Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Acórdão nº 1.0000.22.147123-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES - DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO - EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- No julgamento do RE 1.287.019 (Tema nº 1.093), submetido ao rito da repercussão geral, declarou o Supremo...
... da regra matriz de incidncia tributria do imposto nas operaes interestaduais destinados a no ... de "regulamentar a cobrana do Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.147123-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES - DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO - EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- No julgamento do RE 1.287.019 (Tema nº 1.093), submetido ao rito da repercussão geral, declarou o Supremo...
... da regra matriz de incidncia tributria do imposto nas operaes interestaduais destinados a no ... de "regulamentar a cobrana do Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128991-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES COM DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- No julgamento...
... , entendo que as leis estaduais que dispe sobre a cobrana do DIFAL, editadas anteriormente Lei ... o escopo de "regulamentar a cobrana do Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias ... -
Acórdão nº 1.0000.22.168821-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURAÇA - LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES COM DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO - DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- No julgamento do RE 1.287.019 (Tema nº 1.093),...
... o escopo de "regulamentar a cobrana do Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias ... -
Acórdão nº 1025656-90.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS OU BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM UNIDADES FEDERADAS DISTINTAS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) – RECURSO
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão da ... – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE ... -
Acórdão Nº 0304234-73.2015.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... 156 DO STJ, QUE ENSEJA A COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL ... SENTENÇA UNA DE ... , QUE É INCORPORADO A OUTRAS MERCADORIAS COMO PARTE DO RESPECTIVO CICLO PRODUTIVO, ANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0303193-71.2015.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... 156 DO STJ, QUE ENSEJA A COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL ... SENTENÇA UNA DE ... , QUE É INCORPORADO A OUTRAS MERCADORIAS COMO PARTE DO RESPECTIVO CICLO PRODUTIVO, ANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.112029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO - LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES COM DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- No julgamento do
... surgiu a imposio de nova obrigao tributria sobre as remessas interestaduais de mercadorias das a consumidores no contribuintes do imposto", representando nova exao, com aumento de carga ... a cobrana do Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de ... -
DECRETO LEI Nº 28, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Normas Complementares a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
... ), a alíquota do impôsto sôbre circulação de mercadorias; ... II - a reajustar a alíquota ... alíquota máxima do Impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias, de que ...
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Acordao N° 1739309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Via eleita. Inadequação. Ilegitimidade passiva. Contrarrazões. Inadequação. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Anterioridade. Aplicação. Compensação. Direito....
... CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO ... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ... Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... -
Acórdão Nº 0703250-83.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-03-2019
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS ... À CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE ... SERVIÇOS - ICMS ...
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Acórdão nº 1026873-79.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2023
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE BENS OU MERCADORIAS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE — AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 49/RN – MODULAÇÃO...
... REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... ÇA — INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE ... -
Acórdão Nº 0700284-16.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ... CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... a liquidação dos títulos em circulação, nos seus respectivos vencimentos; ... III - ... 4°, relativas a contratos em geral, exceto aqueles cujo objeto ... de cada decênio, remuneração incidente sobre os saldos diários dos depósitos da União ... § 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos ... neste artigo aplica-se igualmente às operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao SFH, ... opções das bolsas de valores e de mercadorias e de futuros sujeitam-se ao regime de deflação ...
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Acordao N° 1614972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação. Mandado de segurança. Direito constitucional. Tributário. Diferencial de alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual - difal/icms. Lei complementar específica. Ação direta de inconstitucionalidade 5. 469 e recurso extraordinário 1. 287. 019. Modulação de efeitos. Lei complementar 190/2022. Inexistênc
... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ... CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.464489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. ICMS. CRÉDITO E DÉBITO. REGRA. SISTEMA DE CRÉDITO PRESUMIDO. DECRETO ESTADUAL Nº 43.080/02. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSIÇÃO. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. A Constituição da República, em seu artigo 155, institui o caráter não cumulativo do...
... devido nas prestaes com dbito relativo ao imposto, trata-se de um benefcio fiscal especfico das ... e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 993)II - operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de ... -
Acórdão nº 1.0223.14.012631-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. TÍTULO VÁLIDO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ICMS. LANÇAMENTO DE CONTRATOS DE MÚTUO EM CONTA CAIXA. RECURSOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS DESCOBERTAS DE DOCUMENTO FISCAL.
... presumiu a ocorrncia de sadas de mercadorias sem emisso de notas fiscais, considerando a ... exigibilidade da qual se reveste CDA, recai sobre a apelante o nus provar que o ttulo no expressa ... O ICMS imposto cujo lanamento deve ser feito por homologao ... do Regulamento do Imposto Sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Sobre Prestaes de ... -
Processo nº 0005312-75.2004.8.19.0045 de Segunda Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... RECOLHIMENTO ... OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ... RCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE ... – in casu, ICMS (Imposto ...
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Acórdão Nº 5064845-72.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... da inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... ça do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é realizada pelo Estado de ...
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Acórdão nº 1000757-41.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
RECURSOS APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS – ABSTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, PELO ESTADO - MEMBRO DESTINATÁRIO, NAS OPERAÇÕES DE COMPRA, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO OCORRIDA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL – NÃO APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de ... ESTADO - MEMBRO DESTINATÁRIO, NAS OPERAÇÕES DE COMPRA, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ... alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Acórdão Nº 0700153-41.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-07-2019
... IMPOSTO SOBRE ... OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE ... PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ...
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Acórdão Nº 5079206-65.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... a Impetrante in mora, para no tributar o Imposto sobre Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes ... IMPOSTO SOBRE OPERAES RELATIVAS CIRCULAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAES DE ...
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Acórdão Nº 5075291-72.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-02-2024
... por empresa contribuinte do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo ... e na Lei Estadual nº 6.347/89 normas relativas ao ICMS suficientes para a cobrança do ... operações interestaduais envolvendo mercadorias adquiridas ... A partir da EC 87/2015, o ICMS incidente sobre" circulação interestadual de mercadorias e servi\xC3" ...
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Acórdão nº 0009120-42.2015.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) – TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO — CONSTITUIÇÃO — AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIA — NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.Não opera a prescrição da pretensão executiva,...
... REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE ... -
Acórdão nº 1012188-33.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PEVENTIVO – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – COBRANÇA
... ÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: ... DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3" ...