impostos incidentes na importação
- Decisão Monocrática Nº 5058422-68.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-10-2022
- Decisão Monocrática Nº 5058422-68.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-12-2022
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Avaria na importação: a discreta faxina no Regulamento Aduaneiro
Avaria na importação: a discreta faxina no Regulamento Aduaneiro
... Para mais detalhes acerca dos impostos, taxas e contribuições incidentes na importação, recomenda-se ... -
Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções para o PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre o valor das matérias-primas dos produtos ... de seu país dispense, em relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a ... neste artigo aplica‑se também à importação de cigarros, exceto quando destinados à venda em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067792920164058300), 16-11-2021
PJE 0806779-29.2016.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BRASILEIROS PROVENIENTES DO EXTERIOR QUE RETORNAM AO PAÍS DEPOIS DE LÁ RESIDIREM POR MAIS DE 1 ANO. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 162 DO DECRETO 6.759/2009. PERMANÊNCIA NO BRASIL NOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO REGRESSO SUPERIOR A 45 DIAS. RESTRIÇÃO TRAZIDA NA IN-RFB 1.059/2010. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. 1....
... anulação do débito de imposto de importação e acréscimos legais, objeto do processo ... -
Decisão da Presidência nº 24158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ... de determinar que o pagamento dos impostos inerentes à importação sejam feitos com base ... para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação será fixada com base na ...
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Decisões Monocráticas nº 24158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ... de determinar que o pagamento dos impostos inerentes à importação sejam feitos com base ... para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação será fixada com base na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5001493-40.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... ência aduaneira as operações de importação da Impetrante, tendo como fundamento os efeitos ... da operação de importação; valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação; ...
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Decisão Monocrática nº 5028732-58.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Junio de 2017
... as mencionadas Declarações de Importação em 25.05.2017, operações que foram realizadas ... IV - valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação; ...
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Acórdão nº 1.0000.21.035396-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO URGENTE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS IMPORTAÇÃO - INCLUSÃO DAS DESPESAS E TRIBUTOS ADUANEIROS INCORRIDAS NA IMPORTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E RICMS/02 - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT - POSSIBILIDADE
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 38 - A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será ... ís de origem, excluídos os tributos incidentes" sobre o produto, preço FOB da importação e pre\xC3" ... -se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, ...
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DECRETO Nº 6814, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Lei 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
... á considerada depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas ... autorizadas, em ZPE, a produção, a importação ou a exportação de: ... I - armas ou explosivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002611220144058100), 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800261-12.2014.4.05.8100 (PJE) ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR (A) FEDERAL: LUIZ DIAS MARTINS FILHO APELANTE (A): EUROSTAR DO BRASIL S/A ADVOGADO (A) PRISCILA ESPERANÇA PELANDRÉ APELADO (A): UNIÃO FEDERAL PROCURADOR (A) FEDERAL: LUIZ DIAS MARTINS FILHO APELADO (A): EUROSTAR DO BRASIL S/A ADVOGADO: PRISCILA ESPERANÇA...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de ... fiscal, isento do pagamento de quaisquer impostos ou taxas federais, mantendo-se, em conta ... importação de máquinas e equipamentos destinados à ...
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Acórdão, Processo nº 5028425-63.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, ... IV - valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação; ...
- Acórdão nº 3102-002.347 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Marzo de 2015
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Acórdão nº 1.0000.18.107604-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA USADA. PAÍS. AUSTRÁLIA. ICMS. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.I. Os embargos declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15.II. A Justiça Federal não é...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068328620204058100), 10-08-2021
PJE 0806832-86.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... de exigir o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação (II, IPI, PIS e COFINS ... tributária, extrapolando os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0016745-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 79 DA LEI 9.430/96 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI INCIDÊNCIA ... PROPORCIONALIDADE COM ... , uma vez que essa se restringe aos impostos não previstos no artigo 153 da Constituição, ... sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua ...
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Acórdão nº 2008/0170345-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do IPI não abrange os contratos de importação de bens a título de arrendamento, já que aí ... proporcionalmente a base de cálculo dos impostos incidentes na importação de tais bens. Veja-se: ...
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Acórdão nº REsp 1078879 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... do IPI não abrange os contratos de importação de bens a título de arrendamento, já que aí ... proporcionalmente a base de cálculo dos impostos incidentes na importação de tais bens. Veja-se: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000587920164058100), 19-11-2019
EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME ADUANEIRO DO "DRAWBACK". MODALIDADE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. ERRO FORMAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO ATO CONCESSÓRIO NA FISCAL DE SAÍDA E NÃO APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA VIA DA FATURA À AUTORIDADE FISCALIZADORA. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE.
... OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME ADUANEIRO DO "DRAWBACK". MODALIDADE ... consiste na suspensão dos tributos incidentes" sobre a importação ou compra de insumos que ser\xC3" ... comprovou que cumpriu os requisitos impostos pela legislação que concedeu o regime especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150750620194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0815075-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROIL DO BRASIL S A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806556-42.2017.4.05.8300 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA....
... ária, consistente na realização de importação mediante ocultação do verdadeiro adquirente, ... pagamento regular de todos os tributos incidentes sobre a operação, razão por que não se ... ção dos produtos, pagou todos os impostos e as vendeu [as mercadorias] para diversos ... -
Decreto-Lei nº 1.847 de 30/12/1980. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA.
... Art. 1º - É concedida, até 31 de dezembro de 1982, isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes na importação de equipamentos e materiais destinados à instalação, ampliação e renovação de estúdios e laboratórios cinematográficos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004578520194058300), 15-12-2020
PJE 0800457-85.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... de exigir o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação (II, IPI, PIS e COFINS ... tributária, extrapolando os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo ...