Imposto sobre Transmissão
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... São isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as compras de máquinas, ... , tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos ...
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Acórdão nº 1.0388.14.002105-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - FATO GERADOR: MORTE - EXIGIBILIDADE: APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO - SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. A despeito de o fato gerador do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCD) ocorrer com a morte, a exigibilidade do tributo somente ocorre com a homologação do cálculo, por sentença judicial (S
... em lei o prazo para pagamento do imposto de transmisso causa mortis e doao (ITCD); b) - o ... 35. O imposto, de competncia dos Estados, sobre a transmisso de bens imveis e de direitos a eles ... -
Acórdão nº 1.0388.14.002105-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - FATO GERADOR: MORTE - EXIGIBILIDADE: APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO - SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. A despeito de o fato gerador do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCD) ocorrer com a morte, a exigibilidade do tributo somente ocorre com a homologação do cálculo, por sentença judicial (S
... em lei o prazo para pagamento do imposto de transmisso causa mortis e doao (ITCD); b) - o ... 35. O imposto, de competncia dos Estados, sobre a transmisso de bens imveis e de direitos a eles ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - EXIGIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PERÍODO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não é exigível antes da homologação do cálculo, conforme Súmula nº 114 do Supremo...
... as informaes ao fisco para o clculo do imposto, mas o pagamento do ITCD no fora efetuado no ... para instituir e regulamentar o Imposto Sobre Transmisso Causa Mortis e Doao, exigir juros de ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar a impressão ... à tributação com base no lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido parcela do valor correspondente às quantias aplicadas na ...
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Acórdão nº 1.0000.19.090308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA. É obrigatório o reexame necessário da sentença concessiva da segurança, nos termos do art. 14, §4º da Lei nº 12.016/2009.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - IMUNIDADE - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL: CESSÃO DE DIREITOS...
... , que incluem apartamentos, percentuais sobre imveis rurais, veculos, saldos em contas bancrias ... cesso de direitos a sua aquisio;2 - O imposto previsto no inciso II:I - no incide sobre a ... -
Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA ÀQUITAÇÃO DOS TRIBUTOS (ITCMD). EXIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DO CTN.PRECEDENTES.1. Esta Corte definiu que "o novo Código de Processo Civil, em seuart. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocanteao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de...
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Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIAQUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha,tendo como objetivo a expedição de formal de partilha. Após sentençaque julgou procedente o pedido, para determinar a expedição deformal de partilha, independentemente da comprovação do pagamentodos...
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Acórdão nº 1.0000.21.127296-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA.- Para concessão da tutela provisória, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, pelo que devem
... suspenso da exigibilidade do ITCD incidente sobre o recebimento do VGBL contratado por Jos ... Livres - VGBL na base de clculo do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127296-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA.- Para concessão da tutela provisória, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, pelo que devem
... suspenso da exigibilidade do ITCD incidente sobre o recebimento do VGBL contratado por Jos ... Livres - VGBL na base de clculo do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer ... -
Acórdão Nº 1000489-26.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-11-2018
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. TRANSMISSÃO EXCLUSIVAMENTE DA POSSE. CONVENÇÃO PARTICULAR. INOPONIBILIDADE EM FACE DO FISCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO INVENTARIANTE. SUBSIDIÁRIA. AVALIAÇÕES DOS BENS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. EXIGIBILIDADE DO ITCMD. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.
... IMPOSTO ... TRANSMISSÃO ... TRANSMISSÃO ... ITCMD também incide sobre a transmissão causa mortis da posse de bens ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9, DE 05 DE MAIO DE 1992. Estabelece Aliquota Maxima para o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de que Trata a Alinea 'a', Inciso 1 e Paragrafo 1, Inciso 4 do Artigo 155 da Constituição Federal.
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Direito tributário e processual tributário
... critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária ... A ... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... Seção 3.2. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou ...
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Acórdão nº 1.0024.96.049662-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. DECADÊNCIA. ANÁLISE PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, resta configurada a falta de dialeticidade entre as razões...
... , em 05 (cinco) dias teis, manifestarem-se sobre eventual no conhecimento parcial do recurso por ... que as questes relativas a referido imposto deveriam ser discutidas administrativamente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.032027-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - ARTIGO 13, I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.941/03 - PRAZO DE 180 PARA O RECOLHIMENTO CONTADOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO - AFASTAMENTO - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - ARTIGO 630 c/c ARTIGO 638 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 114 DO SUPREMO...
... ato ilegal decorrente da cobrana do Imposto sobre Transmisso Causa mortis e Doao - ITCD, com ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DE SEGURO DE "VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES - VGBL". IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO. - A natureza jurídica dos planos...
... a liminar, para afastar a incidncia do ITCD sobre os benefcios recebidos pelo Impetrante oriundo do ... que o ITCD "no se trata, propriamente, de imposto apenas sobre a herana, conquanto tambm a herana ... -
Acordão do Primeira Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃORECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E RESPALDADO NALEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando oTribunal de origem se manifesta de modo...
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Acórdão nº 644563 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. VALOR DA BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI cinge-se ao âmbito infraconstitucional, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou a causa com base em legislação local. Súmulas 279 e 280. 2. Agravo regimental a que...
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Acórdão Nº 0800974-13.2022.8.12.0005 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/05/2023
... COM IMÓVEL – INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR DO BEM QUE ... EXCEDER O MONTANTE A SER ... I, da Constituição Federal, o ... Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não ...
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Acórdão nº 1018011-56.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-04-2021
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) — arrematação de bem em leilão extrajudicial — BASE DE CÁLCULO — VALOR ARREMATADO.Nos casos de arrematação de bem em leilão extrajudicial, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incide sobre o montante arrematado.Recurso não provido. Sentença ratificada.
... ÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... ÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — Imposto sobre" Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) — arremata\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300214-58.2015.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... , estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenao,na forma do ... da vendedora pelo pagamento do imposto.Contudo, o Municpio de Gravatal tinha ...
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Processo nº 0022834-02.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Imposto de Transmissão Mortis Causa. Pedido de Isenção. Exame Pelo Juízo. Entendimento Do Stj No Sentido de que a Isenção de Pagamento de Imposto de Transmissão Pode Ser Concedida Pelo Magistrado que Preside O Inventário, Sendo Despicienda a Remessa Dos Sucessores À Autoridade Fazendária para Fins de Formulação Do Pleito Do Benefício. Requisitos...
... INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO MOR ... ISENÇÃO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.100051-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - VGBL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1. Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita, vez que impossível a dilação probatória. 2.
... no que diz respeito incidncia do ITCD sobre o recebimento do plano VGBL de que so ... de inconstitucionalidade na exigncia do imposto tambm sobre as transmisses de direito (saldo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.264264-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ELABORAÇÃO DE ESCRITURA. EMISSÃO DE GUIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. NEGATIVA DO SETOR FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO CADASTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.- O mandado de segurança é via processual idôn
... , a emisso da certido de no incidncia do imposto para fins de registro. Extrai-se da ... , os impetrantes, aps discorrerem sobre a legitimidade passiva das autoridades coatoras e ... -
Acórdão nº 851285 de 2ª Turma, 5 de Agosto de 2015
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis. Incidência sobre resíduos salariais. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Enunciados 280 e 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6....
... - Acórdão(s) citado(s) ... (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS) ... RE 603760 ...