imposto renda precatório
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Decisão Monocrática Nº 0050034-49.2020.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR PROVENIENTE DO PRECATÓRIO DO FUNDEB (PR134667-CE) REPASSADOS AO SERVIDORES. AUSÊNCIA DE REPASSE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA AOS SERVIDORES NO MOMENTO ADEQUADO.
... REJEITADAS. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR PROVENIENTE DO ... PRECATÓRIO DO FUNDEB (PR134667-CE) REPASSADOS AO SERVIDORES ... -
Acórdão Nº 0018465-64.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR PROVENIENTE DO PRECATÓRIO DO FUNDEB (PR134667-CE) REPASSADOS AO SERVIDORES. AUSÊNCIA DE REPASSE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA AOS SERVIDORES NO MOMENTO ADEQUADO.
... GRATUITA REJEITADAS. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR ... PROVENIENTE DO PRECATÓRIO DO FUNDEB (PR134667-CE) REPASSADOS AO ... -
Acórdão Nº 0050024-05.2020.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA REJEITADA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR PROVENIENTE DO PRECATÓRIO DO FUNDEB (PR134667-CE) REPASSADOS AO SERVIDORES. AUSÊNCIA DE REPASSE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA AOS SERVIDORES NO MOMENTO
... SOBRE O VALOR PROVENIENTE DO PRECATÓRIO DO FUNDEB ... (PR134667-CE) REPASSADOS AO ... equivocadamente o imposto de renda retido na fonte ... Explicou que, por ... -
Acórdão Nº 0050026-72.2020.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
... PRELIMINARES REJEITADAS. IMPOSTO DE RENDA ... RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA ... LEI Nº ... 8.541/92. POSSIBILIDADE. PRECATÓRIO EMITIDO EM ... RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DA UNIÃO ...
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Acórdão nº 2004/0109264-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALORES MEDIANTE RESTITUIÇÃO, VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE ... 1.O recebimento da ... 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção ... a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do "valor do resgate de contribuições ...
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Acórdão Nº 0000349-10.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACOPlARA/CE. PROFESSORA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. MERA REPRODUÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS EM CONTESTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. PRECATÓRIO JUDICIAL. PARCELAS REMUNERATÓRIAS MENSAIS PAGAS COM ATRASO E CUMULATIVAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE
... MÉRITO. PRECATÓRIO ... JUDICIAL. PARCELAS REMUNERATÓRIAS MENSAIS GAS COM ATRASO E ... CUMULATIVAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA ... TEMA Nº ... -
Decisão Monocrática Nº 0000334-41.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR PROVENIENTE DO PRECATÓRIO DO FUNDEB (PR134667-CE) REPASSADOS AO SERVIDORES. AUSÊNCIA DE REPASSE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA AOS SERVIDORES NO MOMENTO ADEQUADO.
... REJEITADAS. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR PROVENIENTE DO ... PRECATÓRIO DO FUNDEB (PR134667-CE) REPASSADOS AO SERVIDORES ... -
Acórdão Nº 0000340-48.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR PROVENIENTE DO PRECATÓRIO DO FUNDEB (PR134667-CE) REPASSADOS AO SERVIDORES. AUSÊNCIA DE REPASSE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA AOS SERVIDORES NO MOMENTO ADEQUADO.
... GRATUITA REJEITADAS. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR ... PROVENIENTE DO PRECATÓRIO DO FUNDEB (PR134667-CE) REPASSADOS AO ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdãos nº 0414494-84.1993.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. Parcelamento. Precatório ...
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Acórdão Nº 5047272-90.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... CATARINA, indeferiu o pedido de iseno de imposto de renda sobre os valores a serem pagos a ttulo ...
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Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR ... setembro/97) mediante pagamento por precatório em 1999, ou se a partir da aposentadoria do ...
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Acórdão Nº 0013699-92.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2023
... A DIFERENÇAS DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PRECATÓRIO ORIGINÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-390/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 3 de Abril de 2003
... MF/MP/dfm/MF/fct/cg/ncp/JM/MF ... PRECATÓRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INOCORRÊNCIA DE ERRO ... - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSTO DE RENDA APLICAÇÃO DE ... JUROS DE MORA. O que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-404/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 2003
... MF/MP/dfm/MF/cg/ac ... PRECATÓRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INOCORRÊNCIA DE ERRO ... - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSTO DE RENDA APLICAÇÃO DE ... JUROS DE MORA. O que ...
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Acórdão Nº 0001625-62.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
... INCIDÊNCIA ... DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VANTAGEM PAGA COM RECURSOS ... advindos de precatório de complementação do FUNDEB/FUNDEF a ...
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Acórdão Nº 0045883-87.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... Imposto de Renda de Pessoa Física ... 3ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO ... IMPOSTO DE RENDA. GANHO ...
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Acórdão Nº 0003930-41.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
... APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ... SOBRE VALORES REFERENTES À CESSÃO DE ... CRÉDITO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ... OPERAÇÃO QUE OCORREU COM ...
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Acórdão nº0000433-98.2020.8.17.2250 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 30-10-2023
... o que implicou na incidncia de alquota de imposto de renda sobre a integralidade dos valores ...
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Acórdão nº0000386-27.2020.8.17.2250 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 16-02-2024
... o que implicou na incidncia de alquota de imposto de renda sobre a integralidade dos valores ...
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Acórdão nº 1.0024.15.015484-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE E UTILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - PRECATÓRIO JUDICIAL - LEGITIMIDADE - ENTE FEDERADO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DESPACHO ORDINATÓRIO - CITAÇÃO - UNIÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE - INTERRUPÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Constatada a utilidade e a necessidade do...
... a ilegalidade da alquota nica a ttulo de imposto de renda incidente sobre o valor do precatrio ... -
Acórdão nº 1.0024.15.015484-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE E UTILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - PRECATÓRIO JUDICIAL - LEGITIMIDADE - ENTE FEDERADO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DESPACHO ORDINATÓRIO - CITAÇÃO - UNIÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE - INTERRUPÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Constatada a utilidade e a necessidade do...
... a ilegalidade da alquota nica a ttulo de imposto de renda incidente sobre o valor do precatrio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-466700-29.2007.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL 1. O pagamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título por Estado-membro aos seus servidores realiza-se diretamente em favor do ente federado, exclusivo beneficiário do tributo, nos termos do art. 1
... REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... 1. O ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR ... -
Acórdão Nº 0001607-41.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
... INCIDÊNCIA ... DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VANTAGEM PAGA COM RECURSOS ... advindos de precatório de complementação do FUNDEB/FUNDEF a ...
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Acórdão nº 2004/0178955-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO" DE RENDA. FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AL\xC3" ... ou a modalidade de restituição via precatório ... 3. "A juntada das declarações de ...