imposto real é
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ... da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ... MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE ... 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... real, que será entregue em meio digital e no qual: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 3° A base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em relação ao custo orçado de que trata a legislação do imposto de renda ... § 2º O crédito presumido será ... ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro real", na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, ter\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0017162-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. 50% DOS VALORES OMITIDOS ... ARBITRAMENTO. EMPRESAS QUE APURAM O IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL. CABIMENTO ... 1. Nos casos de omissão de receita, para efeito do ...
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Acórdão nº 2008/0199197-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OCORRÊNCIA. ÍNDICE APLICÁVEL DURANTE O PLANO REAL. UFIR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ... , para fins de determinação do lucro real - base de cálculo do Imposto" de Renda das pessoas jurídicas -, a correção monetária das demonstraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0019125-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a inflação sirva de objeto de dedução para a apuração do lucro real tributável, de modo que apenas a lei poderá delimitar, segundo os ... ção do lucro real e, conseqüentemente, da base de cálculo do imposto de renda" ... 2. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67400-18.2003.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV - NÃO CONHECIMENTO - INÉPCIA RECURSAL. INSS - VALOR A SER DEDUZIDO - COISA JULGADA. INCLUSÃO DAS FÉRIAS NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO - COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS - PRECLUSÃO. IMPOSTO DE RENDA - RECOLHIMENTO EQUIVOCADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - AFRONTA À COISA JULGADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. A...
... INCLUSÃO DAS FÉRIAS NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO ... - COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS ... - SÃO. IMPOSTO DE RENDA - RECOLHIMENTO EQUIVOCADO ... - RESTITUIÇÃO DEVIDA - AFRONTA À ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real, ou, ainda, que tenha registrada ou averbada em sua matrícula qualquer ... emitida pelas pessoas elencadas no § 1º deste artigo incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... III – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do ... considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ...
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Acórdão nº 2004/0137433-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO EM VIRTUDE DO ... contábil se revele imprestável ao propósito da apuração do lucro real ... 4. O Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a ...
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Acórdão nº 2008/0111533-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. DECRETO MUNICIPAL ... sobre valores recebidos a título de "ajuda de custo" depende da real natureza jurídica da parcela, de tal sorte que, se indenizatória, não ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... III – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do ... sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ... § 2º Na hipótese de redução proporcional de jornada e de ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... II – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do ... o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ... § 7º Não terão direito à indenização de que trata este artigo, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1278624 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 114334 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-77.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Havendo omissão acerca da análise da real pretensão da reclamada na forma proposta na revista, os embargos de declaração mostram-se cabíveis, devendo ser acolhidos com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido para excluir a...
... GDCGL/EJR/jmr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... - DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA ... - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Havendo omissão acerca da análise da real pretensão da reclamada na forma proposta na revista, os embargos de ... -
Acórdão nº 2009/0056935-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÃRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÃDICA - IRPJ. BASE DE CÃLCULO. CONTRIBUIÃÃO ... da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao perÃodo de ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o CONGRESSO ... -se o lucro presumido ou arbitrado, quando não fôr apurado o real ... Art. 8º letra d. Substituir pelo seguinte: ... I - de utilização ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... vender o produto por preço superior ao que haja servido à determinação do valor tributável, será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente, até o último dia do período de apuração subseqüente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... real devem comprová-lo por meio de escrituração [ ... VETADO ... ] em idioma e moeda nacionais e na forma estabelecida pelas legislações comercial e ...