imposto real é
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Acórdão nº 2007/0144854-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E ... 9. O inconformismo, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e princípios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: ... I - 1% (um por cento) do ... devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e ... II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas ...
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Acórdão nº 2007/0246464-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... 44 do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis; ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... II - relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... III - relativos a ... jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, relativamente às receitas decorrentes das atividades comerciais, ...
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Acórdão nº 2008/0160892-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. NVERSÃO DA URV PARA O REAL. PARCELA RESULTANTE DAS DIFERENÇAS APURADAS. NATUREZA SALARIAL. MULTA ...
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Acórdão nº 2008/0184485-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. NVERSÃO DA URV PARA O REAL. PARCELA RESULTANTE DAS DIFERENÇAS APURADAS. NATUREZA SALARIAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 1º - No exercício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda líquida das pessoas ... 17 desta lei ... Art. 17 - As pessoas jurídicas cujo lucro real ou arbitrado, no exercício financeiro de 1985, tenha sido igual ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16940-05.2005.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. SALÁRIO-UTILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRAS. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DO REAL EMPREGADOR. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRAS. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DO REAL EMPREGADOR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... "Art. 41. Ficam incluídos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tributados à alíquota de 30% ... "Art. 1o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1379477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE EXCESSO. MANUTENÇÃO. 1. A majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 observou os limites impostos pelo diploma processual. 2. O acréscimo de 10% imposto na decisão ora agravada recai sobre o montante real de honorários...
... diploma processual ... 2. O acréscimo de 10% imposto na decisão ora agravada recai sobre o ... montante real de honorários ... -
Acórdão nº 2005/0102803-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO ARESTO RECORRIDO.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO EM VIRTUDE DO ... contábil se revele imprestável ao propósito da apuração do lucro real ... 4. O Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE ... submetida ao regime de tributação com base no lucro real, nos termos art. 76 da ...
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Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÃRIO. PREJUÃZO FISCAL DE IRPJ E BASE DE CÃLCULO NEGATIVA DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ORDINÃRIA COM DÉBITOS REFERENTES A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DEPENDÊNCIA DE LEI ESPECÃFICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 74, DA LEI N. 9.430/96 E DO ART. 170, DO CTN.1. A compensação de que trata o §7º do art.
... 8.383/91 é a compensação da própria ... base de cálculo do imposto de renda, compensando-se o lucro real negativo (prejuízo fiscal) de ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1285195 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 5º No cálculo do imposto devido pela pessoa física, de acôrdo com sua declaração anual, será ... § 1º Quando ficar apurado que o valor real da operação imobiliária foi superior ao preço de venda computado na ...
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da forma de ação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... imposto sobre a renda das pessoas jurÃdicas, independentemente da forma de utação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os ...
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Acórdão nº 2007/0034748-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA) ... 1. O inconformismo, que tem como real escopo ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ... existente, com o fito de possibilitar a apuração do lucro real tributável. ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... A então autora pugnou por indenização baseada no valor real e atual do terreno ... A sentença acolheu o pedido formulado pela parte ... sabidamente vedado em sede de recurso especial em razão do óbice imposto pelo enunciado sumular n. 7⁄STJ ... 5. Prescrição ... 5.1 - No ...
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Acórdão nº 2006/0194781-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 19 e 20, verbis: ... "Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ... em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou ...
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Lei nº 9.874 de 23/11/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fisicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio ... § 2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, DECORRENTE DE ERRO MATERIAL,OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUANTO À QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO.VÍCIOS CONFIGURADOS, NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM27/03/1996, NA QUAL SE PLEITEOU O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITOÀ EXCLUSÃO DA DESPESA ADICIONAL DECORRENTE DA DIFERENÇA DE CORREÇÃOMONETÁRIA,
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Acórdão Nº 1378778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... BASE DE ... CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À BASE DE CÁLCULO REAL ... RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR. TEMA 201 DE ... REPERCUSSÃO ...