Imposto profissional
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Acórdão Nº 0002238-67.2016.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... por Ari Ferreira de Almeida no bojo da "ao declaratria de iseno de imposto de renda c/c repetio de indbito", nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE ... da parte autora ARI FERREIRA DE ALMEIDA, em face de MOLSTIA PROFISSIONAL que lhe acomete, iseno esta a afastar da deduo do IRPF at ento incidente ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Na cédula "D" será permitida a dedução das despesas relacionadas com a atividade profissional realizadas no decurso do ano de base e necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora ... § 1º As deduções de ...
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Decisao Nº 0000018-08.2021.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-07-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO: 0000018-08.2021.8.05.0022 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EMBASA RECORRIDO: JACKSON DE LISBOA DE...
... ícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida ... É como voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000947-72.2011.5.06.0003), 24-10-2012
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. LIXO URBANO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego relaciona como atividade insalubre em grau máximo, dentre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, revelando, a jurisprudência, a ausência de distinção entre o lixo urbano coletado por garis na...
... , é pleno o exerc í cio dos sindicatos da categoria profissional e econ ô mica em suas pactua ç õ es, desde que respeitados certos es, imposto em lei, n ã o com o fito de desestimular a aplica ç ã o de seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-666800-62.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... #Vide Lei nº 6.036, de 1974 ... I - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização ... II - Mercado de trabalho; política de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056960-10.2019.8.19.0000 (Cível), 29-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA, CONSUBSTANCIADA NA FIXAÇÃO DE VERBA A TÍTULO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA/ALIMENTADA. 1. Alimentos compensatórios que possuem caráter indenizatório, em razão do desequilíbrio econômico ocasionado pela repentina perda do padrão socioeconômico do cônjuge...
... trabalho, consta em sua declaração de imposto de ... renda que é profissional liberal, exercendo labor ... MARIANNA ... -
Acórdão nº 2008/0220416-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... -se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209-91.2010.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovada a existência ... ção Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-95.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... LITISPENDÊNCIA. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA. Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor ... INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Não incide imposto de renda sobre férias indenizadas, visto que o artigo 43 do CTN ...
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Acórdão Nº 0833886-80.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MILITAR DA RESERVA QUE PRETENDE SEJA RECONHECIDO SEU DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM RAZÃO DE PADECER DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL – DOENÇASCAUSADAS POR SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONFORME ATESTADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - DOENÇA
... - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REDUÇÃO DA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO ... PROFISSIONAL ... SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONFORME ATESTADO POR PERITO ... NOMEADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-23.2012.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ... Recurso de revista não conhecido. 3. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. A teor da OJ 363 da SBDI-1/TST, "a ...
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Acórdão nº 1017862-09.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1017862-09.2022.8.11.0003 – Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis - MT.RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO.RECORRIDO: JUSSARA CASTRO DE OLIVEIRA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ALEGAÇÃ
... RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. ... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ALEGAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL – EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142800-84.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a irresignação da Reclamada, as alegações são genéricas e não especificam os pontos supostamente deficientes de fundamentação na análise do Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO...
... Recurso de Revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO. PARCELA INDENIZATÓRIA. Não há incidência de ... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ... -
Acórdão nº 50025765920148210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ATINGIDO POR PARA-SOL DE CAMINHÃO. DANOS NÃO COMPROVADOS. Em que pese a ocorrência do acidente tenha restado demostrada, o autor deixou de produzir qualquer prova acerca dos danos materiais e morais que alega ter sofrido, provas essas que deveriam ter sido pré-constituídas. Os honorários contratuais não
... a contratação do advogado é decisão pessoal, não podendo ser imposto à parte adversa suportar os honorários do profissional contratado ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-86.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... IMPOSTO DE RENDA. Tendo em vista a superveniente alteração legislativa e o ... ência econômica e assistência por sindicato da categoria profissional. Está expresso no acórdão recorrido que o reclamante atendeu a esses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-49.2010.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103800-19.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... consignou que o regulamento do ECONOMUS não prevê o saldamento imposto pela Reclamada, razão por que determinou a devolução da quantia paga ... a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST ... Agravo de Instrumento a que se nega ...
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Acórdão nº 2005/0162512-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... companhia junto à Fazenda Nacional no processos relativos ao Imposto de Renda e a Contribuição Social ... 3. In casu, a questão posta nos ... , e salvo situações muito raras, é que exista mais de um profissional ou empresa altamente qualificados em dado ramo ou setor de atividade, ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001952-83.2017.8.19.0011 (Cível), 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, BOMBEIRO MILITAR, REQUER QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR O AUXÍLIO-MORADIA E AS GRATIFICAÇÕES DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES...
... PROFISSIONAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, COM A ... DEVOLUÇÃO DOS VALORES ... -
Acordao N° 1372672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Recurso de apelação. Direito tributário e processual civil. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Nulidade da cobrança de créditos tributários. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Profissional autônomo. Manutenção da inscrição fiscal. Presunção de ocorrência do fato gerador. Comprovação de ausência de fato gerador. Manutenção da sentença. Honorários advocatícios....
... NULIDADE DA COBRANÇA DE ... CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ... PROFISSIONAL AUTÔNOMO ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 12.8. No caso de imposto instituído ou majorado por medida provisória, foi observado que o ... Norma de regulação profissional ... 13. Existe necessidade social da regulação profissional? ...
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Acórdão Nº 1001645-73.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-10-2022
... profissional da construção civil (pp. 46/59), sem renda anual a exigir ... Imposto de Renda, ademais, " ... é autônomo e vive de ... bicos ... " (p. 06) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1196-79.2010.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA 10ª DA VARA DO TRABALHO DE BELÉM. Esta Corte tem entendimento pacificado de que pode o reclamante optar pelo ajuizamento da demanda tanto no local da contratação quanto em qualquer localidade onde tenha prestado serviço para a reclamada - 2. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXCLUSÃO DA LIDE. O e. Tribunal a quo, ao examinar o contexto...
... vedado nesta instância extraordinária, em razão do óbice imposto pela Súmula nº 126 desta Corte ... 3. RESCISÃO CONTRATUAL POR MOTIVO ... reclamante contou com assistência do sindicato da categoria profissional. Entretanto, nada afirmou acerca da condição de hipossuficiente da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174600-07.2009.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 7º, XIII e XXVI; art. 8º, III), assim não subsistindo o limite imposto pelo art. 59 da CLT. Nessa esteira, à luz do art. 7º, XIII, da Carta ... o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ...