Imposto sobre Transmissão
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 05 DE MAIO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.975, de 20 de Dezembro de 1982, que Altera as Aliquotas do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imoveis (itbi), Nos Territorios Federais.
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Acórdão Nº 6822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ...
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Acórdão Nº 6833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... INSTITUIÇÃO ... DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 6 DE ABRIL DE 2022. Altera a Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanci...
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Acórdão Nº 6827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADEIMOBILIÁRIA, COM O REGISTRO NO OFÍCIOCOMPETENTE. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIADA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O recurso
- LEI COMPLEMENTAR Nº 474, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera a Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu...
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Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... INSTITUIÇÃO DO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO ...
- Mulheres atuam nas áreas de costura, acabamento e revisão de peças de vestuário, cama, mesa e banho, artigos muito procurados nesta época A Secretaria Estadual da Fazenda de Pernambuco - Sefaz-PE está oferecendo desconto de até 100% do valor da multa e dos juros para os contribuintes em débito com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito...
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Acórdão Nº 1439068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. INCIDÊNCIA. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS E DOAÇÃO - ... SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA ... -
Acórdão Nº 1369557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... regulamenta a taxa sobre a avaliação e reavaliação de bens para fins e ... apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, ... sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; ... - exigir exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de ...
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Acórdão Nº 1343307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ... DE BENS MÓVEIS E ... 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre ... transmissão de bens imóveis. Imunidade ...
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Acórdão Nº 1443832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER ... VIVOS DE BENS MÓVEIS E ... Sobre o tema, a ... propósito: ... ‘Agravo ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. FATO GERADOR. REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO COMPETENTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos da orientação consolidada nesta Corte
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Acórdão Nº 1303198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMUNIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS ...
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Acórdão Nº 1423770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, DA CF. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. OCORRÊNCIA DE BURLA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279. 1. A controvérsia relativa à caracterização da atividade preponderante e “burla ao escopo...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E ... agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre transmissão ... de bens imóveis. Imunidade ... -
Acórdão Nº 1469093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. PRESTADORA DE SERVIÇO DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... EXECUÇÃO ... FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU ... DORA DE SERVIÇO DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E ... DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... sobre a imunidade da agravada, nestes termos: ... “A ... -
O Direito Social à moradia como limite à incidência do ITCD sobre imóveis de famílias carentes / The social right to housing as a limit on assessment of the ITCD tax on low-income family residential properties
Os direitos sociais foram capitulados como direitos fundamentais pela Constituição. Nesse sentido, torna-se importante delimitar certo conteúdo de eficácia jurídica aos seus preceitos. Especificamente quanto ao direito social à moradia, embora seja bastante controvertido seu conteúdo eficacial mínimo sob a ótica prestacional, não se apresentam as mesmas dificuldades quando o assunto é seu viés...
... menos sob sua ótica negativa, no que concerne à incidência do imposto de transmissão causa mortis sobre imóveis de famílias carentes ... -
Súmula nº 114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" NÃO É EXIGÍVEL ...
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Acórdão Nº 1413490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão ... Causa Mortis ou Doação ...
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Acórdão nº 1025054-78.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EMPREGO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR...
... ÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... ÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - ... -
Acórdão Nº 6833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE ...
- PORTARIA SF Nº 048, DE 20.02.2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 22-A da Lei nº 13.974, de 16.12.2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, e a necessidade de agilizar a tramitação dos processos relativos ao referido imposto, RESOLVE: Art. 1º Autorizar o tabelião, mediante credenciamento do respe...
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DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... f) execução de música, individualmente ou por conjuntos; ... g) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo ... 29. Organização de festas; "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM) ...