imposto renda retenção

INCIDÊNCIA E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos. Logo, as parcelas vencidas e não pagas pela reclamada que forem reconhecidas como devidas nesta Justiça Especial, estão sujeitas à obrigatoriedade do desconto do imposto de renda, cujo valor deverá ser retido, imediatamente, pela empresa no

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR ESTADO FEDERADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (CF ART. 157, I). I - A teor do art. 157, I, da Constituição Federal, o Imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual. Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria - não, delegada. II - Compete à Justiça...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos à reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. Violação da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. Violação da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. \

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330/TST - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Deixando o v. acórdão regional de consignar se as parcelas deferidas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho e se houve ou não ressalvas no TRCT, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST....

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO INTEGRAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Na hipótese, o Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, especialmente o acordo coletivo de trabalho pactuado, manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento das diferenças salariais, pela não integração do adicional por tempo de serviço ao salário dos substituídos, ao fundamento de que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - TELEPERFORMANCE CRM S/A. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista no qual efetivamente demonstrada a escorreita efetivação do preparo, consoante valores atribuídos à recorrente pelo egrégio Tribunal Regional. Agravo de instrumento a que se dá...

IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVA DA RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULA Nº 7/STJ. I - O Colegiado a quo, além de despender tratamento sobre a matéria legal acerca da incidência ou não do imposto de renda, in casu, afirmou inexistir nos autos prova de que os recolhimentos alegados teriam sido de fato tributados na fonte, assertiva essa inviável de...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. "O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final" (Orientação Jurisprudencial nº 228 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal). Recurso de revista

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE VITÓRIA). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O terceiro Reclamado (Município de Vitória) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não explicitou os fundamentos legais para a condenação do Recorrente ao pagamento das multas previstas nos arts. 4

DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE E RETENÇÃO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei, contrariedade a enunciado de Súmula desta Corte Superior e conflito jurisprudencial. O Tribunal Regional, manteve a sentença que determinou a apuração dos descontos de imposto de renda pelo regime da competência (mês a mês). A...

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos à reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal e previdenciária.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência imediatamente após o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação de trabalho. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Incidência sobre o valor total da condenação. Recurso de revista a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao empregado, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal. Orientação...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. Retenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Possibilidade. Recurso de revista a que se dá provimento.

EMENTA:RECURSO DA RECLAMADA. CONTIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. . OJ 363 DA SDI-I DO TST. Ainda que se invoquem os princípios constitucionais da igualdade e da progressividade, descabe transferir à empresa a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo empregado - diretriz traçada pela OJ 363 da SDI-I...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL COM O RISCO. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 364 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O Regional, ao manter a condenação ao pagamento das diferenças do adicional de periculosidade, proferiu decisão em harmonia com a Súmula n.º 364 do TST, a qual dispõe que "faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO BLOQUEANDO REPASSE DE RECEITA MUNICIPAL PELA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (ROYALTIES) SEM PRECATÓRIO. DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS NÃO-PREQUESTIONADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. 1. A obtenção de decisão judicial favorável trânsita em julgado, proferida em ação condenatória, confere ao contribuinte a possibilidade de...

INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. A supressão do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito à percepção do período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, independentemente da existência ou não de labor em sobrejornada. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE RETENÇÃO. O imposto de renda deve incidir sobre o valor total da...

IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE RETENÇÃO. O imposto de renda deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado de acordo com as tabelas vigentes no momento em que o crédito se tornar disponível para o beneficiário. (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE RETENÇÃO. O imposto de renda deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado de acordo com as tabelas vigentes no momento em que o crédito se tornar disponível para o beneficiário. (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.