imposto sobre os rendimentos do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-44.2009.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido. 3. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA. Com a edição da Medida ... sobre a apuração e tributação de rendimentos ...
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Acórdão Nº 2202-008.074 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Ano-calendário: 2005 F ... MATÉRIA RENDIMENTOS DO ... -C VÍNCULO ... Consolida-se ... PG ... omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176600-02.2007.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... /2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos ...
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Acórdão nº 2008/0209185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO E ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de ... õe-se a conclusão de que, entre os rendimentos isentos a que se refere a legislação do imposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ... de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas ... Art. 8° O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e ... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro , em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-840800-77.2007.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Os descontos para o imposto de renda devem ser calculados utilizando-se o ... rendimentos. Inteligência do art. 12-A da Lei nº ... de renda deve ser calculado ao final sobre o valor total da condenação ... Os recursos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1507-30.2010.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... /2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169400-43.2004.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO ... à apuração do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-44.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... do recolhimento fiscal na apuração do imposto de renda de pessoa física quando este incidir bre rendimentos recebidos acumuladamente, passando o mencionado ... constatado labor durante toda a semana; sobre a impossibilidade de incidência de FGTS sobre as ...
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Acordao N° 1615149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Abono permanência. Servidor. Base de cálculo. Terço constitucional. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença exarada nos seguintes termos:? (. . . ) ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução
... que, o terço de férias não incide sobre as ... verbas indenizatórias, não podendo a ... rendimento/remuneração do trabalho assalariado, senão veja-se:”( ... ) Acrescenta o ... 506/64 que serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência ... do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por ... -
Acórdão nº 2008/0044378-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA ... DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O imposto sobre renda e proventos de ... renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas ...
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Decisão monocrática Nº 1304062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS PAGOS POR FORÇA DE ... sobre os rendimentos do trabalho de seus servidores e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900700-22.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... no sentido de que o recolhimento do imposto de renda sobre os valores decorrentes de decisão ... rendimentos. Inteligência do art. 12-A da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-45.2005.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. PARCELAS TRABALHISTAS. O artigo 158, inciso I, da Constituição Federal dispõe que o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas respectivas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, pertence aos próprios
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/hmo IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ... da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza e na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, ... -
Decreto-Lei nº 1.198 de 27/12/1971. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º Na cédula “D” da declaração de rendimentos será permitida a dedução das despesas relacionadas com a atividade ... Art. 7º Aos rendimentos do trabalho assalariado, sujeitos ao desconto do impôsto de renda na fonte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1991-97.2010.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... /2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-317300-17.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... De outro lado, nada referiu sobre constar dos instrumentos coletivos a ... relativa ao critério de apuração do Imposto de Renda foi pacificada nesta Corte, por meio do ... na fonte em separado dos rendimentos normais. Precedentes ... Não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9840-07.2005.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPASSE DE VALORES ... da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-734-89.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... /2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2421800-75.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... /2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos ...
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Acórdão nº 2006/0195756-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO" DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PAGAS POR RESCIS\xC3"ÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE EXCEDEREM OS LIMITES GARANTIDOS POR LEI, ... renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas ...
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Acórdão nº 2006/0213946-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO" DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PAGAS POR RESCIS\xC3"ÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE EXCEDEREM OS LIMITES GARANTIDOS POR LEI, ... renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219600-98.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... /2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-32.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Os descontos para o imposto de renda devem ser calculados pelo regime de ... rendimentos. Inteligência do art. 12-A da Lei nº ... , ao argumento de que devem incidir ao final sobre o valor total da condenação ... O Banco do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-32.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Os descontos para o imposto de renda devem ser calculados pelo regime de ... rendimentos. Inteligência do art. 12-A da Lei nº ... , ao argumento de que devem incidir ao final sobre o valor total da condenação ... O Banco do ...