Imposto profissional
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Acórdão nº 2007/0171114-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... in terminis ostentar a Lei Complementar que a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria e a um só ... o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.297669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - PLEITO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA -...
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Acórdão nº 1.0000.22.297669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - PLEITO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA -...
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Acordao N° 1681673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Apelação cível. Tributário. Imposto de renda. Isenção legal. Moléstia profissional. Nexo de causalidade entre patologias e atividade desenvolvida. Ausência de comprovação. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. 1. O art. 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 estabelece a isenção para pessoa natural, acometida por moléstia profissional, a incidir sobre os seus proventos de aposentadoria ou...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO LEGAL. MOLÉSTIA ... PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... IV – a formação ou a capacitação profissional por meio de cursos de níveis médio e superior, para o aperfeiçoamento e ... ção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ ... Dos investimentos em ...
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Acórdão nº 2005/0080981-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA DE QUE INCONSTITUCIONAL A ... ção confederativa fixada em assembléia geral da categoria profissional (artigo 8º, IV, da Constituição Federal), restou instituída pelos ...
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Decisao Nº 0818618-54.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO SALVADOR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). PROFISSIONAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. DADOS CADASTRAIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMISSÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO SALVADOR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). PROFISSIONAL AUTÔNOMO. BASE ... -
Decisao Nº 0820611-35.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO SALVADOR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). PROFISSIONAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. DADOS CADASTRAIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMISSÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO...
... Assunto : ISS/ Imposto sobre Serviços ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). PROFISSIONAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. DADOS CADASTRAIS DECLARADOS PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7702/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... A contribuição dos integrante da categoria econômica e profissional em prol do sindicato de classe, prevista em lei (CLT, art ... 578), o imposto sindical, teve alterada a sua denominação pelo ... Decreto-Lei nº 27 de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.157979-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 - UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS - AUSÊNCIA - REGRA GERAL - APLICAÇÃO - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR OU DOMICÍLIO DO PRESTADOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - MANUTENÇÃO. A Lei...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047645-83.2018.8.19.0002 (Fazendária), 27-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0047645-83.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DENILSON MENDES MACHADO RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ¿ SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0059.17.002162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DO ISSQN - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR - RESP nº 1.117.121/SP - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Conforme interpretação extraída da Lei Complementar nº 116/03 e consoante assentado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, no
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Acórdão nº 1.0059.17.002162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DO ISSQN - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR - RESP nº 1.117.121/SP - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Conforme interpretação extraída da Lei Complementar nº 116/03 e consoante assentado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, no
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Decisão Monocrática nº 2006/0210991-5 de Superior Tribunal de Justiça
... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS ... JULGAMENTO DA AÇÃO. PERDA ...
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Acórdão nº 2005/0109105-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo ... 2. A lista de serviços ...
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Acórdão nº 2009/0069815-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista ... : "sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... as políticas públicas de emprego, renda e qualificação profissional ... Subseção IV ... Disposições gerais ... Art. 87. Sem prejuízo das ... relativos às informações constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acórdão nº 1.0035.14.008583-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ISSQN - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.1 - A Lei Complementar nº. 116/2003, em seu art. 3º, caput, consagrou um sistema misto para a identificação do local da prestação dos serviços, elegendo como critérios o local do estabelecimento do prestador e o local da prestação. 2 - Nos termos do art. 4º da referida lei complementar, considera-se...
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Acórdão nº 1.0035.14.008583-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ISSQN - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.1 - A Lei Complementar nº. 116/2003, em seu art. 3º, caput, consagrou um sistema misto para a identificação do local da prestação dos serviços, elegendo como critérios o local do estabelecimento do prestador e o local da prestação. 2 - Nos termos do art. 4º da referida lei complementar, considera-se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-75.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... O Regional destacou que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, e que o inconformismo com as conclusões da ... RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS RECLAMADAS PELO RECOLHIMENTO. O empregador não é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054417-65.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
PROCESSO Nº 0054417-65.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROBERTO BOSCHIGLIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA DA PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de RECURSO INOMINADO...
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Acórdão nº 2006/0277409-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... segurança impetrado com o objetivo de excluir da incidência do Imposto de Renda os valores percebidos em virtude de plano de demissão ... de garantia de emprego por acidente de trabalho/doença profissional e indenização para despesas com plano médico), e ao resgate das ...