Impostura

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ISONOMIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5

Indenizatória. Danos morais. Infidelidade conjugal. Descumprimento de dever basal do casamento. Dano moral que depende da sujeição à indignidade do cônjuge traído. Colisão entre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF) e o direito à felicidade individual. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0009619-26.2015.8.24.0020, de Criciúma Apelação Criminal n. 0009619-26.2015.8.24.0020, de Criciúma Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA OMISSÃO, PORQUANTO NÃO JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM DETRIMENTO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO QUE EXTERNOU, DE FORMA FUNDAMENTADA AS RAZÕES PELAS QUAIS O BROCARDO PREVALECE NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ADEMAIS, DISPOSITIVOS APONTADOS E ALEGADA VIOLAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA OMISSÃO, PORQUANTO NÃO JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM DETRIMENTO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO QUE EXTERNOU, DE FORMA FUNDAMENTADA AS RAZÕES PELAS QUAIS O BROCARDO PREVALECE NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ADEMAIS, DISPOSITIVOS APONTADOS E ALEGADA VIOLAÇÃ

• O Globo

Apelação cível. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão cc devolução de valores pagos. Improcedência em Primeiro Grau. Reajuste técnico/sinistralidade. Ausência de comprovação da elevação dos custos e da sinistralidade, de forma a justificar a cobrança pretendida. Ônus que incumbia às rés. Cláusula obscura. Violação ao dever de informação. Reajuste abusivo que, à...

Danos morais. Queda em supermercado. Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00. Lesão diminuta (torção no joelho). Ausência de sequelas de ordem física, estética ou psíquica. Verba condizente a extensão do dano e que se mostra adequada e proporcional à peculiaridade da hipótese (art. 944 do CC). Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1011137-98.2014.8.26.0

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REAJUSTE – SINISTRALIDADE – PERCENTUAL – CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO – Declaração de nulidade de cláusula prevendo o reajuste por sinistralidade e aplicação para o período reclamado de índices divulgados pela ANS para os planos individuais, além da devolução de diferença de valores, Sentença de improcedência – Insurgência dos requerentes –...

Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato coletivo empresarial com apenas quatro beneficiários, sendo que três são parentes entre si. Caracterização do "falso coletivo". Aplicabilidade do CDC. Incidência à espécie do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Cláusula que prevê a rescisão imotivada

Plano de saúde. Contrato de assistência médica e/ou hospitalar. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico pela operadora de saúde. Abusividade manifesta. Inscrição do nome civil do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, pelo hospital, face à inadimplência. Negativação legítima. Exercício regular do direito do nosocômio. Decreto de improcedência com relação à instituição hospitalar.

Estelionato – Denúncia – Descrição dos fatos e da conduta do réu – Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa – Inépcia – Inocorrência – Preliminar rejeitada; Estelionato – Preliminares arguidas pela Defesa em alegações finais – Remessa dos autos ao Ministério Público – Nova vista à Defesa – Desnecessidade – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Preliminar rejeitada;...

Plano de saúde – Negativa de cobertura – Ausência de cobertura para material ligado a procedimento cirúrgico – Cláusula restritiva que viola os termos do CDC em seus arts. 54, § 4º e 51, inciso IV – Alegação de que o exame solicitado não consta do rol da ANS – Mero catálogo administrativo que não pode limitar o tratamento médico indicado – Súmulas 96 e 102 deste E. Tribunal – Sentença mantida –...

Plano de saúde – Contrato coletivo empresarial – Reajuste anual de mensalidade superior a 30% – Majoração não justificada – Desequilíbrio financeiro da carteira não comprovado – Abusividade reconhecida – Reajustes que devem ocorrer conforme o índice divulgado pela ANS, para os contratos individuais – Devolução, de forma simples, dos valores cobrados a maior – Sentença mantida – Recurso não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde – Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, visando o custeio, pela ré, de cirurgia de gastroplastia para obesidade mórbida por videolaparoscopia – Negativa de cobertura, sob o argumento de que não foram preenchidas as diretrizes previstas no rol da ANS – Inadmissibilidade – Aplicabilidade da Súmula 102, do Egrégio TJSP – Precedentes neste Tribunal –

Indenizatória por danos morais. Dano moral reflexo. Cônjuge diagnosticado com hepatocarcinoma (câncer no fígado). Prescrição médica positiva à realização de radioablação por tomografia. Recusa da operadora de saúde apoiada em cláusula contratual excludente de cobertura. Descabimento. Negativa que restringe obrigação inerente à natureza do contrato. Conduta que implica na concreta inutilidade do...

Indenização por danos morais. Negativação indevida. Dano moral. Recurso autoral. Pleito de majoração do valor arbitrado. Quantum indenizatório que comporta elevação. Fixação em R$ 7.000,00 em consonância com os precedentes deste Tribunal. Quantia condizente com a extensão do dano e o caráter dissuasório da indenização. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 1009437-41.2016.8.26.0405;...

N/A (TJSP;  Apelação 0057921-49.2009.8.26.0050; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)

Plano de saúde – Operadora recusou cobertura de sofosbuvir, simeprevir e ribavirina para tratamento de hepatite crônica – Ação proposta em 2014 e medicamentos registrados na Anvisa em 2015 – Fato novo que deve ser considerado no julgamento (CPC 493 "caput") – Inexistência de inovação recursal – Lei determina cobertura de tratamento indicado por médico assistente (Lei nº 9.656/1998, art. 12, inc....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inteligência do art. 1.022 do NCPC. Natureza integrativa-recuperadora não demonstrada. Vivo caráter de substituição do conteúdo do decidido pelo colegiado, o que se distancia de sua função precípua. Precedentes do STJ e do STF. Mero rótulo. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1087076-17.

Plano de saúde. Paciente com diagnóstico de herniação discal L1, L2 e entorse de canal lombar L2 e L5. Prescrição médica positiva à tratamento neurocirúrgico. Recusa inicial ao tratamento. Descabimento. Satisfação espontânea da obrigação pela prestadora de serviços. Cirurgia realizada. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito (art. 267, VIII, CPC73). Coisa julgada formal e...