imposto renda retenção
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1484-16.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MAIOR REMUNERAÇÃO. O TRT não dirimiu a questão com amparo no art. 477 da CLT, mas sim nos art. 457 e 458 do mesmo diploma, o que não foi impugnado pelo recorrente. Incidente a Súmula nº 422 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO EM FUNÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS DEFERIDAS EM JUÍZO. REPASSE DOS VALORES...
... IMPOSTO DE RENDA DEVIDO EM FUNÇÃO DE VERBAS ... em debate, qual seja, possibilidade de retenção do imposto de renda pertencente à União, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151140-96.2005.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... RESPONSABILIDADE CIVIL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão nº 1.0024.15.164335-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MASSA FALIDA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. CONTAS REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. Comprovada a obrigação da massa falida de promover a retenção do imposto de renda sobre a remuneração do síndico e comprovado também, quando da apresentação das contas, o descumprimento dessa obrigação, impõe-se a rejeição das contas e a fixação da...
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Acórdão nº 1.0024.15.164335-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MASSA FALIDA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. CONTAS REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. Comprovada a obrigação da massa falida de promover a retenção do imposto de renda sobre a remuneração do síndico e comprovado também, quando da apresentação das contas, o descumprimento dessa obrigação, impõe-se a rejeição das contas e a fixação da...
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Acórdão nº 1.0024.15.164335-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MASSA FALIDA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. CONTAS REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. Comprovada a obrigação da massa falida de promover a retenção do imposto de renda sobre a remuneração do síndico e comprovado também, quando da apresentação das contas, o descumprimento dessa obrigação, impõe-se a rejeição das contas e a fixação da...
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Acórdão nº 1.0024.15.164335-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MASSA FALIDA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. CONTAS REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. Comprovada a obrigação da massa falida de promover a retenção do imposto de renda sobre a remuneração do síndico e comprovado também, quando da apresentação das contas, o descumprimento dessa obrigação, impõe-se a rejeição das contas e a fixação da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109900-53.2008.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO GENÉRICO. VALIDADE. PROVIMENTO. A Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região equivocou-se ao considerar genéricos os substabelecimentos da reclamada, por não ser possível identificar as partes ou o número do processo a que se referem. Esta Colenda Corte Superior, em recentes decisões,
... nº 1/96 da CGJT, que dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda na fonte, verifica-se, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2085/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE RETENÇÃO. O imposto de renda deve incidir sobre o valor total da condenação a ser calculado de acordo com as tabelas vigentes no momento em que o crédito se tornar disponível para o beneficiário. (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1). DA CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA A orientação dominante no Tribunal é no sentido de que o pagamento dos salários até o...
... A C Ó R D Ã O ... RB/kr/mg/hb ... IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE RETENÇÃO. O imposto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14152/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... CRITÉRIO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RE N DA ... O imposto de renda deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-166/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
... RECURSO DE REVISTA - CRITÉRIO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - RESPONSABILIDADE - ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284
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Decreto nº 4.897 de 25/11/2003. REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 9 DA LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
... Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art ... , a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4288/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DECISÃO JUDICIAL ... 46, § 1º, da Lei nº 8.541/92, a retenção do Imposto de Renda é feita uma única vez, ...
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Acórdão nº 1.0015.09.052882-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. SOMA DOS RENDIMENTOS PAGOS PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Nos termos do art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/92, é devida a retenção na fonte do imposto de renda...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12236/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E RETENÇÃO DO ... IMPOSTO DE RENDA - DESCONTOS - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-314461/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSIVO TRABALHISTA - INCIDÊNCIA NA AJUDA-ALIMENTAÇÃO - HORAS EXTRAS - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando as violações e as divergências apresentadas no recurso de revista não restaram caracterizadas. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Matéria não trazida nas razões de revista, tratando-se portanto, de inovação recursal....
... AJUDA-ALIMENTAÇÃO - HORAS EXTRAS - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento ao agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-314461/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... AJUDA-ALIMENTAÇÃO - HORAS EXTRAS - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento ao agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-10025/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA. A ... retenção, na fonte, dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3260/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
1)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO MÊS A MÊS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando se vislumbra, no caso, possível violação legal.
... RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO MÊS A ... MÊS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13440/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A controvérsia em torno da competência desta Justiça Especializada para processar e julgar matéria relativa à contribuição previdenciária e fiscal, além de autorizar a retenção dos valores devidos a esses títulos, já se encontra pacificada nesta Corte, consubstanciada nas Orientações...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-17/1996-016-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. HONORÁRIOS PERICIAIS. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12098/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Sendo os descontos legais oriundos da relação de trabalho havida entre empregado e empregador, a retenção do Imposto de Renda e dos descontos previdenciários é imposição legal. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.
... havida entre empregado e empregador, a retenção do Imposto de Renda e dos descontos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12098/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Sendo os descontos legais oriundos da relação de trabalho havida entre empregado e empregador, a retenção do Imposto de Renda e dos descontos previdenciários é imposição legal. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.
... havida entre empregado e empregador, a retenção do Imposto de Renda e dos descontos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... 1º A legislação relativa ao impôsto de renda e proventos de qualquer natureza, consolidada no ... § 5º No cálculo do imposto devido pela pessoa física, de acôrdo com sua ... Art. 12. Estão sujeitos a retenção do impôsto na fonte, a razão de 10% (dez por ...