Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
-
Acórdão Nº 5010542-25.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. EXPORTAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE BENS DE USO E CONSUMO. IMUNIDADE QUE ASSEGURA O AMPLO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO ART. 33, I, DA LEI KANDIR. PRECEDENTES DA CORTE. POSSIBILIDADE DE DECLARAR O DIREITO AO...
... os crditos de ICMS oriundos das mercadorias adquiridas com incidncia do imposto, destinadas ... 86/96, no incidindo ICMS sobre as operaes que destinem mercadorias para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142942220194058200), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0814294-22.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PB LUB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Italo Ferreira De Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E
... ção dos valores indevidamente recolhidos sobre parcelas do tributo estadual nos 5 (cinco) anos ... O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0023699-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... arrendado, não ocorre o fato gerador do imposto estadual. Matéria pacificada pelo Eg. Superior ... O importador é "indústria que presta serviços relativos à ... industrialização de lingotes ... pela EC 3/93, previa a incidência do ICMS sobre a importação de bens, nos seguintes termos ... II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... prestações de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126753220204058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0812675-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FITAS ELÁSTICAS ESTRELA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Leiner Salmaso Salinas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB....
... cálculo da CPRB, bem como que o referido Imposto não pode ser incluído no conceito de receita ou ... "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019951620194058102), 21-09-2021
PJE Nº: 0801995-16.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE CALCADOS VIA BEACH LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. INCLUSÃO
... CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. EXCLUSÃO DO ICMS ... tema, sob o número 1048 - Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004306220204058205), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0800430-62.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS ITATIUNGA LTDA ADVOGADO: Claudinor Lucio De Sousa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE...
... 574.706/PR, em que fixada a tese de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071655220174058000), 21-09-2021
PJE Nº: 0807165-52.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: S. VIEIRA DA SILVA EIRELI ADVOGADO: Marcus Vinicius Cavalcante Lins Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE...
... CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. EXCLUSÃO DO ICMS ... tema, sob o número 1048 - Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
STF: empresas que recolhem ICMS a mais têm direito a créditos
... -feira que existe o direito a crditos de Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) ...
-
Acórdão Nº 0007739-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO ... e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias" ou valores. ... 2. Afigura-se correta a decis\xC3" ... realizar qualquer medida (lançamento do imposto, inscrição na dívida ativa, auto de ... a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços referente ao serviço ...
-
Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020. Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
... de rateio das respectivas cotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de rcadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... ções relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ...
- Decreto nº 32.235, de 23 de Novembro de 2022. Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de Agosto de 2022, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (i
- Decreto nº 32.235, de 23 de Novembro de 2022. Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de Agosto de 2022, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (i
- Decreto nº 32.720, de 1º de Junho de 2023. Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de Agosto de 2022, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunic
- Decreto nº 33.051, de 17 de Outubro de 2023. Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de Agosto de 2022, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ic
- Decreto nº 33.034, de 10 de Outubro de 2023. Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de Agosto de 2022, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ic
- Decreto nº 32.238, de 24 de Novembro de 2022. Altera o Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de Agosto de 2022, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicip
-
Arrecadação de ICMS no RJ caiu 31% em oito semanas até 25 de abril
... fonte de arrecadao do governo do Rio, o Imposto Sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048063420194058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804806-34.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: REDIESEL RECIFE AUTODIESEL LTDA ADVOGADO: Aristoteles De Queiroz Camara APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto...
... ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem ... ção tributária no custo das mercadorias adquiridas pela Recorrente para revenda, bem como ... , firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Estados pedem compensação total pela União por perda de arrecadação com teto do ICMS para combustíveis
... federal em torno do modelo de cobrana do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), ...
-
Educação básica pode perder quase 20 bilhões com projeto de Lei que limita ICMS da gasolina, diz Todos pela Educação
... e pretende reduzir a arrecadao do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) ...
-
Estados pedem compensação total pela União por perda de arrecadação com teto do ICMS para combustíveis
... federal em torno do modelo de cobrana do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), ...
-
Estados pedem compensação total pela União por perda de arrecadação com teto do ICMS para combustíveis
... federal em torno do modelo de cobrana do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), ...
-
Estados pedem compensação total pela União por perda de arrecadação com teto do ICMS para combustíveis
... federal em torno do modelo de cobrana do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), ...
-
Haddad diz que Lula sabe que 'ralos fiscais' estão 'em patamar exagerado'
... duas razes: as regras de tributao federal sobre subvenes de custeio e investimentos e a excluso o Imposto Sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) da ...
-
Perda com sonegação de ICMS no Estado do Rio corresponde à previsão de déficit orçamentário para 2018
... o montante que sonegado em relao ao Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), ...