Impostos da União
- Com alta na arrecadação, governo desbloqueia R$ 4,5 bilhões do Orçamento
- Câmara aprova PL que estabelece auxílio ao setor de eventos durante a pandemia
- Acórdão nº 93490 de Primeira Turma, 1 de Noviembre de 1982
- Acórdão nº 93490 de Primeira Turma, 1 de Noviembre de 1982
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102869020194058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0810286-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARAUJO & AMORIM CONTADORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL (
... à apelação, mantendo a sentença que, ante a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL na presente lide, declarou a incompetência do juízo ... de Caruaru, tendo, nos anos de 2010 a 2017, declarado e pago os impostos do SIMPLES, sem a inclusão do ISS na composição da guia única de ... -
Acórdão nº 2007/0128804-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são ... Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2008/0104316-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍPROCA CONFIGURADA - TAXA SELIC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO ... 1. Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o ... incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1288, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Promover, Pelos Meios Regulares, a Encampação da Rede Ferroviaria, Concedida a The Leopoldina Railway Company Limited, e da Outras Providencias.
... a Companhia do pagamento de todos os débitos provenientes de impostos ou taxas da União, com exceção, apenas, daquêles lançados e, com os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116800-12.2008.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. O entendimento prevalecente nesta Corte é no sentido de que em se tratando de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, o cabimento do recurso de revista não fica adstrito aos limites
... , o cabimento do recurso de revista não fica adstrito aos limites impostos pelo § 2º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, mas segue as ... erigido pelo Regional para o processamento do Recurso de Revista da União, para prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e ... - Contra a vontade do governo, Câmara aprova projeto de ajuda ao turismo
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Acórdão nº 78404 de Primeira Turma, 9 de Mayo de 1980
ICM. ACRÉSCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA CONVERTIDO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS NA PERCENTAGEM DE 10%. OPERAÇÃO QUE NÃO TORNOU ILIQUIDA A DIVIDA, PORQUE O MENCIONADO ACRÉSCIMO CONSTITUI PARCELA CERTA E LIQUIDA RELATIVAMENTE AO 'QUANTUM' DO CRÉDITO FISCAL, PERFEITAMENTE DESTACAVEL DAS OUTRAS. RAZOAVEL INAPLICAÇÃO DE LEI FEDERAL CONCERNENTE AOS IMPOSTOS DA UNIÃO, VISTO QUE A EXECUÇÃO VERSA...
- Acórdão nº 92140 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1980
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Acórdão nº 78404 de Primeira Turma, 9 de Mayo de 1980
ICM. ACRÉSCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA CONVERTIDO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS NA PERCENTAGEM DE 10%. OPERAÇÃO QUE NÃO TORNOU ILIQUIDA A DIVIDA, PORQUE O MENCIONADO ACRÉSCIMO CONSTITUI PARCELA CERTA E LIQUIDA RELATIVAMENTE AO 'QUANTUM' DO CRÉDITO FISCAL, PERFEITAMENTE DESTACAVEL DAS OUTRAS. RAZOAVEL INAPLICAÇÃO DE LEI FEDERAL CONCERNENTE AOS IMPOSTOS DA UNIÃO, VISTO QUE A EXECUÇÃO VERSA...
- Acórdão nº 92140 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1980
- Acórdão nº CC 119305 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no Ag 1406330 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOUZA ADVOGADO :MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S)AGRAVADO:UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... em seu favor de critérios mais brandos que aqueles impostos ao próprio ex-marinheiro afrontaria o princípio da razoabilidade ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.856, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. Abre crédito no Orçamento do Estado. O GOVERNAD
... APLICACOES DIRETAS ... RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.580.000,00 ... 0410.04012206652127 DESPESAS COM GRATIFICAÇÕES PAGAS NA ... OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU ... REPASSES DA UNIÃO 800.000,00 ... 2801.14042205646752 PREVENCAO SOCIAL DA VIOLENCIA - POD - ...
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Acórdão nº 2010/0145957-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTS. 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE Á UNIÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. CESSIONÁRIO É POSSUIDOR POR RELAÇÃO DE ... 1. Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012367920204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801236-79.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINHO PEIXOTO DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
... PEIXOTO DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª ... pela metade o valor dos honorários sucumbenciais que lhe foram impostos na sentença, nos termos do art. 87, do CPC ... É como voto ... -
Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sobre a propriedade territorial rural - ITR (de competência da União), sob o ângulo do aspecto material da regra matriz, é a propriedade, o ... 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044686020194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0804468-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Ricardo Cavalcanti Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL....
... Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela União" (Fazenda Nacional) em face de sentença que, em sede de mandado de seguran\xC3" ... Nacional, programa de recolhimento único e simplificado de impostos e contribuições, possui seu regramento disposto na Lei Complementar nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0122748-31.2020.8.19.0001 (Cível), 18-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGANTE SUSTENTA QUE O JULGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO A INCOMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSTITUIR O FOT; VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, BEM COMO AFRONTA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS. PRETENDE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO...
... À COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS ... PRETENDE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal ... instituir impostos sobre: ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... usurpação de competência da União, à qual cabe editar norma geral ... nacional sobre o tema, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que, em sede de ação ordinária, ... Município, não há como deferir o benefício do recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES NACIONAL. "( ... ) A empresa MARTA ...