imposto real é
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- detenção, até seis meses ... Injúria real ... ARTIGO 217 ... Se a injúria consiste em violência, ou ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão ou contradição, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua...
... CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇA ... apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real" têm natureza ... salarial e, portanto, estão sujeitas à incid\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0022247-5 de T5 - QUINTA TURMA
... praticado pelo substituto tributário, que retém o imposto ... , em ... nome do contribuinte real. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pelo substituto tributário, que retém o imposto ... ou nas seguintes, em nome do contribuinte real ...
- DECRETO Nº 61083, DE 27 DE JULHO DE 1967. Dispõe Sobre a Determinação de Lucro Real de Empresas, Sujeito a Tributação Pelo Imposto de Renda, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008) ... ão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nº 8.748, de 1993, art. 3º, ... na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - Lucro Real ... § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base nas ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... de ampliação e de modernização parcial do empreendimento, o benefício previsto neste artigo fica condicionado ao aumento da capacidade real instalada na linha de produção ampliada ou modernizada em, no mínimo: ... I - vinte por cento, nos casos de empreendimentos de ...
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DECRETO LEI Nº 2354, DE 24 DE AGOSTO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda.
... I - as tributadas com base no lucro real, até o último dia útil do mês de abril; ... II - as tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, até o último dia útil do mês de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor ... Art. 23. A base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ...
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Acórdão nº 2006/0143916-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do IPTU não inova a Constituição, "criando por sua conta" um imposto sobre a posse e o domínio útil. Não é qualquer posse que deseja ver ... ável pelo tributo, haja vista que este é uma espécie de "imposto real", gerador de obrigação propter rem ... 6. O Eg STF, secundando a tese ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de 2016, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios ... § 4° A pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real" poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apura\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... Art. 12. As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real", poderão promover depreciação acelerada, em valor correspondente à depreciação normal e sem prejuízo desta, do custo de aquisição ou constru\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0116720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do imposto ...
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A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... Limitada – Princípio da legalidade tributária – Hipótese de incidência do Imposto de Renda – Noção constitucional de renda – Lucro real ... Sumário: 1. O melhor orientador e avô do mundo – 2. O ágio na subs-crição de quotas das sociedades limitadas e a decisão do CARF – ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... § 1º O valor real ou o valor corrigido de cada cédula hipotecária corresponderá ao ...
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Acórdão nº 2014/0151001-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. 1. Não é cabível a cobrança de IPTU da concessionária de serviços portuários ocupante de imóvel em área de dom
... útil ou o possuidor por direito real, nos termos do art 34 do CTN ... ontribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pelo substituto tributário, que retém o imposto ... ou nas seguintes, em nome do contribuinte real ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos ... ções, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão ...
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Acórdão nº RMS 36966 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... do imóvel transacionado, que pode, ou não, coincidir com o valor real da operação ... 3. Cabe ao município – e não ao Corregedor-Geral ... o seu valor venal e possibilitar ao contribuinte o cálculo do imposto a recolher antes do registro ... 6. A ilegalidade não deriva do fato de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de ... § 14. O Imposto ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real" situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixar\xC3" ... ) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto; ... d) praticar falta grave; ... e) sofrer condenação por ...