Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109107620204050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810910-76.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAM CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Filipe Ferreira Soares Lobato Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808510-94.2015.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita...
... que a Decisão embargada não se manifestou sobre a modulação dos efeitos estabelecida no RE ... O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176957220184058100), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0817695-72.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GRANITOS S A ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... , a título de COFINS e PIS incidente sobre os valores relativos ao ICMS indevidamente ... O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067927920214058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806792-79.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SANFARMA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO...
... O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006114420214058200), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800611-44.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DA PARAIBA- SINEPE/PB ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:...
... O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206134920184058100), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0820613-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLUMBIA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO...
... O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Acórdão Nº 0039036-56.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO. TEMA Nº 745 DA REPERCUSSÃO GERAL STF. ALÍQUOTA SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DAS OPERAÇÕES INTERNAS ORDINÁRIAS EM GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE....
... ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA ... ção do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Acórdão nº 674549 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO DE IMPOSTO PAGO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E NA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160875520194050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0816087-55.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801624-05.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto...
... constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045897720174058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804589-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TINTAS HIDRACOR S/A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...
... "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080164820184058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0808016-48.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outro ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO...
... "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003970920194058302), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0800397-09.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R F DA SILVA AVIAMENTOS ADVOGADO: Rafael Pontes Inojosa Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... , firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083489420184058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0808348-94.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FIPEL - FRIGORIFICO INDUSTRIAL PERNAMBUCANO LTDA ADVOGADO: Helder Barbosa De Oliveira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL...
... "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079844320184058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0807984-43.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V L MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior ADVOGADO: Beatriz Rufino Rocha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior ADVOGADO: Beatriz Rufino Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022626120194058401), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0802262-61.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: UNISAIS USINA E REFINARIA DE SAL LTDA ADVOGADO: Deusdedite Xavier De Brito e outro APELADO: UNISAIS USINA E REFINARIA DE SAL LTDA ADVOGADO: Douglas Macdonnell De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.141165-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. DIFAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. TEMA 1093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.287.019, em sede de repercussão geral,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005702520174058101), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800570-25.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015....
... regência da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB, representada pela Lei ... tributo estadual integra o preço das mercadorias e dos serviços prestados. Nesse sentido, ... entre o fabricante nacional, sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor ... -
Acórdão nº 1.0000.19.139596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - SIMPLES - ALÍQUOTA: DIFERENCIAL - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - DEPÓSITO: POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento ainda vigente em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há violado o princípio da não-cumulatividade pelo só recolhimento antecipado do diferencial de alíquota...
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Acórdão nº 2126587 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 13-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASE SERVIÇOS (ICMS) SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. DESCABIMENTODA EXAÇÃO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL.SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O fundamento de que a prestação de serviçosde transporte não se encontra...
... TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456377-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - SIMPLES - ALÍQUOTA: DIFERENCIAL - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - DEPÓSITO: POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento ainda vigente em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há violado o princípio da não-cumulatividade pelo só recolhimento antecipado do diferencial de alíquota...
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Acórdão nº 1.0000.20.456377-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - SIMPLES - ALÍQUOTA: DIFERENCIAL - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - DEPÓSITO: POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento ainda vigente em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há violado o princípio da não-cumulatividade pelo só recolhimento antecipado do diferencial de alíquota...
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Acórdão nº 1.0000.20.578565-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA.- Ao despachar a petição inicial do Mandado de Segurança, o Julgador pode determinar, "in limine", a suspensão do ato coator, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025742420204058200), 01-06-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Alegação de omissões. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal. Vícios não configurados. Pretensão voltada à rediscussão da questão. Rejeição do caráter protelatório aos presentes embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Desprovimento dos aclaratórios. 1. Embargos de declaraç
... , firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... - STJ dá vitória a Haddad em principal medida de arrecadação
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LEI 12741 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, ... I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060572920154058300), 10-08-2021
PJE 0806057-29.2015.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB). DESCABIMENTO. RE 1.187.264 (TEMA 1048 - REPERCUSSÃO GERAL). 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, para fins de, se assim entender, que seja realizado juízo de retratação, em face do julgamento, pelo STF, do RE 1.187.264 (Tema 1048). 2. Por ocasião da sessão
... cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Honorários fixados em ...