imposto sobre a propriedade veículos automotores
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Acórdão nº 1.0027.12.015330-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - RECURSO DESPROVIDO.-...
... e honorrios advocatcios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformado, o embargante ... Como se sabe, o IPVA se trata de imposto sujeito a lanamento de ofcio, de modo que incumbe ... por Registro Nacional de veculos Automotores - Renavam - na pgina dessa secretaria na ... :( ... ) Por meio do negcio jurdico, a propriedade de uma coisa mvel ou imvel pode ser transferida ... -
Acórdão nº 1.0210.14.003244-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE. LEI ESTADUAL 14.937/2003. A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei, constituir fato...
... mrito, aduz que o dbito tributrio que recai sobre o veculo em arrendamento mercantil do possuidor ... , ora apelante, por se tratar de imposto que incide sobre bem dado em arrendamento ... Estado para instituir imposto sobre a propriedade de veculos automotores. A referida ... -
Acórdão nº 1.0713.16.006116-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MULTA COMINATÓRIA - MULTA DE 50% DO VAOR DO IMPOSTO - LEGALIDADE E VALIDADE DA CDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A
... , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo ... vez que o credor fiducirio no detm a propriedade do veculo automotor objeto da execuo fiscal, haja ... - TRIBUTRIO - EXECUO FISCAL - EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VECULOS AUTOMOTORES (IPVA) - ... -
Acórdão nº 1.0000.18.099064-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MULTA COMINATÓRIA DE 50% DO VAOR DO IMPOSTO - LEGALIDADE.-...
... , que arbitrou em 12% (doze por cento) sobre o valor da execuo, de acordo com o art. 85, 3, II ... no rene nenhum dos poderes da propriedade do veculo automotor no curso do contrato de ... "a", da Carta da Repblica, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA ... -
Segunda parcela do IPVA 2021 vence nesta terça-feira para veículos com final de placa 2
... tera-feira (23), a segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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Acórdão nº 1.0301.11.013327-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.- A instituiç
... e honorrios advocatcios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando a ... 8.13.0301), relativa a dbitos a ttulo de Imposto sobre Propriedade de Veculo Automotor - IPVA-, ... sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA), institui como contribuinte de tal tributo ... -
Estado do Rio vai liberar guia do IPVA em 11 de janeiro; veja como emitir a cobrança
... Rio podero emitir a guia de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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Estado do Rio vai liberar guia do IPVA em 11 de janeiro; veja como emitir a cobrança
... Rio podero emitir a guia de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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Governo estadual do Rio faz mutirão para pagamento de IPVA em atraso
... desejam regularizar o Impostosobre a Propriedade de Veculos Automotores de seus veculos em atraso ...
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Governo do estado divulga datas para pagamento do IPVA
... , a tabela com prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores ...
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Veja as datas de pagamento do IPVA 2023: quitação à vista garante desconto e valor pode ser parcelado em três vezes
... organizar as finanas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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Segunda cota do IPVA do Rio vence nesta quinta-feira para carros com final de placa 0
... -feira (dia 23) vence a segunda cota do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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IPVA 2022: vale a pena pagar à vista com desconto de 3% ou é melhor parcelar?
... anos anteriores para quem pagar vistao Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores ...
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Senado aprova projeto que pode isentar IPVA de motos de até 170 cilindradas
... um projeto de resoluo que permite zerar o Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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IPVA 2022: vale a pena pagar à vista com desconto baixo ou parcelar?
... anos anteriores para quem pagar vistao Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores ...
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Acórdão nº 1.0251.16.003159-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE. LEI ESTADUAL 14.937/2003. - A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei, constituir fato...
... mrito, aduz que o dbito tributrio que recai sobre o veculo em arrendamento mercantil do possuidor ... Como se sabe, em se tratando de IPVA, imposto lanado de ofcio, desnecessria a prvia notificao ... PARMETROS.1. O Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) lanado de ofcio no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE 727.851/MG. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PREVISTA NO §1° DO ARIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS...
... e honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razes ... 8.13.0313), relativa a dbitos a ttulo de Imposto sobre Propriedade de Veculo Automotor - IPVA, ... ), por ser o credor fiducirio dos automotores. PRELIMINAR DE SUSPENSO DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE 727.851/MG. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PREVISTA NO §1° DO ARIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS...
... e honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razes ... 8.13.0313), relativa a dbitos a ttulo de Imposto sobre Propriedade de Veculo Automotor - IPVA, ... ), por ser o credor fiducirio dos automotores. PRELIMINAR DE SUSPENSO DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 3224134 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 09-06-2020
... NA INICIAL, ENQUANTO PERMANECER SOB PROPRIEDADE DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ... ão disponibilizar aos proprietários de veículos que não possuem CNH a opção de requerer a ... direito líquido e certo à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – ...
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Acórdão nº 1.0480.14.004672-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é realizado de ofício pela Administração Fazendária, e a constituição definitiva do crédito tributário ocorre...
... O Imposto sobre Propriedade de Veculo Automotor - IPVA ... -
Acórdão nº 412691 de Primeira Turma, 6 de Abril de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMPOSTO DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1988321 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 09-07-2019
... direito líquido e certo à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – ...
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Acórdão nº 1.0183.15.001807-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - VEÍCULO QUE, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SOFRE PERDA TOTAL - FATO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DESAPARECIMENTO DO FATO GERADOR - COMUNICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU SUCESSOR AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE -...
... de nulidade da exigncia do IPVA incidente sobre sua propriedade. Da anlise dos autos, ... , para a baixa do registro de veculos automotores perdidos, deve ser aplicada levando-se em conta o ... MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146971-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - IPVA -RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO - TEMA 1153 DO STF - EMBARGOS ACOLHIDOS. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1153 - "Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre...
... a suspenso dos processos que versam sobre a competncia do Estado para instituir a ... figurar em execuo fiscal de cobrana do imposto sobre a propriedade de veculos automotores (IPVA) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146971-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - IPVA -RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO - TEMA 1153 DO STF - EMBARGOS ACOLHIDOS. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1153 - "Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre...
... a suspenso dos processos que versam sobre a competncia do Estado para instituir a ... figurar em execuo fiscal de cobrana do imposto sobre a propriedade de veculos automotores (IPVA) ...