO CPC. CASO CONCRETO QUE A PERÍCIA MÉDICA FOI REALIZADA POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. AUSENTES...
... INDENIZÁVEIS, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, INC. I, DO CPC. CASO CONCRETO QUE A PERÍCIA MÉDICA FOI ALIZADA POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. AUSENTES ... - Acórdão Nº 5016356-10.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-02-2022
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Acórdão Nº 0015090-32.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Decisão Monocrática nº 2004/0008931-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENTIDADE DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. LEI N. 9.532.97 ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0059438-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 838): ... “TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA SEDIADA NA ÁREA DA SUDENE. BASE DE CÁLCULO. RENÚNCIA ...
- Decisão Monocrática nº 2004/0120478-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1394527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Administrativo e previdenciário. Servidor da reserva da polícia militar do df. Moléstia profissional. Prova insuficiente. Isenção de imposto de renda. Não cabimento. 1 - de acordo com o enunciado da súmula nº 598: ?é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença
... SERVIDOR DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR ... DO DF. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PROVA INSUFICIENTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE ... RENDA. NÃO CABIMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... º Regimento interno deve discriminar as atribuições de cada profissional, sendo proibida a sobreposição dessas atribuições na entidade de ... , devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: ... I - 1% (um por cento) do ...
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Acordao N° 1638127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Servidor público. Isenção imposto de renda. Requisitos. Aposentadoria. Doença grave. Moléstia profissional. Nexo de causalidade. Não demonstrado. Paralisia irreversível incapacitante. Esgotamento recursos terapeuticos. Não verificado. 1. Para a concessão da isenção do imposto de renda, faz-se necessária a cumulação de dois requisitos: receber proventos de aposentadoria, pensão ou...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. REQUISITOS ... APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. MOLÉSTIA ... arroladas ... 2. Sabe-se que a moléstia profissional é aquela decorrente das condições de trabalho, ou seja, da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023218-85.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-05-2020
Recurso Inominado nº 0023218-85.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcela Leal Lopes AUXILIO MORADIA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, PELO QUE DEVE FIGURAR NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO EM QUESTÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 676-97.2010.5.15.0019)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A alegação genérica de que o acórdão recorrido padece de nulidade por...
... profissional de que foi acometido, quando concorrer com dolo ou culpa para a sua ... culposa por violação de dever imposto por lei ou descumprimento de um dever genérico ou um ... dever ...