Imposto sobre energia elétrica
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Acórdão nº 839890 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. ALEGADA CONTRARIEDA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
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Acórdão nº 1.0447.12.000585-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AFASTAMENTO DO SEGUNDO - QUANTUM IMPOSTO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser determinado com razoabilidade, sem permitir o enriquecimento absoluto do lesado, ou que o valor seja irrisório, prevalecendo o duplo...
... sofridos em decorrncia da interrupo de energia pela negligncia da prestao de servios pela a, fazendo consideraes sobre o tema e pedindo a majorao do arbitramento ... Por outro lado, o valor, tal como imposto, atende ao carter de preveno geral sobre futuras ... -
Acórdão Nº 5091910-76.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... , determinando a reduo da alquota de energia eltrica de 25% para 17%(Tema 745) (Evento 44, ... , abstenha-se de exigir a alquota de 25% sobre os servios de fornecimento e distribuio de ... -se inconstitucionalidade da alquota do Imposto sobre Mercadoria e Servios (ICMS), fixada no ...
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Acórdão Nº 4002143-55.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA E DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO IMPOSTO QUESTIONADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ESCORADA NAS TESES JURÍDICAS ACERCA DOS TEMAS 63/STJ E 176/STF E NA SÚMULA 21/TJSC. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. MEDIDA QUE...
... suspenso da exigibilidade do Imposto Sobre Circulao de Mercadorias - ICMS sobre o ... contratada de potncia e no utilizada de energia eltrica, mediante o depsito judicial do montante ... -
Acórdão Nº 5013631-22.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR CLASSE "A". TARIFAÇÃO BINÔMIA. BASE DE CÁLCULO INTEGRADA PELO PREÇO DA ENERGIA CONSUMIDA E DA DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA UTILIZADA E MEDIDA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 63/STJ E 176/STF E DAS SÚMULAS N. 391/STJ E 21/TJSC. DECLARAÇÃO DO DIREITO AO CREDITAMENTO DOS VALORES...
... que, para garantir o fornecimento de energia elétrica conforme suas necessidades, ... , está sujeita ao recolhimento do ICMS sobre a totalidade desses valores; que, "tanto o STF e ... o fato gerador do ICMS, devendo este imposto incidir apenas sobre o valor da energia elétrica ... -
Acórdão Nº 0309748-75.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... a inconstitucionalidade da tributao da energia eltrica pelo ICMS com alquota mxima,concedendo-se ... do Recurso Extraordinrio, pois versa sobre controvrsia com reconhecida repercusso ... , a tcnica da seletividade em relao ao Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS, ...
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Decisão Monocrática Nº 0062174-25.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
... DEMANDA ... CONTRATADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO ... EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ... imposto sobre o valor de reserva de potência contratada e não ...
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Decisão Monocrática Nº 0094428-22.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
... DEMANDA CONTRATADA ... FATO GERADOR DO IMPOSTO". EFETIVO ... CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTEN\xC3" ... do serviço de energia elétrica (consumidor final) parte ... legítima ... que a incidência do ICMS ocorra sobre a energia ... elétrica efetivamente consumida, ...
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... o empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, em favor da ... Já o Decreto-Lei 644/69, que alterou o Imposto Único sobre Energia Elétrica e o Empréstimo ...
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... o empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, em favor da ... Já o Decreto-Lei 644/69, que alterou o Imposto Único sobre Energia Elétrica e o Empréstimo ...
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... o empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, em favor da ... Já o Decreto-Lei 644/69, que alterou o Imposto Único sobre Energia Elétrica e o Empréstimo ...
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... o empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, em favor da ... Já o Decreto-Lei 644/69, que alterou o Imposto Único sobre Energia Elétrica e o Empréstimo ...
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... o empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, em favor da ... Já o Decreto-Lei 644/69, que alterou o Imposto Único sobre Energia Elétrica e o Empréstimo ...
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... o empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, em favor da ... Já o Decreto-Lei 644/69, que alterou o Imposto Único sobre Energia Elétrica e o Empréstimo ...
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... o empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, em favor da ... Já o Decreto-Lei 644/69, que alterou o Imposto Único sobre Energia Elétrica e o Empréstimo ...
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... o empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, em favor da ... Já o Decreto-Lei 644/69, que alterou o Imposto Único sobre Energia Elétrica e o Empréstimo ...
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... o empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, em favor da ... Já o Decreto-Lei 644/69, que alterou o Imposto Único sobre Energia Elétrica e o Empréstimo ...
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... o empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, em favor da ... Já o Decreto-Lei 644/69, que alterou o Imposto Único sobre Energia Elétrica e o Empréstimo ...
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... o empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, em favor da ... Já o Decreto-Lei 644/69, que alterou o Imposto Único sobre Energia Elétrica e o Empréstimo ...
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... o empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, em favor da ... Já o Decreto-Lei 644/69, que alterou o Imposto Único sobre Energia Elétrica e o Empréstimo ...
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... o empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, em favor da ... Já o Decreto-Lei 644/69, que alterou o Imposto Único sobre Energia Elétrica e o Empréstimo ...
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... o empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, em favor da ... Já o Decreto-Lei 644/69, que alterou o Imposto Único sobre Energia Elétrica e o Empréstimo ...
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... o empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, em favor da ... Já o Decreto-Lei 644/69, que alterou o Imposto Único sobre Energia Elétrica e o Empréstimo ...
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... o empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, em favor da ... Já o Decreto-Lei 644/69, que alterou o Imposto Único sobre Energia Elétrica e o Empréstimo ...
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... o empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, em favor da ... Já o Decreto-Lei 644/69, que alterou o Imposto Único sobre Energia Elétrica e o Empréstimo ...