Impressão Digital
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Acórdão nº 1.0000.23.004593-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA E IMPRESSÃO DIGITAL. IMPUGNADAS - - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor,
... questionado nesta ao" bem como "no reconhece a assinatura (digital) contida no suposto contrato de id 95422786251". Determina o artigo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134241-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR REALIZADO POR ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS - CONTRATO NULO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE -...
... , de pessoa analfabeta, a vontade manifestada por meio da impresso digital no emprstimo consignado por instrumento particular no suficiente para ... -
Acórdão Nº 0301930-58.2018.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... sentenciante afirmado que não se poderia presumir que a digital aposta no contrato pertence à parte autora, a realização de perícia ... 14, p. 6-12) conta apenas com a suposta impressão digital do autor acompanhada da assinatura de duas testemunhas. O ...
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Acórdão nº 1.0394.13.006891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - MAJORADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO- FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO -NÃO CABÍVEL - HONORÁRIOS - MANTIDOS - SENTENÇA - PARCIALMENTE REFORMADA.
... a Autora/1Apelante, contendo a assinatura de duas testemunhas, e a digital da Autora/1Apelante. Ocorre que a Autora/1Apelante analfabeta, sendo ... -
Acórdão nº 1.0352.19.004201-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO - Tratando-se de
... autos, observo que foi aposto no contrato o registro da impresso digital da autora, mas no contm a assinatura de duas testemunhas (f. 23-26 PDF) ... -
Acórdão nº 1.0394.13.006891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - MAJORADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO- FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO -NÃO CABÍVEL - HONORÁRIOS - MANTIDOS - SENTENÇA - PARCIALMENTE REFORMADA.
... a Autora/1Apelante, contendo a assinatura de duas testemunhas, e a digital da Autora/1Apelante. Ocorre que a Autora/1Apelante analfabeta, sendo ... -
Acórdão Nº 0312126-41.2018.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO BANCO - ASSINATURA REALIZADA À ROGO PELA FILHA DA AUTORA - IMPRESSÃO DIGITAL NÃO IMPUGNADA - LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA...
... BANCO - ASSINATURA REALIZADA À ROGO PELA FILHA DA AUTORA - IMPRESSÃO DIGITAL NÃO IMPUGNADA - LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS ... -
Acórdão Nº 0807541-88.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
... agravante, consignando que "a impressão digital do Indicador Direito constante no ... Prontuário Civil do ...
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Acórdão Nº 5017128-16.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... Da se extrai que assinatura a rogo nada tem a ver com a aposio de digital em instrumento contratual escrito. verdade que esse ato corriqueiro na ...
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Acórdão Nº 0301260-66.2018.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... cabvel ento somente a procurao particular com assinatura atravs de digital, mas com todos os requisitos no artigo 595 do CC". Suscita violao do ...
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Acordao N° 1625343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Desclassificação do delito para a modalidade tentada. Impossibilidade. Teoria da amotio ou apprehensio acolhida. Inversão da posse comprovada. Palavra segura da vítima na fase investigativa. Confirmação em juízo pelos depoimentos policiais. Fragmento de impressão digital colhido no interior do veículo de apoio utilizado pelos...
... FRAGMENTO DE ... IMPRESSÃO DIGITAL COLHIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO DE APOIO UTILIZADO PELOS ... -
Acórdão Nº 5003308-15.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... se o ajuste houvesse sido celebrado com a aposio da impresso digital do autor (objeto da papiloscopia), mas irrelevante no caso de contrato ...
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Decisão Monocrática N° 07260790320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA ? ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TEIXEIRA IMPRESSÃO DIGITAL E SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA e TEIXEIRA GRÁFICA E EDITORA LTDA, em face à decisão da Quarta Vara Cível de Taguatinga que indeferiu pedido de tutela provisória. Na origem, processa-se ação de conhecimento com pedido condenatório em obrigação de fazer, ajuizada em...
... GRFICAS E EDITORA LTDA EM RECUPERAO JUDICIAL, TEIXEIRA IMPRESSO DIGITAL E SOLUES GRFICAS LTDA e TEIXEIRA GRFICA E EDITORA LTDA, em face deciso da ... -
Acórdão Nº 5082221-08.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 03-05-2022
... submetido percia papiloscpica e identificou-se um fragmento de digital compatvel com a impresso do dedo indicador direito de Joo Henrique Bueno ...
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Acordao N° 1354815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Penal e processual penal. Roubo. Pedido de absolvição de um dos réus. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovada. Pedido de aplicação do benefício do perdão judicial para o outro réu. Inviabilidade. Reparação por danos materiais. Afastada. Recursos dos réus parcialmente providos. 1. Comprovadas materialidades e autorias em delitos de roubo, mormente diante de identificação de impressão...
... impressão digital de acusado na cena do crime, e em local onde vítima ficou presa, ... -
Acórdão Nº 0301322-05.2017.8.24.0046 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... da entabulação do negócio, por ser analfabeta, apôs sua impressão digital nos papéis fornecidos pela parte requerida, não apresentando, na ...
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Acórdão Nº 0701027-45.2018.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-11-2020
... TERMO ... COM ASSINATURA ATRAVÉS DA IMPRESSÃO ... DIGITAL. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ... REQUISITO DE VALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0145.14.004900-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR.- A vontade manifestada por analfabeto por meio de sua impressão digital em contrato particular é insuficiente
... - A mera aposio da digital do analfabeto no contrato de emprstimo com descontos em conta bancria onde ... -
Acórdão nº 1.0611.17.000004-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR.- A vontade manifestada por analfabeto por meio de sua impressão digital em contrato particular é insuficiente
... - A mera aposio da digital do analfabeto no contrato de emprstimo com descontos em conta bancria onde ... -
Acórdão Nº 0036913-22.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... PARTE ... AUTORA QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA IMPRESSÃO DIGITAL E DO ... CONTRATO JUNTADO PELO BANCO RÉU. REQUERIMENTO DE PROVA ...
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Acórdão Nº 0700724-88.2018.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
... ART. 595, DO CÓDIGO ... CIVIL. APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL SEM A PRESENÇA DE ... ASSINATURA À ROGO. ILEGALIDADE DO NEGÓCIO ...
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Acórdão Nº 5011806-15.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA NOS AUTOS. IMPRESSÃO DIGITAL APOSTA, ACOMPANHADA POR ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS....
... IMPRESSO DIGITAL APOSTA, ACOMPANHADA POR ASSINATURA DEDUAS TESTEMUNHAS.IRREGULARIDADE ... -
Acórdão Nº 5000712-12.2019.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA NOS AUTOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOCUMENTOS PESSOAIS COLIGIDOS COM A CONTESTAÇÃO
... pessoa analfabeta que no subscreveu o contrato, mas imprimiu sua digital no documento. Diante desse quadro, seja porque a arguio de falsidade de ... -
Acórdão Nº 5073490-23.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
... vtima dos fatos, assim como foi possvel recuperar sua impresso digital no carro roubado, motivo pelo qual a negativa de autoria firmada pela ...
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Acórdão Nº 5013444-83.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
... INSTRUMENTO CONTRATUAL COLIGIDOCOM A CONTESTAO. IMPRESSO DIGITAL DA AUTORA E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRESUNO DE VERACIDADE. ALEGAO ...