imprescritibilidade dos bens públicos
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Acórdão Nº 0017326-52.2006.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. DIREITO À REIVINDICAÇÃO QUE NÃO SE EXTINGUE PELA PRESCRIÇÃO, MAS APENAS EM RAZÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL, TODAVIA, PERTENCENTE A MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO. OCUPAÇÃO QUE CONFIGURA MERA DETENÇÃO. ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL....
... inalienabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos e, assim, deve ser reformada a ... -
Decisão Monocrática N° 07043731220208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PARTICULAR. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO TITULAR DO IMÓVEL. INVIABILIDADE.
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Acórdão Nº 0637065-06.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 31-10-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR MULTA JUDICIAL APLICADA EM SENTENÇA. FUNDAMENTO EM SURGIMENTO DE PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC. DOCUMENTO EMITIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO RECONHECIDO PELA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ARTS. 5º E 6º DO CPC. FORÇA DE RESCINDIR O JULGADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.
... institutos da imprescritibilidade dos bens públicos, bem como da supremacia ... do ... -
Decisão Monocrática N° 07042398220208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PARTICULAR. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA O PODER...
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Acórdãos nº 3011789-78.2013.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – BEM FINANCIADO PELO IPESP – MORA HIALINA DO ADQUIRENTE – PRESCRIÇÃO PORÉM OPERADA – D.L. Nº 4.597 DE 1942 QUE MANDA POR APLICAÇÃO ÀS AUTARQUIAS – DECISÃO CONFIRMADA – APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 3011789-78.2013.8.26.0554; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do...
... cláusula 22, além da imprescritibilidade dos bens públicos, inviável o ... -
Acórdão Nº 0006855-98.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA COISA JULGADA BENÉFICA, POSTERIORMENTE FORMADA, A TERCEIRO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 506 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS DADO À AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO EM ATENÇÃO À BOA-FÉ. a) Conforme se extrai do conjunto da postulação, e em atenção à boa-fé, o Autor-Apel
... , onde está expresso que “os imóveis públicos não serão adquiridos ... por usucapião”, bem ... estabelece que “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.” ... imprescritibilidade dos bens públicos ... 10) SIDNEI deixou ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos subjetivos, direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, ... 2) Imprescritibilidade e Incaducabilidade: revela que os direitos ... os poderes públicos disponibilizem certos bens e serviços (como saúde, educação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
... ção para R$ 664.300,35; b) a imprescritibilidade da pretensão ao ressarcimento ao erário ... -
Acórdão nº 1.0324.10.006190-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COHAB/MG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BEM PARTICULAR.
... BEM PARTICULAR ... - Os bens pertencentes à COHAB, sociedade de economia ... resguardados pelo atributo da imprescritibilidade, sujeitando-se à usucapião ... - Comprovada a ... estabelece expressamente que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, reforçando a ... -
Acordao N° 1416095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Ação reivindicatória. Pretensão de usucapião. Inovação recursal. Bem particular. Anterior estado de indivisão. Posse exercida sobre bem imóvel público dominical. Possibilidade. Posse insucetível de substanciar a aquisição da propriedade por meio da usucapião. Distinção entre os conceitos de acessões físicas artificiais e benfeitorias. Desnecessidade de ressarcimento. Sentença...
... apossamento dos bens públicos não se confunde com a questão da ... alienabilidade condicionada), imprescritibilidade e impenhorabilidade ... Assim, não podem ser ... -
Bens públicos
... São elas: alienabilidade condicionada (inalienabilidade), impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade. Vejamos, pois cada um com maiores detalhes: ... 7.1 Alienabilidade condicionada (inalienabilidade) ... Embora parte da ...
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Acórdão Nº 0001446-28.2017.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-09-2023
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR CONSIDERAR PÚBLICA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL (HABITAÇÃO POPULAR). IMÓVEL PERTENCENTE A COHAB. IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO POR TERCEIRO ATRAVÉS DO EXTINTO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH) QUE FOI SUBSTITUIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. IMÓVEL QUE RETORNOU A COHAB EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA COMPRA E VENDA REALIZADA POR...
... imprescritibilidade, conforme consta nos artigos 183, § 3º ... e ... integrante dos bens da autarquia; ... d) Entendeu o c. Tribunal que, ... comparável aos bens públicos, o que impossibilita a aquisição do domínio ... -
Acórdão Nº 0001890-97.2019.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
Apelação Cível. ação de usucapião especial urbana. sentença de procedência. imóvel pertencente a cohapar. IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH POR TERCEIRO. IMÓVEL QUE SE EQUIPARA A BEM PÚBLICO E, PORTANTO, É INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. peculiaridades do caso que apontam, ainda, o não preenchimento da usucapião....
... imprescritibilidade, conforme consta nos artigos 183, § 3º e 191, ... os bens pertencentes a ela são particulares e não bens públicos, podendo, ... portanto, serem usucapidos; ... g)- ... -
Acordao N° 1399032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Data da ciência no pje. Preliminar rejeitada. Ação de usucapião ordinária. Imóvel registrado no nome da terracap. Suposto erro na cadeia dominial. Irrelevância. Questão controversa. Necessidade de demanda própria para retificação. Bem público. Impossibilidade de aquisição por usucapião. Vedação...
... expressamente que “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. O tema ... 102 que “Os bens públicos não estão sujeitos ... a ... IMPRESCRITIBILIDADE ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. É dever do ... -
Acordao N° 1400733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito urbanístico e administrativo. Ação de manutenção de posse. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente. Posse. Necessidade de declaração e registro pelo poder público. Inexistência. Bem de uso comum do povo. Ocupação irregular. Obra não passível de regularização. Mera detenção ou atos de mera tolerância. Interdito possessório....
... que o reconhecimento da posse de bens públicos contidos em área de regularização ... IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS ... PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO ... -
Acordao N° 1423247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito urbanístico e administrativo. Ação de manutenção de posse. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente. Posse. Necessidade de declaração e registro pelo poder público. Inexistência. Bem de uso comum do povo. Ocupação irregular. Obra não passível de regularização. Inobservância das normas da lei distrital nº 6. 138/18 (código de obras do
... que o reconhecimento da posse de bens públicos contidos em área de regularização ... IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS ... PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO ... -
Decisão Monocrática Nº 0050578-84.2021.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM QUE INVADE PARTE DA CE-350 EM ITAITINGA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, § 3º DA CF/88, ART. 102 DO CC E SÚMULA 340 DO STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará, visando a
... 4. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens ... públicos, ... Importante salientar que a imprescritibilidade ... atinge inclusive os bens não afetados, não ... -
Acordao N° 1401562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Imóvel registrado em nome da terracap. Comprovação de que o bem foi distribuído para particular em programa de política habitacional do gdf. Usucapião extraordinária. Possibilidade. Prova de transferência da propriedade na matrícula do imóvel. Mera formalidade. Honorários advocatícios devidos pela fazenda pública. Apreciaç
... § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião ... Nessa ... “Desde a vigência do Código Civil, os bens ... dominicais, como os demais bens públicos, ... IMPRESCRITIBILIDADE ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. É dever do ... -
Decisão Monocrática nº 5007414-58.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2013
... ção à Secretaria dos Serviços Públicos: ... Sociedade de economia mista: ... - Centrais ... ção de um direito de exploração de bens públicos (formalizado por regular outorga do ... a indisponibilidade e a imprescritibilidade aquisitiva dos bens públicos, mas o simples ...
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Decisão Monocrática nº 5007488-15.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2013
... ção à Secretaria dos Serviços Públicos: ... Sociedade de economia mista: ... - Centrais ... ção de um direito de exploração de bens públicos (formalizado por regular outorga do ... a indisponibilidade e a imprescritibilidade aquisitiva dos bens públicos, mas o simples ...
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Acórdão Nº 0005030-10.2014.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DA POSSE. MERA DETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA...
... dos bens sob sua tutela.7. Irrelevante o fato da apelante ... determina expressamente que os bens públicos não ... estão sujeitos à usucapião ... Da ... Caldas de Araújo: ... I. Imprescritibilidade dos bens públicos: regime constitucional ... e ... -
Acordao N° 1645118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Usucapião. Parte de área pública pertencente a terracap. Inadmissibilidade. Vedação do § 3° do art. 183 da constituição federal e no art. 191 parágrafo único e o art. 102, do código civil. Matrícula individualizada da área usucapienda. Inexistente. Obstáculo para o reconhecimento da usucapião. 1. A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1. 238
... na função social da propriedade, pois os bens públicos dominicais ... desafetados e ... NATUREZA ... PÚBLICA. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É dever do juiz, ...