Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009668720174058202), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0800966-87.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICILENE VIEIRA DANTAS ADVOGADO: Mariella Melo Nery Dantas ADVOGADO: Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo...
... recolhido ao Fisco, relativo à circulação de mercadorias promovidas pelo próprio ... 574.706/PR, em que fixada a tese de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033987120204058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803398-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D C MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099407620184058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809940-76.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NETCOM SOLUCOES EM CONECTIVIDADE E INFORMATICA EIRELI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva ADVOGADO: Davi Souza De Sa ADVOGADO: Mariana Santoro ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª...
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053358720184058203), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0805335-87.2018.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RDL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Suellen Menezes Costa Vidal De Negreiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082007220164058100), 07-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO RE 1.187.264/SP (TEMA 1.048/STF). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. INCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 1.187.264/
... ídica: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001275820194058310), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800127-58.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: S PETRONIO DE AZEVEDO ADVOGADO: Michel Barbosa Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179406520184058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0817940-65.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIX HOTEIS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota...
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126424720174058100), 07-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO RE 1.187.264/SP (TEMA 1.048/STF). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. INCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 1.187.264/
... ídica: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142346520184058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0814234-65.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ZT COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089325820184058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0808932-58.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERALDO MIGUEL DA SILVA EIRELI ADVOGADO: Pedro Henrique Laurentino Da Silva ADVOGADO: Raquel Borges Cordeiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036687520184058200), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0803668-75.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEGMATECH ESPECIALIDADES TECNOLOGICAS LTDA. ADVOGADO: Delania Diogina De Sa Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118386120194050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0811838-61.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IPANEMA FLEX COLCHOES E ESTOFADOS LTDA ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001569820204058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800156-98.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL FERREIRA TEXTIL LTDA ADVOGADO: Andrea Nunes Ferreira De Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036579420194058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803657-94.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SKP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Rafael Pontes Inojosa Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo...
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101034920194058000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0810103-49.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL M B LTDA ADVOGADO: Andressa Targino Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA...
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078813620184058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807881-36.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPACO DE LAZER 3M GOURMAND LTDA e outro ADVOGADO: Diego De Alencar Salazar Primo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125646420194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0812564-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: OCULUM OTICA LTDA. ADVOGADO: Ramiro Becker ADVOGADO: Felipe Da Fonte Leal APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069024720184058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0806902-47.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPAL - COMPRADORA DE METAIS E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PATRICIO'S LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136551320194058100), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0813655-13.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DOM PEDRO BRASIL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S.A e outro ADVOGADO: Caio Veras Josino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...
... , firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153614720184058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0815361-47.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE CONSTRUCAO 2001 LTDA ADVOGADO: Lucas Diniz Barros Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da...
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010302620194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0801030-26.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MARITIMOS PESCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima ADVOGADO: Sebastiao Dantas Soares Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000029320194058309), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800002-93.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GESSO AMERICA DO SUL LTDA ADVOGADO: Renata Pontes Inojosa Galindo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA
... ção/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIADE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO ART. 370DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTODO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIADA SÚMULA 283/STF. PRODUÇÃO DE PROVA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO.FACU
- Contrato nº 0020/2023 de Prestação de Serviços de Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – Icms e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Ipva Devidos
- Acórdão nº 607162 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 2015