imposto renda precatório
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Acórdão Nº 0002389-48.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
... INCIDÊNCIA ... DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VANTAGEM PAGA COM RECURSOS ... de 50% (cinquenta por cento) do precatório de ... complementação de recursos do FUNDEF, ...
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Acórdão Nº 0002395-55.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-08-2021
... INCIDÊNCIA ... DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VANTAGEM PAGA COM RECURSOS ... de 50% (cinquenta por cento) do precatório de ... complementação de recursos do FUNDEF, ...
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Acórdão Nº 0002394-70.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
... INCIDÊNCIA ... DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VANTAGEM PAGA COM RECURSOS ... de 50% (cinquenta por cento) do precatório de ... complementação de recursos do FUNDEF, ...
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Decisão Monocrática Nº 0002474-34.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
... INCIDÊNCIA ... DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VANTAGEM PAGA COM RECURSOS ... de 50% (cinquenta por cento) do precatório de ... complementação de recursos do FUNDEF, ...
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Decisão Monocrática Nº 0002393-85.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
... INCIDÊNCIA ... DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VANTAGEM PAGA COM RECURSOS ... de 50% (cinquenta por cento) do precatório de ... complementação de recursos do FUNDEF, ...
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Decisão Monocrática Nº 0002399-92.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
... INCIDÊNCIA ... DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VANTAGEM PAGA COM RECURSOS ... de 50% (cinquenta por cento) do precatório de ... complementação de recursos do FUNDEF, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082030220174058000), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelas partes envolvidas na demanda adversas a atacar omissão no julgado. Embargos de declaração do particular parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Embargos declaratórios da União e do Estado de Alagoas desprovidos. 1. Em apreciação os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, pelo Estado de Alagoas e pelo particular...
... , vez que a cessão do direito do precatório resulta na incidência de imposto de renda sobre ... -
Processo nº 0368162-15.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... imposto ... imposto de rendaPrecatório ...
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Acórdão nº 2007/0168767-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO". POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇ\xC3" ... de retenção indevida do adicional de imposto de renda, não há necessidade de se comprovar ...
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Decisão Monocrática Nº 0051330-58.2021.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-08-2022
... SERVIDORA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA ... RETIDO NA FONTE. GAMENTO DE PRECATÓRIO. FUNDEF ... 60% (SESSENTA POR CENTO) DO TOTAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0051313-22.2021.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-08-2022
... SERVIDORA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA ... RETIDO NA FONTE. GAMENTO DE PRECATÓRIO. FUNDEF ... 60% (SESSENTA POR CENTO) DO TOTAL ...
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Acórdão Nº 0050217-06.2020.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
... SERVIDORA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA ... FÍSICA. RETIDO NA FONTE. GAMENTO DE ... PRECATÓRIO. FUNDEF. 60% (SESSENTA POR CENTO) ... DO TOTAL ...
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Acórdão Nº 0033842-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... PRECATÓRIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOLICITADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0051374-77.2021.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-08-2022
... ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA ... PESSOA FÍSICA. RETIDO NA FONTE. GAMENTO DE ... PRECATÓRIO. FUNDEF. 60% (SESSENTA POR CENTO) DO ... TOTAL ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdãos nº 3002082-89.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... INSTRUMENTO Cumprimento de precatório Pretensão de retenção de imposto e renda pela fonte pagadora do precatório, ...
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Acórdão Nº 0004022-45.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ... PESSOA FÍSICA. RETIDO NA FONTE. GAMENTO DE ... PRECATÓRIO. FUNDEF. REGIME DE COMPETÊNCIA ... ART. 12-A, ...
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Acórdão Nº 0002004-17.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ... PESSOA FÍSICA. RETIDO NA FONTE. GAMENTO DE ... PRECATÓRIO. FUNDEF. REGIME DE COMPETÊNCIA ... ART. 12-A, ...
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Acórdão Nº 0004034-59.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ... PESSOA FÍSICA. RETIDO NA FONTE. GAMENTO DE ... PRECATÓRIO. FUNDEF. REGIME DE COMPETÊNCIA ... ART. 12-A, ...
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Acórdão Nº 0052140-47.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ... PESSOA FÍSICA. RETIDO NA FONTE. GAMENTO DE ... PRECATÓRIO. FUNDEF. REGIME DE COMPETÊNCIA ... ART. 12-A, ...
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Acórdão Nº 0001902-92.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022
... COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA ... FÍSICA. RETIDO NA FONTE. GAMENTO DE PRECATÓRIO ... FUNDEF. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A, ...
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Acórdão nº 2007/0142843-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VIOLAÇÃO DO ... NÃO-OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138892-46.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-01-2024
Recurso Inominado nº 0138892-46.2021.8.19.0001 Recorrente: IRENE MAGGESSI DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PARÂMETRO NO MONTANTE GLOBAL PAGO EXTEMPORANAMENTE. Ausência de indicação dos valores a serem restituídos. O pedido em sede de Juizado Especial Fazendário deve ser líquido. PROVIMENTO DO RECURSO E EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ...
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Acordao N° 1610288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Processo civil. Apelação cível. Ação declaratória. Precatório. Cessão de crédito. Juros de mora. Imposto de renda. Verba salarial. Sentença mantida. 1. A cessão de crédito não altera a natureza do precatório, nos termos do art. 42 da resolução cnj 303/2019. 2. O stf, no julgamento do recurso extraordinário nº. 855. 091/df, processado com repercussão geral (tema 808), por maioria, firmou o...
... PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE ... RENDA". VERBA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A cess\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021702-81.2013.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
... quanto a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por ocasião do recebimento do precatório n. 500.08.003048-9 e, sucessivamente, pelo ...