Imposto sobre os rendimentos
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo ... nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da alínea a do § 2º do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... incidncia na fonte e no ajuste anual do imposto de renda da pessoa fsica, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentos tributveis provenientes do trabalho assalariado ... da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... ária da instituição administradora, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens ... pelos Fundos de Investimento Imobiliário ficam isentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, assim como do Imposto ...
-
LEI 13149 de 21/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE OS VALORES DA TABELA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
... " (NR) ... "Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de janeiro de 2000, a alquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... ório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8.da Lei nº 7.713, de 22 de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... 5 A participao de que trata este artigo ser tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
... , comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto de conformidade com o disposto nesta lei, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um ... ARTIGO 14 ... O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Art. 4º Os rendimentos de menores serão tributados conjuntamente com os seus pais ... § 1º O disposto neste artigo não se aplica: ... a) aos filhos emancipados; ... b) ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à ... ção do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... rendimentos ... Para os fins do impôsto, os rendimentos serão classificados em oito ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... SEÇÃO XI Tributação de rendimentos de título s de crédito e ações ... ível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de Título s de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título s e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 12.543, de 2011 ... 1 Sero acrescidos ao valor do resgate ou cesso de Ttulo s e valores mobilirios os rendimentos peridicos recebidos pelo aplicador ou cedente durante o perodo da operao, atualizados pela variao acumulada da Ufir diria no perodo ... 2 O ...
-
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... n70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de ... ência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... data marcada para a audincia, de informaes sobre o salrio ou os vencimentos do devedor, sob as ... pblicas, civis ou militares, inclusive do Imposto de Renda, daro todas as informaes necessrias ... a iniciativa de comunicar ao juzo os rendimentos de que dispe e de pedir a citao do credor, para ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que não atendida a condição estabelecida neste artigo, os rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas serão ...
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ção mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na ...
-
Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... , os contribuintes podero deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produo ... e da base de clculo da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL ... #Includo pela Lei ... ou intermedirios no exterior, como rendimentos decorrentes da explorao de obras audiovisuais ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça ...
-
Em vigor
Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
... ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se incidncia de imposto de renda na fonte s seguintes alquotas: ... I - 35% (trinta e cinco ... de vida com clusula de cobertura por sobrevivncia em relao aos rendimentos recebidos a qualquer ttulo pelo beneficirio ... 2 O imposto de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... utilizarão peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de ... ARTIGO 14 ... Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ...
-
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... III – não tribute os rendimentos auferidos fora de seu território ou o faça em alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento); ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda jurídicas, a correção monetária das ... ção do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os ... deixar de apresentar declaração de rendimentos com base no lucro real, o lucro inflacionário ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda ... ções, do devido na declaração de rendimentos ... Art. 2º - Os rendimentos auferidos a partir ...