imposto renda precatório
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00035619720094058000), 09-06-2021
PROCESSO Nº: 0003561-97.2009.4.05.8000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE: ESTADO DE ALAGOAS. ADVOGADO: FRANCISCO GUSTAVO FORTALEZA. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. EMBARGADO: PAULO BARROS DA SILVA LIMA. ADVOGADO: ADRIANA ALVES DOS SANTOS. RELATOR: Desembargador Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... a parte ré, à base de 27,5%, relativa a Imposto de Renda (já retido) incidente sobre créditos ... ÃO DE CRÉDITO DE DIREITO OBJETO DE PRECATÓRIO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DA ALIQUOTA DE ... -
Acórdão nº 2006/0069067-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS 7.713/88 E ... REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTORIZADA POR LEI ...
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Acórdão nº 1.0000.21.108791-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RPV E PRECATÓRIO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PREPARATÓRIA. CONVERSÃO DO RITO E REGULAR PROCESSAMENTO. A retenção do imposto de renda, na hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente pagos através de precatório judicial, deve levar em consideração...
... alquota mensal + clculo da diferena com o imposto retido no precatrio". Ressaltou que a contadoria ... a apresentao das declaraes do imposto de renda, citou precedentes jurisprudenciais e pediu o ... - Acórdão nº 2014/0262077-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0145.14.033725-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE A CENTRAL DE PRECATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NOS TERMOS DO PACTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO. ACORDO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acordo homologado caracteriza-se como negócio jurídico perfeito e acabado, fazendo lei entre as partes, devendo...
... , para determinar a devoluo dos valores de imposto de renda pagos indevidamente, com correo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069723220204058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0806972-32.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABIO ROBERTO BRAGA DA ROCHA ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE...
... trabalhista faria jus à isenção do Imposto de Renda, bem como que as verbas trabalhistas ... édito a ele destinado por força do Precatório Suplementar nº 0010903-17.2018.5.19.0000 também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-305/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2003
... MF/LC/cg/MF ... PRECATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS - ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSTO DE RENDA APLICAÇÃO DE JUROS DE ... MORA. O que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-370/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 2002
PRECATÓRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL DO CÁLCULO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSTO DE RENDA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. O que pretende a UNIÃO FEDERAL, em sede de precatório, portanto, em esfera nitidamente de natureza administrativa, é discutir matéria já alcançadas pela coisa julgada, quais sejam, as deduções do imposto de renda, das...
... MF/MP/amr/MF/ncp ... PRECATÓRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INOCORRÊNCIA DE ERRO ... - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSTO" DE RENDA APLICAÇÃO DE ... JUROS DE MORA CONDENA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO. É cabível a interposição de recurso ... JUROS DA MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. 1. Os juros ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2008
... ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO ... É cabível a interposição de recurso ... JUROS DA MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ... 1. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-36300/1986-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO ... É cabível a interposição de recurso ... JUROS DA MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ... 1. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-36300/1986-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO ... É cabível a interposição de recurso ... JUROS DA MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ... 1. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-36300/1986-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO ... É cabível a interposição de recurso ... JUROS DA MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ... 1. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-363/1986-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO. É cabível a interposição de recurso ... JUROS DA MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. 1. Os juros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-36300/1986-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO ... É cabível a interposição de recurso ... JUROS DA MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ... 1. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-36300/1986-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO ... É cabível a interposição de recurso ... JUROS DA MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ... 1. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO. É cabível a interposição de recurso ... JUROS DA MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. 1. Os juros ...
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Acórdão nº 1.0024.11.180721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - DIFERENÇAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE - PAGAMENTO EM PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL - IMPOSSIBILIDADE - RESP Nº 1118429/SP.É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a incidência do Imposto de Renda nas verbas recebidas acumuladamente deve ser realizada pelo...
... valores retidos indevidamente a ttulo de imposto de renda sobre os valores recebidos no precatrio ... -
Acórdão nº 1.0024.11.180721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - DIFERENÇAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE - PAGAMENTO EM PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL - IMPOSSIBILIDADE - RESP Nº 1118429/SP.É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a incidência do Imposto de Renda nas verbas recebidas acumuladamente deve ser realizada pelo...
... valores retidos indevidamente a ttulo de imposto de renda sobre os valores recebidos no precatrio ... -
Acórdão Nº 0051259-56.2021.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. VERBA CLASSIFICADA COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. RETENÇÃO INDEVIDA DE 10%. EXPIRAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1091/2017. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Acerca da matéria em análise, é
... PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. VERBA CLASSIFICADA ... que sofreu dedução indevida e ilegal do imposto de renda retido na ... fonte, no percentual de ... -
Acórdão Nº 0051322-81.2021.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. VERBA CLASSIFICADA COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. RETENÇÃO INDEVIDA DE 10%. EXPIRAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1091/2017. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Acerca da matéria em análise, é
... PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. VERBA CLASSIFICADA ... que sofreu dedução indevida e ilegal do imposto de renda retido na ... fonte, no percentual de ... -
Acórdão Nº 0051320-14.2021.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. VERBA CLASSIFICADA COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. RETENÇÃO INDEVIDA DE 10%. EXPIRAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1091/2017. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Acerca da matéria em análise, é
... PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. VERBA CLASSIFICADA ... que sofreu dedução indevida e ilegal do imposto de renda retido na ... fonte, no percentual de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1573/1994-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Agosto de 2008
... AGRAVO REGIMENTAL ... PRECATÓRIO. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA ... Os juros e a correção monetária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-493/1990-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Agosto de 2008
... AGRAVO REGIMENTAL ... PRECATÓRIO. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA ... Os juros e a correção monetária ...
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Acórdão nº 2010/0052407-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PARCELADO ... havido a comprovação do pagamento do imposto de renda incidente sobre as três parcelas ...