imposto sobre a propriedade veículos automotores
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Acórdão nº 1.0512.12.002507-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEI ESTADUAL 14.937/03. MULTA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMODERADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no
... do IPVA, eis que no detm a propriedade do bem, havendo, to somente, um direito real de ... Gerais, relativa a dbitos a ttulo de Imposto sobre Propriedade de Veculo Automotor - IPVA -, ... sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA), institui como contribuinte de tal tributo ... -
Estado do Rio vai liberar guia do IPVA em 11 de janeiro; veja como emitir
... podero emitir a guia de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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Acórdão nº 486306 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUICIONAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMPOSTO DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Detran divulga datas de pagamento do IPVA 2022 para motoristas do Estado do Rio
... conferir o calendrio de pagamentos do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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Segunda cota do IPVA 2023 do Estado do Rio começa a vencer na quinta-feira
... (dia 23), a segunda rodada de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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Acórdão nº 1.0352.18.006833-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C - COBRANÇA DE IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - Em conformidade com a Lei Estadual n. 14.937/2003, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor fiduciante pelo...
... de tutela de urgncia movida por PRIMAVIA VEICULOS LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido ... recproca de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenao. Nas razes recursais o ... n 14.937/03, sendo detentora de sua propriedade resolvel. MRITO. A alienao fiduciria o ... , a competncia do Estado para instituir imposto sobre a propriedade de veculos automotores, in ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037139-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO -LEGITIMIDADE PASSIVA POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - Em conformidade com a Lei Estadual n. 14.937/2003, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor fiduciante pelo débito de Imposto...
... e nos honorrios advocatcios de 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade por ... veculo, realizando a transferncia da propriedade junto ao DETRAN, colocando o veculo em nome de ... , a competncia do Estado para instituir imposto sobre a propriedade de veculos automotores, in ... -
Acórdão nº 1.0028.15.000020-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPVA - PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA - MULTA NÃO CONFISCATÓRIA - LEGALIDADE.- O lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é realizado através da publicação anual da tabela correspondente, com a data de vencimento para pagamento do tributo de acordo com o número final das...
... V O T O Versa a presente ao sobre embargos execuo fiscal instaurada nos autos da ... -21, decorrente do no recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA ... -
Acórdão nº 1.0028.15.000020-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPVA - PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA - MULTA NÃO CONFISCATÓRIA - LEGALIDADE.- O lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é realizado através da publicação anual da tabela correspondente, com a data de vencimento para pagamento do tributo de acordo com o número final das...
... V O T O Versa a presente ao sobre embargos execuo fiscal instaurada nos autos da ... -21, decorrente do no recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA ... -
Acórdão Nº 0006845-89.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – ...
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Decisão Monocrática nº 1.0443.11.001589-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2015
Recurso extraordinário. 2. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 3. Competência legislativa plena da unidade da Federação, à falta de normas gerais editadas pela União. Art. 24, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STF, 2ª T., RE 191703 AgR/SP, rel. Min. Néri da Silveira, j. em 19/03/2001).
... passiva, cumpre esclarecer que o IPVA - Imposto" Sobre Propriedade de Veículo Automotor tem sua g\xC3" ... III - propriedade de veículos automotores ... Registre-se que, a teor do ... -
Acórdão Nº 0051639-30.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter ... - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao ... /autor ao pagamento dos débitos de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ...
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Acórdão nº 1.0105.15.012992-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - RECURSO EXTAORDINÁRIO Nº 727.851/MG - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MULTA DE 50% DO VAOR DO IMPOSTO - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.-...
... Tribunal Federal acerca do IPVA incidente sobre automvel objeto de alienao fiduciria, que ... passivos para pagamento do referido imposto. Aponta legislao aplicvel ao caso. Pretende a ... , no tocante ao Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA a recair em ... -
Acórdão nº 1.0344.15.000977-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MULTA DE 50% DO VAOR DO IMPOSTO - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição da República, ao admitir a instituição do Imposto sobre a...
... A questo controvertida recai sobre a responsabilidade do credor fiducirio pelo IPVA ... :( ... ) Por meio do negcio jurdico, a propriedade de uma coisa mvel ou imvel pode ser transferida ... , a competncia do Estado para instituir imposto sobre a propriedade de veculos automotores, in ... -
Acórdão nº 1.0344.15.000977-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MULTA DE 50% DO VAOR DO IMPOSTO - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição da República, ao admitir a instituição do Imposto sobre a...
... A questo controvertida recai sobre a responsabilidade do credor fiducirio pelo IPVA ... :( ... ) Por meio do negcio jurdico, a propriedade de uma coisa mvel ou imvel pode ser transferida ... , a competncia do Estado para instituir imposto sobre a propriedade de veculos automotores, in ... -
Terceira parcela do IPVA de carro com placa final zero vence quarta-feira, dia 24
... placa zero a terceira e ltima parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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Acórdão Nº 0002090-63.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... a. DECLARO a perda da propriedade de ALEXANDRINO MARTINS DE SOUSA sobre o ... tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010834-05.2015.8.19.0011 (Criminal), 07-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMPETRANTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ATO IMPUGNADO EMANADO POR INSPETOR DA INSPETORIA DE...
... LIMINAR. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO ... SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... AUTOMOTORES (IPVA) – INSPETORIA DE ... FISCALIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0027.12.015330-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - RECURSO DESPROVIDO.-...
... e honorrios advocatcios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformado, o embargante ... Como se sabe, o IPVA se trata de imposto sujeito a lanamento de ofcio, de modo que incumbe ... por Registro Nacional de veculos Automotores - Renavam - na pgina dessa secretaria na ... :( ... ) Por meio do negcio jurdico, a propriedade de uma coisa mvel ou imvel pode ser transferida ... -
Acórdão nº 1.0210.14.003244-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE. LEI ESTADUAL 14.937/2003. A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei, constituir fato...
... mrito, aduz que o dbito tributrio que recai sobre o veculo em arrendamento mercantil do possuidor ... , ora apelante, por se tratar de imposto que incide sobre bem dado em arrendamento ... Estado para instituir imposto sobre a propriedade de veculos automotores. A referida ... -
Acórdão nº 1.0713.16.006116-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MULTA COMINATÓRIA - MULTA DE 50% DO VAOR DO IMPOSTO - LEGALIDADE E VALIDADE DA CDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A
... , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo ... vez que o credor fiducirio no detm a propriedade do veculo automotor objeto da execuo fiscal, haja ... - TRIBUTRIO - EXECUO FISCAL - EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VECULOS AUTOMOTORES (IPVA) - ... -
Acórdão nº 1.0000.18.099064-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MULTA COMINATÓRIA DE 50% DO VAOR DO IMPOSTO - LEGALIDADE.-...
... , que arbitrou em 12% (doze por cento) sobre o valor da execuo, de acordo com o art. 85, 3, II ... no rene nenhum dos poderes da propriedade do veculo automotor no curso do contrato de ... "a", da Carta da Repblica, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA ... -
Acórdão nº 1.0301.11.013327-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.- A instituiç
... e honorrios advocatcios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando a ... 8.13.0301), relativa a dbitos a ttulo de Imposto sobre Propriedade de Veculo Automotor - IPVA-, ... sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA), institui como contribuinte de tal tributo ... -
Segunda parcela do IPVA 2021 vence nesta terça-feira para veículos com final de placa 2
... tera-feira (23), a segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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Estado do Rio vai liberar guia do IPVA em 11 de janeiro; veja como emitir a cobrança
... Rio podero emitir a guia de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...