Impostos da União
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231-55.2010.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de pronunciar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. ASSISTÊNCIA...
... Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte ... É necessário, para tanto, o cumprimento de todos os requisitos impostos pela lei e pela própria negociação coletiva ... Na hipótese, o ... -
Acórdão nº 2007/0140457-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... UNIÃO FEDERAL ... 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de ... impostos federais. Trata-se, portanto, de causa não sujeita ao juizado especial ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 144971 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0282639-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SOUZA MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE E OUTRO(S) EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS ... -se a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, ou seja, a SELIC. Precedente: AgRg nos EDcl ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6600-06.2008.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , o cabimento do recurso de revista não fica adstrito aos limites impostos pelo § 2º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, mas segue as ... erigido pelo Regional para o processamento do Recurso de Revista da União para prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-403300-94.2007.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. O entendimento prevalecente nesta Corte é no sentido de que em se tratando de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, o cabimento do recurso de revista não fica adstrito aos limites
... , o cabimento do recurso de revista não fica adstrito aos limites impostos pelo § 2º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, mas segue as ... erigido pelo Regional para o processamento do Recurso de Revista da União, para prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08195624820194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0819562-48.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: ALZIRA MARIA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Jully Anny Bezerra De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... pagamento se submete à verificação contínua dos requisitos impostos para a percepção, submetendo-se, nesse sentido, ao controle externo da egalidade, exercido pelo Tribunal de Contas da União a qualquer tempo, nos termos do art. 71 da Constituição Federal, não se ... -
Acordao N° 1234024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Ação monitória. Contrato de divulgação de peças publicitárias. Ilegitimidade passiva da agência de publicidade. Não configurada. Quantum debeatur. Montante correspondente compreendendo a diferença dos impostos retidos pela união. Ausência de comprovação. Responsabilidade da agência. Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré desprovida. 1. A...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... TERRITÓRIOS ... MONTANTE CORRESPONDENTE ... COMPREENDENDO A DIFERENÇA DOS IMPOSTOS RETIDOS PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005058320204058308), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800505-83.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARIA GOMES DE SOUZA PROCURADOR CIVIL: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
PROCESSO Nº: 0800505-83.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARIA GOMES DE SOUZA PROCURADOR CIVIL: MARIA DE ... - Acórdão nº CC 119915 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Imunidades tributárias
... da norma impositiva, aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros ... é, tipicamente, uma limitação da competência tributária, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sofrem por força da ...
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Acórdão nº 1.0440.16.000608-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IPVA - CONSÓRCIO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS - VEÍCULOS VINCULADOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. 1 - Nos termos do art. 150, inciso VI, alínea 'a' e §2º, da Constituição da República, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio,...
... Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios:( ... )VI - instituir impostos sobre:( ... )a) patrimnio, renda ou servios, uns dos outros;( ... ) 2 A vedao ... -
Acórdão nº 1.0440.16.000608-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IPVA - CONSÓRCIO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS - VEÍCULOS VINCULADOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. 1 - Nos termos do art. 150, inciso VI, alínea 'a' e §2º, da Constituição da República, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio,...
... Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios:( ... )VI - instituir impostos sobre:( ... )a) patrimnio, renda ou servios, uns dos outros;( ... ) 2 A vedao ... -
Acórdão Nº 1302-006.824 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
... incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis ... às demais ...
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Acórdão nº 2005/0109136-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de pequeno porte e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - ... legal elenca "a existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa" (inciso XV), como uma ...
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Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - ... Em o fazendo, a União extrapolou o poder regulamentar (CF/88, art. 84, IV), eivando o ato de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... III - a autorização para a União transferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo ... de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1131197 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código ... 3. A mera prolação do despacho ... processo ficou arquivado, visto que sequer houve manifestação da União sobre a decisão que determinou o arquivamento do feito, restando ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , posto autarquia com personalidade jurídica própria, exime a União de legitimatio ad causam para a ação in foco na qual o pedido versa ... legal em confronto com o atendimento pela entidade dos requisitos impostos por normas primárias e secundárias, denotam carecer a ação popular do ...
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Análise de viabilidade de uma reforma fiscal verde no âmbito do sistema tributário nacional
... sobre Princípios Gerais, Limitações do poder de tributar, Impostos" da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e da Reparti\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0142637-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES. EXCLUSÃO. ARTIGO 9º, XVI, DA LEI Nº ... do capital com mais de 10% esteja inscrito em dívida ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Nesse panorama, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... II - percentuais mínimos do Produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde; ... III - ...
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Acórdão nº 2005/0131982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... I - propriedade predial e territorial urbana;" ... 3 ... 150, VI, "a", da CF detsina-se ao patrimônio da União e cuida da reciprocidade entre os entes públicos. É criada e instituída ...
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Acórdão nº 2002/0109623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os valores primordiais da ordem jurídica e os deveres de conduta impostos ao juiz com o desiderato de assegurar a sua imparcialidade ... 7. A Loman ... 125, I e III) ... 12. Nos termos da Constituição Federal, a união estável é reconhecida como unidade familiar (art. 226, § 3º) ... 13 ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vontade popular que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se ... observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa esta que, como de sabença, ...