Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Acordao N° 1732547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação cível e remssa necessária em mandado de segurança. Constitucional e tributário. Preliminar de necessidade de suspensão dos efeitos da segurança. Rejeitada. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015....
... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES ... INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO ... operações interestaduais de circulação de mercadorias em que atue como fornecedora a sumidores ... finais não contribuintes do imposto, com base na LC 190/2022, no exercício fiscal de ... sobre o tema, sem que tenha havido determinação ... alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Acordao N° 1232736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Mandado de segurança preventivo. Constitucional. Tributário. Icms. Emenda constitucional número 87/2015. Diferencial de alíquota. Difal. Lei complementar específica. Desnecessidade. Lei complementar 87/1996. Convênio icms número 93/2015. Lei distrital número 5. 546/2015. Ilegalidade. Não ocorrência. Legalidade da tributação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Nos termos do...
... cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte ... -
Acórdão nº 0059093-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Enero de 2014
... A agravante sustenta que incide ICMS e IPI sobre a importação de produtos estrangeiros ... da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... ções Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte ...
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Acordao N° 1692906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Anterioridade. Aplicação. Compensação. Direito. Declaração. Lei distrital. Desnecessidade. 1. A constituição válida do crédito...
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE ... OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE ... -
Acórdão nº 1007869-22.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES — PRODUÇÃO DE EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 4 DE JANEIRO DE 20
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0153.15.008154-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESPECIALIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA APRESENTAÇÃO DAS FATURAS - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, DA CF - FACULDADE DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL - JULGADO DO TJRJ -...
... parte que fixa a alquota do ICMS incidente sobre os servios de energia eltrica em 30% e pela reduo ... em conta o princpio da seletividade do imposto. Argumenta que os princpios da ... instituir impostos sobre:II - operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de ... -
Acordao N° 1372718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Reexame necessário e recurso voluntário. Mandado de segurança. Direito constitucional. Tributário. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual - icms. Emenda constitucional número 87/2015. Diferencial de alíquota. Difal. Lei complementar específica. Ação direta de inconstitucionalidade 5. 469 e recurso extraordinário 1. 2
... DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ... CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072638-60.2022.8.19.0000 (Cível), 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFAL ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ARROSTADA QUE INDEFERIU A LIMINAR COM FINS DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE TODO O ANO DE 2022. AGRAVO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE/IMPETRANTE, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL PARA EXIGÊNCIA...
... Nº 190, VEICULANDO NORMAS GERAIS SOBRE A COBRANÇA ... DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES TIVAS À CIRCULAÇÃO ... DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE ... Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042183-15.2022.8.19.0000 (Cível), 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFAL ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ARROSTADA QUE INDEFERIU A LIMINAR COM FINS DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE TODO O ANO DE 2022. AGRAVO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE/IMPETRANTE, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL PARA EXIGÊNCIA...
... SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES ... TIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE ... PRESTAÇÕES DE ... Imposto sobre Operações relativas" à Circulação de Mercadorias e ... sobre Presta\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4005711-74.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... e trinta e oito reais e três centavos) relativas a débitos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de ...
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Acórdão Nº 0700270-32.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS – PRODESIN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELO ESTADO DE ALAGOAS. DIMINUIÇÃO DO PRODUTO...
... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ... -
Acórdão Nº 0700269-47.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS – PRODESIN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELO ESTADO DE ALAGOAS. DIMINUIÇÃO DO PRODUTO...
... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ... -
Acórdão Nº 0001438-55.2009.8.24.0017 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... Confaz ICM 44/75, que dispõem que as operações de importações de produtos ... ; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... ência - ou não -, da isenção do ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181459-58.2022.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL(DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS). TEMA 1093/STF. PRETENSÃO DE TRANSFERIR OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0198058-77.2019.8.19.0001 PARA A PRESENTE DEMANDA, BEM COMO PARA CONTINUAR REALIZANDO OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO ICMS-DIFAL NO MONTANTE INTEGRAL, SEMPRE QUE HOUVER A VENDA DE SEUS PRODUTOS PARA...
... diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas tanto a ... Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem ... observados para ... regulamenta “a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à ... Circulação e Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... -
Acordao N° 1376171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Apelação cível. Juízo de retratação. Mandado de segurança. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual - icms. Emenda constitucional número 87/2015. Diferencial de alíquota - difal. Lei complementar específica. Necessidade. Ação direta de inconstitucionalidade número 5. 469 e recurso...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ... CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... -
Acórdão nº 1016586-62.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — REGIMES DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ESTIMATIVA COMPLEMENTAR — artigos 87-J a 87-J-5 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, VIGENTE À ÉPOCA, COM A REDAÇÃ
... NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -J-5 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE ... -
Relatório e Voto com número 5104425-76.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 06-07-2023
... na cobrança do ICMS-DIFAL incidente sobre as operações ... interestaduais de aquisição ... Aduz, na exordial, que vende mercadorias, por intermédio de loja virtual (e- ... tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre ... operações relativas à circulação ...
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Acórdão Nº 5087532-43.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-02-2024
... inconstitucionalidade da alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de ... ção ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino ...
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Lei nº 10.485 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada ... dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
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Acórdão nº 1.0153.16.000530-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESPECIALIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA APRESENTAÇÃO DAS FATURAS - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, DA CF - FACULDADE DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL - JULGADO DO TJRJ -...
... parte que fixa a alquota do ICMS incidente sobre os servios de energia eltrica em 30% e pela reduo ... em conta o princpio da seletividade do imposto. Argumenta que os princpios da ... instituir impostos sobre:II - operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069491-23.2022.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIFAL ICMS. SENTENÇA RECORRIDA QUE INDEFERIU A INICIAL DO PRESENTE WRIT. IMPETRANTE QUE PRETENDIA O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL), EXIGIDO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE TODO O ANO DE 2022. APELO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE/IMPETRANTE, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE...
... SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES ... TIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE ... PRESTAÇÕES DE ... sobre: ( ... ) II - operações relativas" à circulação de ... mercadorias e sobre presta\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000473-74.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... , que enseja a reduo da base de clculo do Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias ...
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Acórdão Nº 5069592-03.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-02-2024
... ários do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... ção do imposto sobre circulação de mercadorias incidente em cada operação de circulação de ...
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Acórdão Nº 0301540-17.2015.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... alquota de apenas 17%, a ttulo de ICMS, sobre o fornecimento de servios de energia eltrica e de ... de alquota de 25% a ttulo de ICMS - Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de ... IMPOSTO SOBRE OPERAES RELATIVAS CIRCULAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAES DE ...
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Acórdão Nº 0308472-04.2016.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... DIREITO TRIBUTRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIAS - ICMS INCIDENTE ... IMPOSTO SOBRE OPERAES RELATIVAS CIRCULAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAES DE ...