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Acórdão nº AgRg no REsp 1187600 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada,...
... de medida liminar não necessita ser publicada no diário oficial para produzir seus efeitos, os quais se verificam a partir de sua ... imprensa oficial" (EDcl no REsp 205134⁄SP, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, ... -
Acórdão nº 2016/0063190-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. ...
... publicação no órgão oficial ... - Acórdão nº RHC 20117 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0054334-0 de T5 - QUINTA TURMA
... na porta do edifício em que funcionar o juízo e publicado pela imprensa, onde houver, não havendo qualquer menção à necessidade de ... tanto na porta do cartório do juízo, como publicado no Diário Oficial, pelo que se mostram atendidos, na íntegra, os requisitos previstos na ...
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Acórdão nº 2007/0111241-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REEXAME DE PROVAS. SUM. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE IMPRENSA. INCARACTERIZAÇÃO. MEIO UTILIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AGÊNCIA ... arestos apontados como paradigma ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados ...
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Acórdão nº HC 99741 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... da apelação, o que também se deu com a publicação na imprensa oficial, do respectivo acórdão, não há falar em ilegalidade ... 2. O ...
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Acórdão nº 2006/0136361-4 de T5 - QUINTA TURMA
... do recurso em sentido estrito, seja pessoalmente, seja via imprensa" oficial (Precedentes) ... III - Na hipótese dos autos, constou da intima\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0064003-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. In casu, o acórdão da apelação foi publicado na imprensa oficial em 02/12/2005 (fls. 195), já na vigência da Lei 10.910/04, ...
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Acórdão nº 2008/0219616-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Declaração se dá com a publicação do acórdão atacado na imprensa oficial, sendo intempestivos se manifestados antes desse ato, sem ...
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Acórdão nº 2008/0052350-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... entrou em vigor no dia 15.05.1996, data em que foi veiculada na imprensa oficial. A contagem do prazo de vacância deve iniciar- se nessa mesma ...
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Acórdão nº 2009/0201348-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... á de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de ...
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Acórdão nº 2006/0237402-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Havendo requerimento expresso de que as futuras publicações na imprensa oficial constem o nome do advogado substabelecido, o não-atendimento ...
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Acórdão nº 2006/0237402-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Havendo requerimento expresso de que as futuras publicações na imprensa oficial constem o nome do advogado substabelecido, o não-atendimento ...
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Acórdão nº 2009/0048361-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da devedora, através de intimação do advogado, pelo Diário Oficial, conforme dispõem os artigos 236 e 237 do Código de Processo Civil, ... da sentença condenatória, bastando a publicação do julgado na imprensa oficial. Isso se faz em nome dos advogados das partes. Além disso, se o ...
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Acórdão nº 2014/0309035-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imprensa oficial. ...
- Acórdão nº HC 202466 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0307940-13.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 10 de Marzo de 2017
... n. 1.568.244-RJ, foi publicado na imprensa" ... oficial aos 19/12/2016, não havendo ... necessidade \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0195056-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... federal recorrente se opera mediante publicação do ato na imprensa" oficial. O litígio se encontra pontualmente delimitado, dizendo respeito \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0195024-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE.
... se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial ... - Acórdão nº 2012/0230711-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0008837-77.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... - multa diária -, sendo suficiente a intimação do advogado via imprensa oficial. A propósito: AgRg no REsp n. 1.502.270/RJ, Rel. Ministro Herman ...
- Acórdão nº REsp 1296844 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0042567-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... visto que o referido julgado encontra-se devidamente publicado na imprensa oficial (DJU de 27/08/2007), assim como inteiramente disponível no site ...
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Acórdão nº 2006/0085993-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de terceiros, a expensas do expropriante, duas vezes na imprensa local e uma na oficial, decorrido o prazo de trinta dias ... 2. O ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRAACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. TERMOINICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NODIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.JURISPRUDÊNCIA ATUAL E DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...