imprescritibilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85700-23.2006.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2010
... ão de provocar nova reflexão sobre a aplicação da Súmula n.º 327 do Tribunal Superior do Trabalho, quer sob o aspecto da imprescritibilidade da pretensão que ela encerra, quer sob a ótica da actio nata. Não obstante tais considerações, a Turma andou mal ao aplicar tal verbete ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2460/2000-670-09.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.
... da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-165400/2003-0461-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 2006
... ência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado rural garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido para declarar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1654/2003-461-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Abril de 2006
... ência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado rural garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido para declarar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1132/2000-036-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL....
... da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-65.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... (CEMIG) ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ... Ainda que duvidosa a tese regional de imprescritibilidade desta ação civil pública, em virtude da natureza jurídica indisponível do direito tutelado, tem-se que, neste caso e, conforme consignado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-967/2005-015-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade" dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Tratando-se de ação de empregado rural, exercido o direito constitucional assegurado em 25/05/2005, n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3489/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO DECLARAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA IMPRESCRITIBILIDADE. Viabilizado o conhecimento do apelo revisional por divergência jurisprudencial, mesmo apesar de prescritas as verbas trabalhistas, há de se restabelecer parcialmente a sentença de primeiro grau, pois a declaração do serviço prestado é imprescritível. O art. 7º da Constituição Federal determina a incidência...
PROC. Nº TST-RR-419.522/98.2 ... RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO DECLARAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA ... IMPRESCRITIBILIDADE ... Viabilizado o conhecimento do apelo revisional por divergência jurisprudencial, mesmo apesar de prescritas as verbas trabalhistas, há de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152885-31.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ência da Emenda Constitucional nº 28/2000, quando sequer havia sido extinto o contrato de trabalho, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-89000/2003-0120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ência da Emenda Constitucional nº 28/2000, quando sequer havia sido extinto o contrato de trabalho, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-73.2002.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e do biênio posterior à extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego que correu em período anterior. Recurso de revista não conhecido ... TURNOS ININTERRUPTOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67740-05.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, por violação, em princípio, ao art. 7º, XXIX, da CF, deve ser admitida a veiculação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... na referida súmula um efeito vivificador de questões sepultadas há décadas no tempo - efeito lazarista -, dando origem a uma imprescritibilidade permanente. Tal conclusão afrontaria o comando expresso da Carta de 1988 (art. 7º, XXIX); afinal, se alguma parcela já estaria prescrita, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63500-72.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000 NO CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DE SUA PROMULGAÇÃO. Em se tratando da adoção de prazo prescricional inferior ao então vigente para o trabalhador rural anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 28/2000, quando não havia incidência da prescrição no curso da relação...
... trabalho que vigoravam na data da publicação da aludida emenda constitucional, a inaplicabilidade dos seus efeitos, ou seja, a imprescritibilidade das pretensões até o limite de cinco anos da publicação da emenda (29/05/2005), desde que observado o prazo prescricional de dois anos, contados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-866/2002-241-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Agosto de 2005
RURÍCULA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS RESILIDOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 OU QUE AINDA SE ACHAM EM VIGOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. A EC nº 28/2000 não encurtou nenhum prazo prescricional relativo aos empregados rurais. Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação. Vale dizer que instituiu...
... Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação. Vale dizer que instituiu no âmbito das relações de trabalho rural nova sistemática ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Agosto de 2005
RURÍCULA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS RESILIDOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 OU QUE AINDA SE ACHAM EM VIGOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. A EC nº 28/2000 não encurtou nenhum prazo prescricional relativo aos empregados rurais. Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação. Vale dizer que instituiu...
... Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação. Vale dizer que instituiu no âmbito das relações de trabalho rural nova sistemática ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-563/2002-669-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Agosto de 2006
RURÍCULA. PRESCRIÇÃO QÜENQÜENAL NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS RESILIDOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 OU QUE AINDA SE ACHAM EM VIGOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. I - A Emenda Constitucional nº 28/2000 não encurtou nenhum prazo prescricional relativo aos empregados rurais. Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação....
... Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação. Vale dizer, instituiu no âmbito das relações de trabalho rural nova sistemática sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Agosto de 2005
RURÍCULA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS RESILIDOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 OU QUE AINDA SE ACHAM EM VIGOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. A EC nº 28/2000 não encurtou nenhum prazo prescricional relativo aos empregados rurais. Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação. Vale dizer que instituiu...
... Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação. Vale dizer que instituiu no âmbito das relações de trabalho rural nova sistemática ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Agosto de 2005
RURÍCULA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS RESILIDOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 OU QUE AINDA SE ACHAM EM VIGOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. A EC nº 28/2000 não encurtou nenhum prazo prescricional relativo aos empregados rurais. Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação. Vale dizer que instituiu...
... Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação. Vale dizer que instituiu no âmbito das relações de trabalho rural nova sistemática ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2....
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO. LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78640-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, por violação, em princípio, ao art. 7º, XXIX, da CF, deve ser admitida a veiculação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... -, dando origem a uma imprescritibilidade permanente. Tal conclusão afrontaria o comando expresso da Carta de 1988 (art. 7º, XXIX); afinal, se alguma parcela já estaria prescrita, caso em ... -
Acórdão Nº 1371095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A NÃO FIXAÇÃO DE TESE ... ESPECÍFICA DE IMPRESCRITIBILIDADE PELO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO O DANO AO ERÁRIO ... DECORRER DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU ... Documento assinado ...
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Acórdão Nº 1427694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO ... IRREGULAR DE MINÉRIO. DANO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ... IMPRESCRITIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL ... MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL COM ... REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ...
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Acordão da Primeira Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, emrecente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE,sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se,por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição darequisição de...