restrição administrativa sinistro recuperado
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...127, § 1º). § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ...ção recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei ... de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica ...Disposições diversas. SEÇÃO I. Restrição ao gozo dos incentivos. SUBSEÇÃO I. Mora ...
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Acórdãos nº 1012163-11.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – Pretensão da impetrante de cancelamento da restrição administrativa "sinistro/recuperado" no cadastro do veículo junto ao DETRAN – Indeferimento – Anotação fundamentada em Portaria do DETRAN e Resoluções do CONTRAN – Legalidade – Ausência de direito líquido e certo de ver excluída a anotação – Segurança denegada – Evidente ausência de direito líquido e...
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Acórdãos nº 0027857-88.2013.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de cancelamento da restrição administrativa "sinistro/recuperado" no cadastro do veículo junto ao DETRAN. Indeferimento. Anotação fundamentada em Portaria do DETRAN e Resoluções do CONTRAN. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo de ver excluída a anotação. Segurança denegada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0027857-88.2013.8.26.0576; Relator (a): Leme...
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Decisão Monocrática N° 07092922720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Trata-se de apelação interposta por Fernando Filipe Oliveira Faria contra a sentença proferida pelo Juízo da Oitava Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. Fernando Filipe Oliveira Faria propôs ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais contra Primuscar Veículos Ltda., Brasília Automóveis Comércio de Veículos Ltda. e Jorge Wilmore Rodrigues de Freitas. Alegou
... informação de que o veículo possuía sinistro administrativo por falta de pagamento de ... da impossibilidade de resolução administrativa. Requereu a inversão do ônus da prova. Pediu: ... Oliveira Faria não continha apenas restrição administrativa junto ao departamento de ..., conforme a observação SINISTRO/RECUPERADO. Destacaram que todas as informações ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...127, § 1°). § 5° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ...ção recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei ... de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica ..., sem interrupção de prazo, na restrição de que trata o artigo anterior (Decreto-Lei n° ...
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Acordao N° 1732775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Previdenciário. Ação acidentária. Segurado. Instrumentador cirúrgico. Acidente de trabalho de trajeto. Restrição laborativa. Incapacitação parcial e permanente, de caráter multiprofissional, para o exercício do trabalho habitual e para as atividades que exijam carregamento de peso e sobrecarga sobre o membro inferior esquerdo. Lesões consolidadas. Gênese acidentária. Nexo causal patenteado....
...ACIDENTE DE TRABALHO DE TRAJETO. RESTRIÇÃO LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE, ... JUDICIÁRIO NA ESFERA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ASSEGURAÇÃO. ..., o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou. a enfermidade que o acometera às atividades ...não recuperado, não implica a apreensão de que o provimento se ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ...Deixemos esse pacto estranho e sinistro feito com ju- ros altos há décadas e décadas ... ao indébi - to tributário recuperado é receita nova e, sobre eles, incide a COFINS ...A decisão indicou que a restrição não seria absoluta e, em certas circunstâncias ...
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Relatório e Voto com número 5560208-08.2021.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA. DOCUMENTOS DO VEÍCULO DENTRO DESTE NO MOMENTO DO ROUBO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. MULTA IMPOSTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO.
...via administrativa, a reclamante requer com a demanda judicial a ..., uma vez que o DETRAN inseriu uma restrição denominada de “restrição. por roubo”, que ...indenização securitária após o sinistro do veículo. VI – É certo que, no caso de ...bem segurado, caso recuperado, para a seguradora. Entretanto, assim como se ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. ... invariavelmente o menor, em ocorrido o sinistro, não estava sob sua autoridade ou companhia, ..., seja de natureza penal, civil ou administrativa têm, atualmente, grande e real interesse nos ...“O paciente recuperado é aquele que passa a sofrer menos com os ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA . 03 TADEU RODRIGUES JORDAN PERITO JUDICIAL NA ..., se necessário, levantar eventual restrição de publicidade anteriormente determinada, mantido ... na sexta-feira, dia 11/12/2020, foi recuperado e disponibilizado pela Microsoft, no Microsoft ... constritiva mesmo em caso de eventual sinistro. Ocorre que não se mostra plausível a ...
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Acordao N° 1377277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Fazenda. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida de urgência consistente na desvinculação de débitos incidentes sobre veículo apreendido para investigação criminal. Não satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano. Mantido o indeferimento da medida antecipatória: agravo improvido. I. Agravo de instrumento contra decisão do douto juízo do 3º
... que tenha sido objeto de furto, roubo ou sinistro. Transcrevo a parte. que interessa: Art. 1º - ..., até o momento em que o veículo for recuperado,. observado o disposto no § 16. Acontece que o ...ª Vara Criminal de Brasília e possui restrição. judicial ativa, lançada pelo sistema RENAJUD ... a ilegalidade da conduta administrativa (em aparente observância das. normas ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... texto legislativo na esfera administrativa/judicial, destravou-se o processo legislativo no ... e da carga, investigarão, em caso de sinistro, o cumprimento da nova lei do motorista, sob pena ...ógico ser positivo; só depois de recuperado é que ele seria contratado como empregado. .... Trata-se, é claro, de uma restrição de duvidosa constitucionalidade; porém, é ...
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Prestações previdenciárias
... benefício, a princípio (esfera administrativa"), irreversível e irrenunciável e, desta forma, \xC3"... ou integridade física), sem qualquer restrição. Conclui, assim, que " a previdência é um ... seja protocolado após trinta dias do sinistro. É importante lembrar, contudo, que o ...Caso o segurado ainda não tenha recuperado sua capacidade laborativa no prazo fixado, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... texto legislativo na esfera administrativa/judicial, destravou-se o processo legislativo no ... da apuração de eventual dano ou sinistro. Por isso, o dispositivo importa institutos da ...ógico ser positivo; só depois de recuperado é que ele seria contratado como empregado. ...Trata-se, é claro, de uma restrição de duvidosa constitucionalidade; porém, é ...
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Regime não cumulativo
... de indenização de seguro pela perda ou sinistro de seus bens do Ativo Permanente e do Circulante. ... o valor deduzido como despesa e recuperado em qualquer época, devendo esse valor recuperado ...restrição" estabelecida no Ato Declaratório Interpretativo \xE2"... DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... casos de modificação, furto/roubo ou sinistro de veículos, com exceção de sinistros em ... a condução de veículos que tenham restrição administrativa de VEÍCULO SINISTRADO ou DANOS DE ... não acompanhada da expressão “RECUPERADO”, informações passíveis de verificação via ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... como para a melhoria da prática administrativa e dos sistemas de inspecção; c) cumprirá, em ... maior, quer dizer, em caso de guerra, de sinistro ou ameaças de sinistro, tais como incêndios, ... irrecuperável e não poderá ser recuperado por compensação sobre pagamentos devidos aos ...ções causadoras da suspensão ou da restrição: f) criação de procedimentos efetivos que ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... o número dos que a admitem sem restrição. Por im, registre-se que a Lei n. 8.710, de ...á regulamentado pela Resolução Administrativa n. 1.589 do TST (DEJT 8.2.2013) e pela IN n. 30, ... da vontade do empregador (um sinistro, por exemplo), não seria correto retirar do ... o retorno do empregado se ele tivesse recuperado a capacidade de trabalho nos primeiros cinco anos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.513460-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CONDIÇÃO DE SER O VEÍCULO RECUPERADO DE SINISTRO COM PERDA TOTAL - RESCISÃO DO CONTRATO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Considerando que a informação acerca da condição de ser o veículo...
..., não tendo, porém, qualquer restrição. Também relata que o veículo foi ... foi levado a leilão, por ter sido recuperado de furto. Todavia, prova alguma existe nos ... - RENAVAM, contendo a data do sinistro, o tipo de dano classificado, o órgão executivo ...º Enquanto perdurar a restrição administrativa imposta pelo órgão ou entidade executiva de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513460-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CONDIÇÃO DE SER O VEÍCULO RECUPERADO DE SINISTRO COM PERDA TOTAL - RESCISÃO DO CONTRATO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Considerando que a informação acerca da condição de ser o veículo...
..., não tendo, porém, qualquer restrição. Também relata que o veículo foi ... foi levado a leilão, por ter sido recuperado de furto. Todavia, prova alguma existe nos ... - RENAVAM, contendo a data do sinistro, o tipo de dano classificado, o órgão executivo ...º Enquanto perdurar a restrição administrativa imposta pelo órgão ou entidade executiva de ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
..., nos parece que a jurisprudência administrativa acaba por violar expressa disposição de lei, ...ção recebida por liquidação do sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado; . ... recebidos acumuladamente sem a restrição anteriormente existente de aplicação somente em ...ótese de dedução, salvo o saldo não recuperado pelo contribuinte. . 4.2.6.3 Despesas com ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ção ou à suspensão por via administrativa. . Art. 5. As organizações de trabalhadores e ...ção à estrita observação dessa restrição referente a trabalho noturno poderá ser feita ...á uma investigação oficial de todo sinistro marítimo que ocasione lesão ou perda de vida, ... nacionais, o custo pode ser recuperado como um custo operacional se o acordo coletivo ...
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Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
...: a determinação do percentual a ser recuperado pelas distribuidoras passa pela verificação de ..., seja por furto, roubo, deterioração, sinistro, entre outros ”. . Com isso, concluem que “ ... respeito apenas ao IRPJ e à CSL pela restrição do escopo do presente artigo. No caso da CSL, a ... privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo ...